Execução de Título Extrajudicial 0010547-83.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010547-83.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010547-83.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010547-83.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$32.670,35 Exequente(s): Elio Armando Mazarotto Elizabeth Brugnolo Mazarotto Executado(s): CASSIO RIBEIRO DIEGO PEREIRA DAS CHAGAS FABIANE SAUER SILVA HILDA BONATO RIBEIRO ROMUALDO RIBEIRO DECISÃO PEDIDO DE ARRESTO. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ELIZABETH BRUGNOLO MAZAROTTO e ELIO ARMANDO MAZAROTTO em face de CASSIO RIBEIRO, DIEGO PEREIRA DAS CHAGAS, FABIANE SAUER SILVA, HILDA BONATO RIBEIRO e ROMUALDO RIBEIRO, na qual ainda pende a citação de alguns dos devedores. Diante das tentativas infrutíferas de localização da parte executada para perfectibilização da citação, a parte credora requereu o arresto de ativos financeiros dos devedores apontados à seq. 93.1. Importante destacar que o arresto é uma espécie de penhora prévia, nos casos em que, não sendo encontrado o devedor pelo Oficial de Justiça, é resguardado ao credor a possibilidade de os bens responderem diretamente pela execução. Ou seja, é a maneira de se evitar que a não localização do devedor impeça o curso do processo (art. 830 e seguintes do Código de Processo Civil). Todavia, acontece que tal providência trata-se de pedido de tutela cautelar devendo, portanto, serem demonstrados os requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste sentido, segue julgado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO.RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0048361-03.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 24.04.2019). Segundo recente posicionamento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível a prévia tentativa de citação da parte devedora para pagamento voluntário da dívida, ao menos uma vez, com base no art. 827 do Código de Processo Civil. Todavia, sendo frustrada a sua localização, autoriza-se o arresto de seu patrimônio, sendo despicienda o esgotamento das buscas de endereços: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Com efeito, no caso dos autos, depreende-se que já houve a prévia tentativa de citação da parte executada indicada à seq. 93.1. Portanto, a fim de assegurar o resultado prático do presente processo de execução, impõe-se o deferimento da medida de arresto, com base no art. 830 do Código de Processo Civil. 2. Portanto, DEFIRO o pedido de arresto dos ativos financeiros das partes devedoras apontadas à seq. 93.1, as quais ainda não foram citadas, a ser realizado através do sistema Sisbajud, até o limite do débito exequendo. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos demonstrativo atualizado do débito. 4. Após, à Secretaria para que proceda o arresto via sistema SISBAJUD, sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte devedora apontada à seq. 93.1, até o valor da dívida existente nos presentes autos. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 5. Em razão do impulso oficial, promova-se a busca de endereços, das partes devedoras ainda não citadas, através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Copel e Infoseg, intimando-se a parte exequente para recolhimento de custas processuais necessárias para tanto. 6. Com o retorno, havendo resultado diferente daquele já obtido, citem-se as partes executadas, DIEGO PEREIRA DAS CHAGAS, HILDA BONATO RIBEIRO E ROMUALDO RIBEIRO, nos termos da decisão inicial. 7. Após, manifeste-se a parte credora no prazo de 15 dias. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS EXECUTADOS CASSIO RIBEIRO E FABIANE SAUER SILVA. 8. Promova-se a habilitação, neste procedimento, dos advogados apontados nas procurações de seqs. 1.2-1.3 dos autos em apenso, cujos poderem foram devidamente outorgados pelas partes devedoras, CASSIO RIBEIRO e FABIANE SAUER SILVA. 9. Considerando-se o comparecimento espontâneo, bem como a ausência de pagamento voluntário da dívida, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros dos executados supramencionados (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil. 10. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 10.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 11. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 12. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 13. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 13.1. na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 13.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 14. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 15. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

DECORRIDO PRAZO DE CASSIO RIBEIRO

DECORRIDO PRAZO DE FABIANE SAUER SILVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO PEREIRA DAS CHAGAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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