Procedimento do Juizado Especial Cível 0024677-58.2019.8.16.0018 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0024677-58.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - (44) 3355-8104 - whatsapp - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024677-58.2019.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): MARIA DELFINA ROMÃO Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de ação de revisão de progressão funcional, movida em face do Município de Maringá/PR. 1.1. No evento retro, o reclamado pugnou pela suspensão do feito, alicerçado no decido pelo STJ, em sua 1ª Seção, afetou os Recursos Especiais 1878849, 1878854 e 1879282, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1075, para a discussão sobre “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público”. Pois bem. Analisando o feito, entendo que o pedido não prospera, tendo em vista que não há qualquer comprovação, ou ao menos indicação, de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referente a gastos com pessoal do Ente Público tenham sido superados. Aliás, não há qualquer tipo de fundamentação nesse sentido na contestação apresentada nos autos. Dito isso, indefiro o pedido de suspensão. 1.2. Pugnou ainda pelo reconhecimento da incompetência do Juizado Especial, sob o argumento de que a sentença é ilíquida. Pois bem. Analisando o feito, entendo que o pedido não prospera. Ricardo Cunha Chimenti na sua obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, anota que: “A exigência de simples cálculos aritméticos não torna a sentença ilíquida, conforme explicita o inciso II do art. 52 da Lei 9099/95” (...) “Em primeiro lugar, tem-se que não é verdadeiramente ilíquida a sentença que depende de mero cálculo aritmético para a declaração do quantum debeatur. A liquidação por cálculo do contador, que as nossas leis processuais rapidamente consagram, na realidade é menos que liquidação. Por isso não viola a regra do art. 38, parágrafo único, a sentença condenatória que indique obrigação cujo valor dependa apenas dessa forma de “liquidação”. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado da Turma Recursal do TJPR: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU – PRELIMINARES REJEITADAS – INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SÚMULA Nº 85 DO STJ – PROGRESSÃO FUNCIONAL – PROFESSOR – LEIS MUNICIPAIS Nº 1997/1996 E 3624/2009 – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010475-40.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 17.05.2021) Além disso, que em uma eventual procedência do pedido inicial, a apuração dos valores, mediante cálculo aritmético, ocorrerá na fase de cumprimento de sentença. 2. Intimem-se as partes desta decisão. 3. Ultrapassado prazo de eventual recurso, intime-se a parte reclamante para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

19/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

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