Usucapião 0020836-72.2020.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0020836-72.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020836-72.2020.8.16.0001 1. Por primeiro, intime-se o Município de Curitiba para que esclareça fundamentadamente qual o seu interesse em integrar a presente relação jurídica processual, considerando que conforme dispõe o artigo 133, §1º, I, da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, a remessa dos autos à uma das Varas da Fazenda Pública somente será possível quando o Ente Municipal figurar na qualidade de autor, réu, assistente ou oponente. In verbis: “Art. 133; À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 35ª e 36ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. § 1º À 29ª, 30ª, 31ª e 32ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública, 2ª Vara da Fazenda Pública, 3ª Vara da Fazenda Pública e 4ª Vara da Fazenda Pública compete, por distribuição e, ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 3º, processar e julgar: I - as causas em que o Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias”. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – AJUIZAMENTO PERANTE A VARA CÍVEL – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE LIMITA ÀS CAUSAS EM QUE O MUNICÍPIO ATUE NA CONDIÇÃO DE AUTOR, RÉU, ASSISTENTE OU OPOENTE, BEM COMO NAS CAUSAS A ELAS CONEXAS E AS DELAS DEPENDENTES OU ACESSÓRIAS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º E 133, §1º, I E II, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJ/PR – CASO EM TELA EM QUE O MUNICÍPIO DE CURITIBA NÃO SE INSURGE FACE AO PEDIDO DE USUCAPIÃO, MAS TÃO SOMENTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE ZONEAMENTO URBANO – DESNECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA – PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 18ª C.Cível - 0007864-78.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 02.08.2021) “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIACÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM TRÂMITE NA VARA CÍVEL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA LIDE PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA FUNDADA EM QUESTÕES ADMINISTRATIVAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE AO ZONEAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO QUE NÃO ENSEJA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA LIMITADA ÀS CAUSAS EM QUE O MUNICÍPIO FIGURE COMO INTERESSADO, NA CONDIÇÃO DE AUTOR, RÉU, ASSISTENTE OU OPOENTE, E NAS CAUSAS A ELAS CONEXAS E AS DELAS DEPENDENTES OU ACESSÓRIAS. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 133, §1º, I E II, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000153- 27.2014.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Espedito Reis do Amaral - J. 27.02.2019)” 2. Após, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, manifeste-se a parte autora. 3. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(9)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE CARTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(707)

Todos os documentos(34)