Embargos à Execução 0039745-31.2017.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0039745-31.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039745-31.2017.8.16.0014 1. Trata-se de impugnação a cumprimento de sentença movido para cobrança de honorários advocatícios, em que a parte executada levantou como principal argumento o excesso do valor exigido pela parte exequente. Sustentou, nesse sentido, que a soma dos honorários advocatícios já pagos na execução fiscal, com os honorários fixados nos embargos à execução fiscal, incluindo-se a majoração ocorrida em instância recursal, ultrapassa o limite estabelecido pelo Código de Processo Civil, consistente em 20% do valor da causa atribuído aos embargos à execução. Requereu, por isso, o decote de parte da quantia exigida, com a condenação do exequente ao pagamento da sucumbência decorrente do acolhimento da impugnação. O exequente, por sua vez, sustentou a correção do montante exigido, afirmando que, por decorrer este da sucumbência que fora condenada a parte embargante/executada, ocorreu a preclusão da discussão sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias e recursais. Sustentou, também, a possibilidade de se exigirem honorários advocatícios na execução fiscal, em concomitância com o cumprimento de sentença decorrente da sucumbência atribuída à parte embargante nos embargos à execução, sem que, em razão disso se possa falar em limite de valor estabelecido para a soma dos valores cobrados naqueles e nestes autos. Apresentou julgados nesse sentido, pugnando, ao final, pela rejeição da impugnação. A análise das alegações trazidas pelas partes leva ao acolhimento da impugnação ofertada. Inicialmente, cumpre esclarecer que, de fato, como alegou o exequente, os parâmetros utilizados para cálculo do montante devido a título de honorários advocatícios foram fixados por meio de decisões sobre as quais já se estendeu o manto da coisa julgada, tornando inviável a revisão dos mesmos por este juízo, neste momento processual. Ocorre que, a despeito de se reconhecer a preclusão alegada, é assente na jurisprudência a compreensão de que execução fiscal e correspondentes embargos constituem ações que geram processos relativamente autônomos, com trâmites específicos e em função dos quais se podem fixar e apurar quantias distintas a título de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que respeitado o limite de 20% (vinte por cento) do valor atribuído aos embargos, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Trata-se, inclusive, de entendimento fixado no julgamento de Recurso Especial Repetitivo, Tema 587, em que se fixaram duas teses, a saber: Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, firme em tal compreensão, é também vasta nesse sentido. Por todos, confiram-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A ACORDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, QUE CONDENOU A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPUTAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 90, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS EM EXECUÇÃO FISCAL E NOS EMBARGOS RESPECTIVOS, DESDE QUE OBSERVADO O TETO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PRECEDENTE. SITUAÇÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. REDUÇÃO DECORRENTE DA LEI ESATUAL 19.802/2018. INAPLICABILIDADE. REGRA QUE SE APLICA AOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 400/STJ. DISTINÇÃO. PRECEDENTE QUE VERSA SOBRE “DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA NACIONAL”. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 2ª C.Cível - 0007121-56.2018.8.16.0025 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 06.12.2021 – grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ADESÃO AO REFIC-COVID19. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DAS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. CUSTOS DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELAS EMBARGANTES, QUE DERAM CAUSA À AÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A VERBA HONORÁRIA JÁ FIXADA NA EXECUÇÃO FISCAL. AUTONOMIA RELATIVA ENTRE AS AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006724-65.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 30.08.2021 – grifei) 2. Assim, com fundamento no inciso IV do art. 535 do CPC, acolho a impugnação de evento 84, para declarar o excesso de execução ali indicado, no montante de R$ 1.430,27, e reduzir o total exequendo ao montante de R$ 9.935,89. Diante do acolhimento da impugnação, arbitro honorários advocatícios em favor da parte impugnante, em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (10% de R$ 1.430,27), nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Atualização monetária pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão. 3. Escoado em branco o prazo recursal, certifique-se e intime-se a parte executada/impugnante para, em 5 dias, depositar nos autos o valor reconhecido como devido no cumprimento de sentença, sob pena de prosseguimento do feito, com as consequências inerentes. 4. Realizado ou não o depósito no prazo estabelecido, intime-se o exequente para, também em 5 dias, requerer o que entender de direito, quanto ao prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. Diligências necessárias. Londrina, 08 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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