Execução de Título Extrajudicial 0003980-02.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003980-02.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003980-02.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$385.887,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLEIDE APARECIDA RAGAGNAN MEDEIROS ELITON FELIPE RAGAGNAN MEDEIROS I HOUSE CELULARES E ACESSÓRIOS EIRELI representado(a) por CLEIDE APARECIDA RAGAGNAN MEDEIROS Vistos, Para a realização da citação por hora certa deverá ocorrer hipótese prevista no artigo 252 do Código de Processo Civil: “Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família, ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar”. Desta forma, não recai ao juiz o dever de determinar esta forma de citação, cabendo ao oficial de justiça, no exercício de suas funções, reconhecer a hipótese legal e proceder conforme determina a norma citada. Neste sentido: “Ao Juiz não compete determinar que a citação se faça por hora certa; ao oficial de justiça é que compete verificar se é caso ou não da aplicação do art. 227 (JTA 120/44)” (in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, art. 227, nota 2c., p. 280). Feitas as considerações acima, expeça-se mandado para citação do réu no endereço da diligência anteriormente realizada e, entendendo o Oficial de Justiça que o requerido se oculta, deve realizar a citação por hora certa, tal como determina o citado dispositivo legal, independentemente de autorização deste juízo. No mais, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pela Exequente com relação aos Executados HOUSE CELULARES ACESSÓRIOS LTDA ME e CLEIDE APARECIDA RAGAGNAN MEDEIROS, devendo ser observada a reiteração automática da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a planilha atualizada de débito, proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, até o valor indicado na execução. Existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento/liberação no prazo de 24 horas do resultado obtido, ou da decisão que acolher as arguições de impenhorabilidade ou excessividade (CPC, art. 854, §§1º e 4º). Intime-se o executado na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que se manifeste no prazo de 05 dias e, se for o caso, comprove: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º). Proceda-se a imediata transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, a fim de evitarem-se maiores danos e/ou prejuízos ao credor e devedor, assegurando a devida correção até a solução das questões existentes, dispensando-se a lavratura de termo de penhora (CPC, art. 854, §5º). Caso resulte apenas o bloqueio de valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser imediatamente liberados. Após, intime-se a Exequente para que se manifeste. Prazo de 15 dias Intimações e diligência necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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