Execução Fiscal 0012160-04.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2017

Valor da Causa

R$ 4.970,68

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

10/10/2025, 14:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/10/2025, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2025, 13:55

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

03/10/2025, 13:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

03/10/2025, 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2025, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2025, 14:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/09/2025, 14:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/09/2025, 00:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

16/08/2024, 14:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/08/2024, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2024, 12:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

15/08/2024, 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2024, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2024, 17:13

Todas as movimentações(191)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

10/10/2025, 14:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/10/2025, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2025, 13:55

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

03/10/2025, 13:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

03/10/2025, 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2025, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2025, 14:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/09/2025, 14:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/09/2025, 00:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

16/08/2024, 14:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/08/2024, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2024, 12:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

15/08/2024, 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2024, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2024, 17:13

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/07/2024, 17:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/07/2024, 00:45

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

19/01/2024, 13:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/01/2024, 13:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2024, 11:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/01/2024, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

10/01/2024, 11:30

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

10/11/2023, 14:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/11/2023, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2023, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/10/2023, 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2023, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2023, 17:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/09/2023, 16:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/09/2023, 00:40

PROCESSO SUSPENSO

24/03/2023, 17:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/03/2023, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2023, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

23/03/2023, 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2023, 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2023, 09:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

08/03/2023, 15:20

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

08/03/2023, 13:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/03/2023, 12:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2023, 16:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/03/2023, 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2023, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2023, 10:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2023, 10:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/02/2023, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2023, 15:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

16/02/2023, 11:18

JUNTADA DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

18/11/2022, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

18/11/2022, 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2022, 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2022, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 11:08

OUTRAS DECISÕES

03/11/2022, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2022, 01:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/10/2022, 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2022, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2022, 09:22

INDEFERIDO O PEDIDO

06/10/2022, 12:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2022, 17:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

05/10/2022, 16:29

PROCESSO SUSPENSO

04/08/2022, 09:45

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

03/08/2022, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2022, 18:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/08/2022, 18:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2022, 00:07

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

25/07/2022, 20:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/07/2022, 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2022, 13:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/07/2022, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/07/2022, 11:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/07/2022, 07:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

18/07/2022, 16:32

APENSADO AO PROCESSO 0040047-84.2022.8.16.0014

18/07/2022, 14:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/07/2022, 11:26

JUNTADA DE AUTO DE ARREMATAÇÃO

14/07/2022, 11:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/07/2022, 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

12/07/2022, 08:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

11/07/2022, 17:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

11/07/2022, 16:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

30/06/2022, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/06/2022, 18:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2022, 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2022, 13:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/06/2022, 11:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2022, 19:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/06/2022, 19:43

MANDADO DEVOLVIDO

14/06/2022, 19:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/05/2022, 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2022, 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2022, 13:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/05/2022, 18:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/05/2022, 17:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/05/2022, 17:01

JUNTADA DE EDITAL DE LEILÃO

18/05/2022, 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2022, 14:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/05/2022, 14:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

