Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0065798-54.2014.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0065798-54.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0065798-54.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065798-54.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Convênio Valor da Causa: R$31.850,00 Polo Ativo(s): NORT SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA Polo Passivo(s): CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE ESTADO DO PARANÁ 1. À seq. 248, o ESTADO DO PARANÁ impugnou o cumprimento de sentença iniciado à seq. 227, questionando a taxa de juros utilizada pela parte credora. Afirmou, em razão disso, ter encontrado o valor total de R$ 68.509,50, sendo R$ 56.690,77 referente ao principal e R$ 11.338,15 alusivo aos honorários, indicando um excesso de R$ 3.435,42. Intimado, manifestou-se contrariamente o exequente/impugnado (seq. 253.1). 2. Destaque-se, de início, que a Fazenda impugnante não contestou a base de cálculo apresentada pelo credor. 2.1. Em relação aos indexadores de atualização, assim constou da sentença (seq. 181.1): “(...) condenar os réus, solidariamente, a pagar à parte autora o valor de R$10.982,75, corrigidos monetariamente a contar 01/03/2014 e acrescido de juros de mora a contar da citação. Os valores serão corrigidos monetariamente desde a data da concessão do ato de aposentadoria, computando-se os juros de mora a partir da citação. No ponto, o Plenário do STF, julgando Questão de Ordem suscitada nas ADI’s n° 4.357 e 4.425, modulou os efeitos do acórdão que, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, concluindo, assim, que: a) os juros moratórios, nas condenações de natureza não tributária impostas à Fazenda Pública, devem ser aqueles empregados para remuneração dos depósitos em caderneta de poupança (0,5% a.m); b) a correção monetária, até o dia 25.3.2015, correrão pela variação do índice de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança (TR, nos termos da Lei n° 8.177/91, art. 12, inciso II). Após essa data, a correção se dará pelo IPCA-E/IBGE”. À frente, definiu o v. acórdão de seq. 228.1: “(...) julgar procedente o pedido inicial e declarar como devida a justa remuneração dos serviços prestados no mês de fevereiro/2014, conforme planilha de mov. 1.20. Os valores devidos serão atualizados pelos índices: INPC-IBGE até 30/06/2009 e pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009, desde o vencimento em 01/03/2014 e acrescidos de juros de mora segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação em 21/11/2014 (Tema 810 STF)”. 2.2. As partes, conforme se vê dos cálculos de seq. 227.3 e 248.2, valeram-se do mesmo índice de correção (IPCA-e), encontrando o idêntico valor corrigido de R$44.108,35. 2.3. A divergência, no caso, restringe-se aos juros moratórios. O exequente/impugnado, ao que se vê dos cálculos de seq. 227.3, considerou a taxa fixa de 0,5% ao mês. Ocorre que a remuneração dos depósitos da poupança é regulada pela Lei n° 8.177/91, com redação dada pela Lei n° 12.703/2012, nos seguintes termos: “Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD [Taxa Referencial Diária], no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II - como remuneração adicional, por juros de: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos”. Os juros, portanto, correm em 0,5% ao mês enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5%. Eventuais variações, portanto, devem ser computadas. Assiste razão ao executado/impugnante, portanto, quando considera a variação da taxa Selic a partir de outubro de 2017, alteração, aliás que, porque não combatida diretamente na peça de seq. 253.1, deve ser acolhida. 3. Nessas condições, acolho a impugnação para, reconhecendo o apontado excesso de execução, homologar os cálculos apresentados à seq. 248. Condeno a exequente/impugnada a arcar com as custas e despesas processuais da impugnação (se houver), além de honorários advocatícios que fixo em favor do Dr. Patrono da impugnante no importe de 10% sobre a diferença entre os cálculos apresentados pelas partes exequente e executada (CPC, art. 85, §1° e 3°, I). 4. No mais, remetam-se os autos à Contadoria judicial para cômputo das custas processuais. 4.1. Com os valores, manifestem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, ficando devidamente homologado na anuência ou ausência de impugnação. 5. Oportunamente, expeça-se: a) precatório requisitório de natureza comum em relação ao principal, acrescido das custas processuais da fase de conhecimento; b) RPV em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, observadas as portarias ordinatórias do Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

19/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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