Procedimento Comum Cível 0000781-86.2021.8.16.0059 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000781-86.2021.8.16.0059 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000781-86.2021.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 Autos nº. 0000781-86.2021.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$2.227.288,63 Autor(s): JOÃO ROSNEY DE FREITAS Réu(s): BOM PASTOR TRANSPORTES LTDA LUIZ CARLOS PADILHA DE OLIVEIRA 1. Acolho a emenda à inicial de mov. 9.1. 2. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 3. Alega o autor que o bloqueio dos bens da primeira ré, em caráter liminar, “é medida que se impõe”, porquanto asseguraria o pagamento das verbas indenizatórias que ora pleiteia. Todavia, verifica-se que não está caracterizado o risco ao resultado útil do processo, essencial para a concessão da tutela cautelar antecipada, de acordo com o disposto no artigo 305, caput, do CPC. Observa-se, nesse sentido, que inexiste nos autos indícios suficientes de que a primeira ré está se desfazendo ou irá se desfazer de seu patrimônio, ou de que não possua recursos suficientes para assegurar a satisfação de eventual condenação. Além disso, tenho que a ausência de solução extrajudicial não é prenúncio de que os réus não cumprirão eventual dever de indenizar. Assim, não existindo prova concreta de que eventual cumprimento de sentença condenatória restará frustrado em razão de ausência de patrimônio do condenado, não há fundamento que justifique o bloqueio de bens neste momento processual. Note-se que a medida cautelar de bloqueio de bens se justifica tão somente diante de manifesto receio de esvaziamento do patrimônio do causador do ilícito. A este respeito, transcrevo o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS COM VISTA À GARANTIA DE PAGAMENTO EM FUTURA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (NCPC, ART. 300) - INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA.1. Ausentes, in casu, elementos que evidenciem a verossimilhança do direito alegado, com probabilidade da tutela final e definitiva (fumus boni iuris), e do perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), revela-se carente de conveniência e pertinência a tutela de urgência propugnada, ut NCPC, art. 300.2. À míngua de indícios de dilapidação do patrimônio ou mesmo de insuficiência de recursos para garantir eventual e futura condenação, de rigor manter-se a decisão 3. Recurso que indeferiu o pedido de bloqueio de bens das requeridas. conhecido e não provido. (TJPR - 10ª C. Cível - AI - 1647302-2 - Apucarana - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - Unânime - J. 19.10. 2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO IMPLÍCITA PELO MAGISTRADO SINGULAR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DA PENSÃO MENSAL EM CONTA CORRENTE. REQUERIDA QUE NÃO INDICA CONTA PARA REALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS RESPECTIVOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PROMOVIDA PELO RÉU PARA JUSTIFICAR O BLOQUEIO LIMINAR DE BENS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ENVOLVIDO NO EVENTO DANOSO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0052379-67.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 29.08.2019) Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela cautelar, formulado pela parte autora. 4. Intime-se a parte autora para que junte aos autos a cópia do verso do seu documento pessoal (mov. 1.3). Prazo de 10 (dez) dias. 5. Cumprida a determinação, determino que, nos termos do artigo 334 do NCPC, seja designada audiência de conciliação/mediação, sem remessa, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência. 6. Destaque-se que eventual desinteresse dos réus na realização do ato deverá ser informado no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a audiência, nos termos do artigo 334, §5° do CPC, caso em que a solenidade deverá ser cancelada, e, em seguida, intimada a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da decretação de revelia. 7. Mantida a realização da audiência, ficam as partes cientes de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou ré ao ato será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 8. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer outro motivo), a parte ré será intimada para oferecer contestação, nos termos anteriormente dispostos. 9. Apresentada resposta pelos réus, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que eventualmente pretendem produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 11. Após, conclusos para saneamento. Cândido de Abreu, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(245)