17/05/2022, 18:55

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

25/02/2022, 11:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

24/02/2022, 10:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/02/2022, 10:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/02/2022, 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2022, 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 14:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/02/2022, 19:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012160-04.2017.8.16.0014 1. Prosseguindo-se com a fase de expropriação de bens, paute a Secretaria, juntamente com o leiloeiro à frente designado, local, dia e horário para a realização do primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. 2. Para evitar a prática de atos processuais, a Secretaria também deverá designar, desde já, o segundo leilão, caso se constate a ausência de licitantes em relação ao primeiro. 3. Em qualquer dos leilões, será considerado vil o lance inferior a 50% do preço de avaliação. 4. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, na forma do item anterior. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 5. O(s) leilão(ões) deverá(ão) ser realizado(s) no prazo máximo de 12 meses, a partir da publicação deste despacho. 6. Designo o leiloeiro Paulo Roberto Nakakogue, inscrito na Junta Comercial/PR sob n. 12/048-L, para condução da alienação judicial. Ao leiloeiro designado que realizar o procedimento será devida comissão de 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga pela parte executada será de 2% da dívida principal efetivamente paga. Intime-se-o do presente despacho e para dar início às providências indispensáveis ao êxito do procedimento expropriatório. 7. Delego ao leiloeiro designado a realização e subscrição dos atos meramente administrativos voltados à concretização da alienação judicial, entre os quais os relacionados nos itens subsequentes deste despacho. A juntada de intimações, cartas, ofícios, editais e demais atos expedidos pelo Leiloeiro deverá ser por ele promovida nos autos. 8. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, em sítio eletrônico mantido pelo leiloeiro e na imprensa oficial, uma só vez, pelo menos 10 dias antes da dará marcada para o leilão, obedecidos o art. 22, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 886 do CPC. 9. Deverá haver atualização da avaliação, por meio dos índices oficiais, se esta datar de mais de 30 dias entre o laudo e a efetiva data do primeiro leilão. 10. Intime-se a parte executada do dia, hora e local da alienação judicial, na pessoa do advogado, se houver. Em não havendo, a intimação da parte executada deverá se dar por carta e, em restando sem êxito, por edital, na forma do art. 886. 11. Deverão também ser intimados, nos mesmos moldes do item anterior e também dos termos da penhora, os interessados relacionados nos itens II ao VII, art. 889 do CPC, se for o caso, principalmente eventual possuidor, este último por mandado. Providencie a Secretaria. 12. Todas as demais normas disciplinadoras da alienação por hasta pública, dispostas no Código de Processo Civil ou em legislação extravagante, deverão ser aplicadas. 13. Intimem-se a Fazenda exequente e parte executada, se processualmente representada, do presente despacho. 14. Diligências necessárias. Londrina, 25 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 16:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/01/2022, 09:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/01/2022, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/01/2022, 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012160-04.2017.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face da Valpir Borges Pinto, ambos qualificados nos autos. Após o trâmite normal do feito, o executado, por meio de curador nomeado, apresentou exceção de pré-executividade (evento 69), alegando, em resumo, a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da taxa de combate a incêndio, agregada ao IPTU. Ao final, requereu a exclusão do valor cobrado de forma indevida, e a condenação do Município ao ônus da sucumbência. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade, a Fazenda exequente defendeu a legalidade da cobrança da taxa de combate a incêndio, tendo em vista a modulação dos efeitos procedida pelo STF no RE 643.247 (evento 72). Feitas essas considerações, decido. 2. No que concerne à legitimidade dos Municípios para instituir a taxa de combate a incêndio, a matéria foi objeto de certa oscilação jurisprudencial, até finalmente ser pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 643.247/SP. Em primeiro momento, ao enfrentar a questão no Incidente Declaratório de Inconstitucionalidade n. 588.425-3/01, o Órgão Especial do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concluiu pela inconstitucionalidade da cobrança da taxa pelo Município de Londrina, nos seguintes termos: INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE LONDRINA QUE INSTITUIU A TAXA DE COMBATE À INCÊNDIO. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO, QUE É O ENTE RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO. ART. 42 E 144, § 6º DA CF. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 06 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJ/PR INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE LEI MUNICIPAL DECLARADA. "A taxa de prevenção e combate a incêndio é legitima, quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte. Entretanto, o Município não pode instituí-la, por ser da competência tributária do Estado" (Enunciado nº 6 das Câmaras de Direito Tributário do TJ/PR) (TJPR, IDI n. 588425-3/01, Rel. Des. Maria José Teixeira, Órgão Especial, j. 21/05/2010, 09/06/2010) (grifei) Contudo, quando do julgamento da ADI n. 1.345.348-4, o Órgão Especial do eg. TJPR exarou posicionamento no sentido contrário, reconhecendo a constitucionalidade na instituição da taxa pelos Municípios: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – TRIBUTÁRIO – LEI MUNICIPAL – TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, ESPECÍFICO E DIVISÍVEL – COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO URBANÍSTICO E ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL – FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO PRÓPRIOS – CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO – PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE – PEDIDO IMPROCEDENTE. Não ofende a Constituição Estadual a taxa de combate a incêndio instituída pelo Município para custeio do Programa Corpo de Bombeiros Comunitário, visto remunerar serviço público essencial, específico e divisível, inserido no âmbito do Direito Urbanístico e prestado em cooperação com o Estado por meio de convênio, certo, ainda, atender a notório interesse local. Proporciona, assim, ao ente municipal exercer atividade voltada à preservação da vida, do patrimônio e da segurança dos munícipes, que a custeiam. (TJPR, ADI n. 1.345.348-4, Rel. Des. Prestes Mattar, Órgão Especial, j. 21/09/2015, 06/11/2015) (grifei) Finalmente, a matéria restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 643.247/SP, reafirmando a inconstitucionalidade da criação do referido tributo no âmbito municipal: TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. (RE n. 643.247, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 01/08/2017, DJe 19/12/2017) Extrai-se do voto do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio o seguinte fundamento: Extrai-se do artigo 144 da Constituição Federal, inserido no Capítulo III – da Segurança Pública –, que esta última é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, visando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, tal como proclamado, em 5 de maio de 1999, na decisão supra. O rol de órgãos constantes do citado artigo revela a junção das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Às primeiras cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Já aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. Neste último gênero inclui-se a prevenção e o combate a incêndio. As funções surgem essenciais, inerentes e exclusivas ao próprio Estado, no que detém o monopólio da força. Inconcebível é que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio, venha o Município a substituir-se ao Estado, fazendo o por meio da criação de tributo sob o rótulo taxa. (grifei) Desse modo, forçoso concluir pela inconstitucionalidade da cobrança da taxa de combate a incêndio pelo Município, seguindo a orientação da Suprema Corte. Não obstante a solução acima apresentada, o Município de São Paulo e o Estado de São Paulo interpuseram embargos de declaração contra o acórdão proferido no RE n. 643.247. Ao se pronunciar sobre os aclaratórios, o Pretório Excelso houve por bem modular os efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia prospectiva, nos seguintes termos: INCONSTITUCIONALIDADE – QUÓRUM – MAIORIA ABSOLUTA – Para aferição da maioria absoluta prevista no artigo 97 da Constituição Federal, é despicienda a igualdade de fundamentos, sendo suficientes seis ou mais votos no sentido da inconstitucionalidade. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – TRIBUTÁRIO – EFICÁCIA PROSPECTIVA – ADEQUAÇÃO. Conquanto se imponha parcimônia no manejo do instituto da modulação de efeitos de decisões, a alteração de jurisprudência consolidada há quase duas décadas justifica a eficácia prospectiva do novo pronunciamento, em atenção à segurança jurídica e ao interesse social, nos termos do artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil. (EDcl no RE n. 643.247, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 12/06/2019, DJe 28/06/2019). Dessa forma, o acórdão original passou a produzir efeitos somente após a publicação de sua ata de julgamento, em 01/08/2017. Destaco o seguinte excerto do voto do Rel. Min. Marco Aurélio: Conheço dos embargos de declaração protocolados pelo Município de São Paulo e os provejo para modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento – 1º de agosto de 2017 —, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. (grifei) Assim, o parâmetro a ser observado é a data do ajuizamento da execução fiscal. Se a demanda foi proposta em data posterior à mencionada, deve ser pronunciada a inconstitucionalidade da taxa. Todavia, se a exação foi ajuizada anteriormente àquele marco temporal, o feito deverá prosseguir regularmente, sem a exclusão da respectiva cobrança. Na espécie, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 02/03/2017, ou seja, em data anterior à publicação do acórdão, em 01/08/2017. Por conseguinte, em observância às balizas traçadas no EDcl no RE n. 643.247, não há que se falar no reconhecimento da inconstitucionalidade. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários, porque não incidentes à espécie. Intimem-se. 4. Diante da circunstância de ter sido a defesa da parte executada desempenhada por Curador nomeado pelo Juízo, ante a precariedade funcional da Defensoria Pública na Comarca, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei n. 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro, à luz do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em favor do Doutor Daniel Romeu Pantano, honorários advocatícios no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. 5. Intime-se o Município de Londrina para, em 5 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, em especial, informando se pretende a avaliação e alienação judicial do bem penhorado. 6. Diligências necessárias. Londrina, 07 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/01/2022, 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2022, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 15:09

