Execução de Título Extrajudicial 0007883-21.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007883-21.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007883-21.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0007883-21.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$382.938,62 Exequente(s): ALFREDO MEISTER NETO Executado(s): Construtora Cobec Ltda. Fabiano Marçal Belich Marcelo Marçal Belich Reinaldo Coimbra Belich 1. Preliminarmente, a decretação da indisponibilidade de bens e direitos na forma do art. 185-A do CTN, é medida excepcional, cabível quando observados todos os requisitos para deferimento (súmula 560 do STJ e Recurso Repetitivo 1377507/SP). Da análise dos autos, verifica-se que as diligências efetuadas perante o INFOJUD de seq. 75 foram positivas, assim, tem-se que houve localização de bens penhoráveis, o que impede a utilização do CNIB. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido indisponibilidade de bens, uma vez que o presente caso não cumpre todas as exigências mencionadas na súmula e no recurso supracitado. 2. Ato contínuo, a parte exequente pugna pela penhora de crédito dos executados em mãos de terceiro, qual seja a empresa CONSTRUTORA COBEC LTDA, excepcionando-se os recebimentos a título de pro labore, até o valor limite do crédito exequendo. Pois bem. Considerando que a execução deve ocorrer em benefício do credor, não há dúvidas de que a penhora de crédito em mãos de terceiro se constitui uma das maneiras de garantia do crédito postulado em juízo, não violando o princípio da execução menos gravosa ao devedor e, simultaneamente, garantindo a efetividade do processo executivo. Na hipótese em apreço, contudo, entendo que a pretensão do exequente encontra-se obstada em face das informações acostadas junto à petição de seq. 263.1. Explico. Extrai-se dos documentos anexados pelo exequente que nos autos sob nº 0002848-10.2016.8.16.0185, em que pese idêntico requerimento tenha sido protocolado face àquele Juízo pela parte exequente (seqs. 263.3, 263.5 e 263.6), não restou demonstrado que houve o deferimento e determinação judicial para que qualquer quantia devida aos executados fosse depositada em conta judicial vinculada àquele Juízo, para posteriormente remeter ao Juízo Cível. Nestes termos, pelo poder geral de cautela e considerando as informações existentes nos autos, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora sobre crédito em mãos de terceiro, correspondente aos valores recebidos pelos Fabiano Marçal Belich, Marcelo Marçal Belich e Reinaldo Coimbra Belich. 3. Por fim, a parte exequente postula pela penhora sobre o pró-labore percebido pelos executados Fabiano Marçal Belich, Marcelo Marçal Belich e Reinaldo Coimbra Belich, em percentual de 30%, até o limite de R$ 72.088,33, relativo ao valor correspondente aos honorários sucumbenciais, sob argumento de que não foi possível localizar outros bens passíveis de penhora. A respeito do tema, tem-se que o art. 833, inc. IV, do CPC visa assegurar o caráter alimentar que recai sobre os vencimentos, salários, proventos, etc., afastando a possibilidade de constrição das referidas verbas em grave prejuízo ao devedor, à exceção de se tratar de execução de idêntica natureza, ou seja, de verbas alimentares, oportunidade em que poderá incidir a restrição de 30% sobre os rendimentos percebidos pelos executados. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que as exceções relacionadas à penhora dos bens arrolados nos incisos IV e X do artigo 833, do CPC não se estendem aos honorários advocatícios, porquanto as verbas de natureza alimentar não se confundem com prestação alimentícia. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido.” (destaquei) (STJ - REsp: 1815055 SP 2019/0141237-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 26/08/2020). Neste sentido é igualmente o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RETENÇÃO DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DA DEVEDORA. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. Segundo dispõe o art. 833, inciso IV do CPC:“IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”Agravo de Instrumento provido." (TJPR - 16ª C.Cível - 0042669-52.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 30.11.2020). Assim sendo, ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o pró-labore dos executados Fabiano Marçal Belich, Marcelo Marçal Belich e Reinaldo Coimbra Belich, em qualquer percentual. 4. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto o prosseguimento do feito. Prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

19/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO MARÇAL BELICH

DECORRIDO PRAZO DE FABIANO MARÇAL BELICH

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO COIMBRA BELICH

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(459)

Todos os documentos(23)