Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0079262-77.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0079262-77.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079262-77.2016.8.16.0014 1. Em agosto/2020, o Col. Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1029, firmando a tese de que “não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." O trânsito em julgado ocorreu em 27/10/2020. Outrossim, firmada a competência do Juízo, é de se retomar a marcha processual. 2. Satisfeita a obrigação (seq. 142.1), julgo extinta a execução, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação ao exequente JOÃO ANTONIO DA SILVA. 3. Diga a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA quanto ao pleito formulado à seq. 114.1. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Promova-se o sequestro de rendas públicas através do SISBAJUD em conta não vinculada da executada (BANCO DO BRASIL, agência 2755-3, conta corrente 37187-4). 4.1. Para cumprimento da diligência, se necessário, remetam-se os autos ao Sr. Contador judicial para atualização. Quanto as novas custas processuais, observe-se o disposto no art. 21, parágrafo único[1], da Lei Estadual nº 6.149/1970. 4.2. Realizado do sequestro, ciência às partes para manifestação em 10 (dez) dias, prazo em que deverá a executada, em cumprimento ao disposto no art. 50, V, da Resolução 303/2019 do CNJ e do art. 46 da Lei 8.541/1992, informar as eventuais retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), sob pena de se presumirem inexistentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b) [1] Art. 21. Parágrafo único. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, são isentos do pagamento das custas previstas neste Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. (Incluído pela Lei 20713 de 23/09/2021)

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(283)