Procedimento Comum Cível 0000275-19.2020.8.16.0133 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000275-19.2020.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000275-19.2020.8.16.0133. APELANTE: DOUGLAS DE PAULA DA SILVA. APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A. RELATOR: DES. VICENTE DEL PRETE MISURELLI. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA DO OMBRO. APLICAÇÃO DIRETA DO PERCENTUAL DE 25% DESCRITO NA TABELA ANEXA AO TETO INDENIZATÓRIO. LAUDO MÉDICO QUE APENAS INDICOU O PERCENTUAL DA TABELA E NÃO DA MOBILIDADE AFETADA. IMPOSSIBILIDADE DE PERCENTUAL EM CIMA DE PERCENTUAL NOS CASOS DE INVALIDEZ COMPLETA. ART. 3º, § 1º, I, DA LEI 6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.045,00 Autor(s): DANIEL DA SILVA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO DANIEL DA SILVA ajuizou a presente ação pelo procedimento comum, em desfavor do SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Relata, em essência, que sofreu acidente automobilístico, sendo que foi vítima de acidente de transito, o qual lhe deixou sequelas prementes, tendo requisitado o pagamento de indenização junto a segurador Requerida, tendo restado indeferido o pedido pela via administrativa. Alegou que, por conta das sequelas que o acometem tem direito do percebimento de indenização. Deste modo, pugna pela procedência da ação, condenando a requerida ao pagamento de indenização no montante em que faz jus. Juntou documentos. Citada, a Requerida apresentou resposta por meio de contestação (seq. 9), em que alegou, em síntese, que a parte Requerente não faz direito ao percebimento da indenização pleiteada. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação à contestação (seq. 13). Determinada as partes que especifiquem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pela produção de prova pericial (seq. 19 e 21). Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial (seq. 23). Laudo pericial anexo em seq. 48, tendo a parte Requerida e Requerente se manifestado em seq. 53 e 54. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É a síntese dos fatos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente importante salientar que a fim de pacificar a matéria, o STJ editou a Súmula 474, com o seguinte teor: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. ” Diante de tantos recursos que chegaram até o Tribunal da Cidadania, sua Segunda Seção concluiu que é pacífica a orientação sobre o pagamento proporcional ao grau de invalidez. Orientação agora sumulada. Ainda, em que pese a parte Requerida ter alegado que a parte Requerente não faz jus a indenização pleiteada, sob o pretexto de que o veículo envolvido no acidente se encontrava com o prêmio do seguro obrigatório atrasado, tal fato não afasta o direito ao percebimento dos valores, conforme já sumulado pelo Eg. STJ na súmula 257: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. ” Para o deslinde da causa em tela, considerando a data de ocorrência do sinistro (13/03/2019), tem-se que aplicável o art. 3°, § 1°, inciso II da Lei n° 6.194/74, com as alterações introduzidas pelas Leis 11.482/2007 e Medida Provisória nº 451/2008, em vigor desde 16/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.945/2009. Assim, para pagamento da indenização necessária a avaliação da extensão das lesões sofridas pela autora a fim de verificar o enquadramento na tabela anexa à referida lei. Assim passou a estabelecer a Lei 6.194/74: Art. 3° Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (grifei); III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1° No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).(Produção de efeitos). Nota-se que a legislação estabelece a seguinte classificação: a) invalidez permanente total e b) invalidez permanente parcial, sendo que esta última é subdividida em b.1) invalidez permanente parcial completa e b.2) invalidez permanente parcial incompleta. Indo em frente, para os sinistros posteriores à Medida Provisória nº 451/2008 (convalidada na Lei 11.945/2009), não há qualquer dúvida que nas hipóteses de indenização por invalidez permanente, deverão estas ser mensuradas conforme o grau das perdas físicas sofridas pelo segurado estipulado pela Lei nº 6.194/74. No que tange ao nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e as sequelas incapacitantes resultantes ao autor, as provas coligidas nos autos mostraram-se suficientes para demonstrar a sua existência. Com efeito, o boletim de acidente de trânsito, acostado no seq. 1.6/1.8, e processo administrativo de seq. 9.2/9.11, indicou precisamente que o Requerente foi vítima de acidente de trânsito, na data, horário e circunstâncias mencionadas na causa de pedir, o que se mostra suficiente para a comprovação do nexo de causalidade, na hipótese em debate. Quanto à extensão da incapacidade sofrida pelo autor, o laudo mostrou-se conclusivo, na medida em que o Perito foi categórico ao afirmar que o acidente resultou no autor incapacidade parcial permanente. De acordo com a Perícia Médica de seq. 48, a parte Requerente apresenta: Daí que, para averiguação do quantum indenizatório, é necessária a apuração da porcentagem da invalidez, que no caso dos autos é de 52,50%. Desta forma, aplicando-se a tabela anexa, observo que o percentual de 70% é o aplicável ao caso, qual seja, “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”. Nesse diapasão, cabe a