Cumprimento de sentença 0000351-29.2006.8.16.0070 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000351-29.2006.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000351-29.2006.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.028,61 Exequente(s): RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): Ézio José Delquiqui 1. Esgotadas as tentativas ordinárias de localização de bens, mediante utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, possível a consulta de bens via CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, com base no entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A propósito, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - PLEITO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA –ACOLHIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP N. 1.377.507/SP E SÚMULA 560 DO STJ - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. –RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0065915-14.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 06.04.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO RESP 1.377.507/SP DO STJ ATENDIDOS – SUMULA 560 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0059743-56.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 07.04.2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006335-19.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020). Assim, e diante das diligências infrutíferas anteriormente realizadas, defiro o pedido de mov. 195.1. 2. À Escrivania para que inclua a indisponibilidade. 3. Na sequência, à manifestação da parte exequente, acerca do prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(22)