Procedimento Comum Cível 0005255-25.2017.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005255-25.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005255-25.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005255-25.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): TRANSEXCESSO TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA ME Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DESPACHO 1. O Tribunal de Justiça do Paraná expediu o Ofício Circular 02/2015/FUNJUS orientando as Secretarias Oficializadas para cumprimento do Decreto 744/2009 no que tange ao preenchimento de formulário disponibilizado na intranet “que servirá de base para emissão de Certidão de Crédito Judicial que será utilizada para posterior envio a protesto e possível lançamento em dívida ativa” (item 4 da orientação). 2. A comunicação é impositiva ao Servidor, sob pena de responsabilidade (item 2) e, ressalvada a hipótese de assistência judiciária (item 7), no documento consta que a Secretaria deverá advertir o litigante que “o inadimplemento das custas no prazo de cinco dias após a publicação no Diário da Justiça ocasionará a emissão de crédito judicial, protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (v. artigos 847 e 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA)" (item 8). Consta da orientação normativa, ainda, que “a aludida mudança objetiva reduzir a inadimplência, majorando a arrecadação do Fundo da Justiça e ainda simplificar o processo de comunicação de custas não pagas”. 3. Desta forma e em razão da necessidade de arquivamento dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do recolhimento de custas finais e, caso negativo, DETERMINO, desde já, a intimação dos interessados e responsáveis pelo pagamento de custas quanto à orientação advinda do FUNJUS, para que a recolham voluntariamente no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, deverá a Secretaria preencher o formulário via intranet, segundo as diretrizes do Ofício Circular citado. 4. Cumpridos os itens acima, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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