autora o direito a 52,50% do percentual de cada lesão acima descritas, observando o valor especificado no artigo 3°, §1° inciso I, da Lei n° 6.194/74, em razão da perda funcional parcial completa da mobilidade do punho esquerdo. Nesse norte, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.555.685-9, da Comarca de Altônia - Vara Cível em que é apelante DOUGLAS DE PAULA DA SILVA e, apelado, FEDERAL DE SEGUROS S/A. Trata-se de Apelação Cível nos autos de Ação de Cobrança nº 0013307-32.2012.8.16.0017, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o apelante em custas e honorários, estes fixados em R$ 500,00, observada a gratuidade (fls. 212/215). Dessa sentença recorre DOUGLAS DE PAULA DA SILVA (fls. 216/222) alegando que houve perda completa da mobilidade do ombro e que o laudo pericial já considerou o percentual de lesão, não devendo haver aplicação do percentual do laudo sobre o percentual da tabela. Contrarrazões (fls. 225/231). É o relatório. Voto. Presentes os pressupostos conheço do recurso. Trata-se de pretensão de indenização a título de DPVAT por acidente de trânsito. O sinistro ocorreu em 27/11/2009 (fls. 07/14), portanto, na vigência da Lei 11.945/2009. E o laudo médico indicou que o acidente resultou em "perda funcional parcial completa da mobilidade do ombro esquerdo (25%)" (fls. 173). Logo, o caso enquadra-se na categoria legal de invalidez completa, conforme determina o art. 3º, § 1º, I da Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.945/09: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Assim, de acordo com o dispositivo supra, a invalidez permanente parcial completa, deve ser diretamente enquadrada em seu segmento previsto na tabela anexa, qual seja, "Perda completa da mobilidade de um dos ombros, (...). - 25%", aplicado sobre o valor máximo de cobertura (R$ 13.500,00) que corresponde a R$ 3.375,00. O percentual de 25% descrito no laudo do exame de lesões corporais (fls. 173), não indica o percentual de perda da mobilidade do autor, mas sim, seu percentual correspondente na tabela anexa, já que por uma questão simples de lógica, não há como atestar que haja uma perda funcional "completa em 25%". Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. (...). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. "Para a perda funcional completa, a indenização é calculada tão somente pela aplicação do percentual constante na Tabela anexa à Lei do DPVAT ao teto indenizável." (TJPR - ApCiv 1459376-9 - 9ª CâmCív - Rel. Des. Vilma Régia Ramos de Rezende - DJ 09/03/2016) Ainda, inexiste qualquer dispositivo que enseje a aplicação do percentual auferido pelo médico em cima do percentual descrito na tabela, pois se o caso fosse de invalidez permanente parcial incompleta, por certo que o laudo não deveria indicar o percentual de mobilidade afetado, mas sim, se houve repercussão intensa (75%), média (50%), leve (25%) ou residual (10%), conforme indica o inciso II do dispositivo em comento. Portanto, como o pagamento na via administrativa foi de R$ 1.687,50 (fls. 203), necessário que haja a complementação do valor de R$ 1.687,50. Ainda, é devida a correção monetária pela média do INPC/IGP-DI sobre o valor já pago administrativamente a partir data do evento danoso até o pagamento parcial e, depois, sobre a diferença apurada, incidirá a correção monetária até a efetiva quitação, acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação, conforme súmula 426 do STJ. Conforme: Tendo em vista o resultado do presente recurso, necessário se faz inverter os ônus sucumbenciais, ficando a cargo do réu. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a demanda, condenando a requerida ao pagamento de R$ 1.687,50, corrigidos e acrescidos de juros conforme acima e inverter os ônus sucumbenciais. ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator Participaram da sessão presidida pelo Desembargador Luis Sérgio Swiech e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cezar Nicolau. Curitiba, 28 de julho de 2016. Des. VICENTE DEL PRETE MISURELLI Relator (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1555685-9 - Altônia - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 28.07.2016) Assim, diante dos elementos probatórios e indiciários supramencionados, forma-se um contexto de provas hábil e robusto, suficiente para comprovar a extensão da incapacidade da autora no sentido de que as sequelas resultantes do acidente lhe causaram incapacidade. Outrossim, considerando que a invalidez da parte Requerente é parcial incompleta (52,50%) do membro inferior, tem-se que possui direito ao recebimento de R$ 4.961,25 (quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Requerida ao pagamento da indenização do seguro DPVAT a parte Requerente, no valor de R$ 4.961,25 (quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos), corrigidos monetariamente pela média do INPC-IPG-DI desde a data do acidente, bem como juros de mora de 1% desde a citação válida (Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça), a taxa de 1,0% a.m. (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, §1º). Condeno o Requerido, como sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, em razão do pequeno tempo de duração do processo, da reduzida complexidade da causa, do limitado número de atos praticados e do local de prestação de serviços. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(114)