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

07/12/2021, 16:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/12/2021, 13:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

02/12/2021, 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2021, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

11/10/2021, 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2021, 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 17:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/09/2021, 00:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2021, 16:10

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

11/08/2021, 18:33

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

04/05/2021, 16:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/01/2021, 08:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2021, 08:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/12/2020, 07:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2020, 01:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2020, 22:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/11/2020, 01:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2020, 23:49

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

07/10/2020, 15:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/10/2020, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2020, 13:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/09/2020, 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2020, 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2020, 11:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/09/2020, 00:22

PROCESSO SUSPENSO

17/07/2020, 19:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/07/2020, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2020, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

14/07/2020, 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2020, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2020, 15:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/06/2020, 00:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/07/2019, 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2019, 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/04/2019, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2019, 16:35

PROCESSO SUSPENSO

03/04/2019, 16:21

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

29/03/2019, 14:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/03/2019, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

12/03/2019, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2019, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2019, 11:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/02/2019, 02:37

PROCESSO SUSPENSO

10/10/2018, 14:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/10/2018, 14:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

08/10/2018, 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2018, 01:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2018, 15:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/09/2018, 00:54

PROCESSO SUSPENSO

23/07/2018, 16:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/07/2018, 16:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

03/07/2018, 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/06/2018, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2018, 08:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/06/2018, 08:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/06/2018, 08:26

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

07/06/2018, 08:26

MANDADO DEVOLVIDO

25/05/2018, 13:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/05/2018, 11:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/08/2017, 18:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/06/2017, 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2017, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2017, 13:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/05/2017, 13:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/05/2017, 15:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/03/2017, 08:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2017, 18:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/03/2017, 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2017, 16:17

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

03/03/2017, 14:46

RECEBIDOS OS AUTOS

03/03/2017, 14:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

02/03/2017, 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/03/2017, 16:02

Documentos

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Despacho

•17/07/2020, 14:14

Decisão

•29/03/2019, 14:19

Despacho

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