Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000618-88.2017.8.16.0078 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000618-88.2017.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000618-88.2017.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1295 Autos nº. 0000618-88.2017.8.16.0078 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 31/03/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANDREIA FELIX MANOEL GERMANO DE SOUZA O ESTADO / A COLETIVIDADE / A SAÚDE PÚBLICA Réu(s): ISMAIR BARBOSA CARNEIRO SENTENÇA Vistos, Trata-se de Ação Penal em que é denunciado ISMAIR BARBOSA CARNEIRO, por suposta infração ao art. 330 do Código Penal. Como bem observou a serventia e a d. representante do Ministério Público, o presente feito não pode ir adiante. A pretensão punitiva está fulminada pela prescrição, eis que desde a data dos fatos (31-03-2017), o prazo prescricional fluiu sem qualquer interrupção ou suspensão. O delito imputado ao investigado prescreve em 03 anos (desobediência), nos termos do que prevê o art. 107, IV e art. 109, VI do Código Penal. O crime tem pena máxima de 06 meses de detenção. A denúncia ainda não restou recebida. Sem que tenha ocorrido qualquer causa de suspensão ou interrupção de tal prazo, resta PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA desde 30-03-2020. DISPOSITIVO Isto posto, acolho o parecer ministerial e, com fundamento nos art. 107, IV e art. 109, VI do Código Penal, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA, razão pela qual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado ISMAIR BARBOSA CARNEIRO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Dos honorários do defensor dativo Tendo em vista que o acusado teve sua defesa patrocinada por advogado nomeado pelo juízo, ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, CONDENO o Estado do Paraná a pagar honorários advocatícios ao Dr. PAULO FRANCISCO REIS – OAB/PR 44.660 na importância de R$400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução Conjunta 15/2019 da PGE/PR e SEFA/PR e o disposto na Lei Estadual 18.664/2015, ratificando sua nomeação nos autos para a defesa dativa do réu. Extraia-se a respectiva certidão, nos termos do art. 12 da referida Lei Estadual. Não há depósitos ou apreensões nos autos. Transitada em julgado: - Comunique-se como determina o Código de Normas; - Por fim, arquive-se o feito. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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