Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041872-78.2013.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041872-78.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041872-78.2013.8.16.0014 1. À seq. 219, o ESTADO DO PARANÁ impugnou o cumprimento de sentença iniciado à seq. 207.1 apontando em excesso de execução no valor de R$ 11.702,15. Destacou que a exequente corrigiu os valores pela FCA, quando deveria fazê-lo pelo IPCA-e, tendo, ainda, considerado o valor de R$1.045,00 a título de salário mínimo, quando o correto seria o valor de R$ 954,00. Concordou, por fim, com o cálculo das custas antecipadas. O impugnado se manifestou contrariamente à seq. 231.1. 2.1. Sobre o fator de correção, estipulou o título executivo: “Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, diante do grau de zelo e o tempo exigido para o serviço, tomando como base o proveito econômico obtido (que, no caso, é idêntico ao valor da causa, atualizado desde a propositura da ação, na forma do art. 37 da Lei Estadual nº 11.560/1996) (...)”. O art. 37 da Lei Estadual nº 11.560/1996, de sua vez, disciplina: “Art. 37. Para os casos em que se exigir atualização monetária, utilizar-se-á a variação do valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA, ou outro índice que preserve adequadamente o valor real do tributo, na forma regulamentada pelo Poder Executivo”. O índice de correção, frise-se, não foi alterado em segundo grau. Nesse espeque, já decidiu o Col. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, ‘[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5. Recurso especial a que se dá provimento (REsp 1861550/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020)”. Cabia ao impugnante, portanto, postular pela modificação dos parâmetros de atualização através dos recursos apropriados e não agora, na fase de execução do título já acobertado pela coisa julgada. 2.2. Quanto ao valor do salário-mínimo a ser adotado para aplicação do art. 85, §3º, do CPC, esclarece o §4º, inciso IV, do mesmo dispositivo que “em qualquer das hipóteses do §3°”, “será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação”. Assim, tendo em vista que a sentença que fixou os honorários data de novembro/2018, deve ser adotado o valor de R$ 954,00. 2.3. Discordou o Dr. Advogado, por fim, do cálculo de retenção de imposto de renda incidente sobre a verba honorária (seq. 231), destacando a sua condição de pessoa jurídica optante do SIMPLES NACIONAL. Diz o CPC: “Art. 85 (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”. Como se vê, permite a legislação “que os honorários advocatícios sejam levantados pela sociedade de advogado, medida que tem o propósito de minimizar a carga tributária, já que, no cômputo geral, os impostos devidos pela pessoa física são maiores do que os devidos pela pessoa jurídica. Assim, quando o vencido depositar a condenação espontaneamente, o advogado que atuou na causa pode requerer que o alvará seja expedido a favor da sociedade de advogados da qual seja sócio, incidindo, com isso, a carga tributária devida pela pessoa jurídica” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, RT, 2015, Coord. Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, p. 322). Comprovado, assim, que o Dr. Causídico integra Sociedade de Advocacia (Lei n° 8.906/94, art. 15, caput c/c art. 17) optante do SIMPLES NACIONAL, está dispensada da retenção na forma do art. 1º, parágrafo único, da Instrução Normativa da Receita Federal nº 765, de 09-08-2007, e inciso XI, do art. 4º, da Instrução Normativa nº 1.234, de 11-01-2012, conforme anunciado à seq. 231. Nesse sentido, o E. TJSP: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Pagamento de Requisição de Pequeno Valor Alimentar (RPV). Imposto de renda retido na fonte. Sociedade de Advogados optante do Simples Nacional beneficiária. LCF nº 123/06. Instrução Normativa RFB nº 1234/12. – 1. Retenção do Imposto de Renda. Pessoa jurídica. Simples Nacional. A sociedade de advogados que requereu o pagamento dos honorários é optante pelo Simples Nacional desde 25-4-2016, sujeitando-se, portanto, à LCF nº 123/06; o ‘Simples Nacional’ traduz-se na instituição de Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (art. 12) e implica no recolhimento mensal, por meio de documento único de arrecadação, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ICMS e INSS (art. 13, incisos I a VIII). Observando-se esta sistemática, a Instrução Normativa RFB 1234 de 11-1-2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, prevê no art. 4º, XI que não serão retidos os valores correspondente ao IR a pessoas jurídicas optantes pelo ‘Simples Nacional’. A tese da exequente encontra respaldo na jurisprudência da Seção de Direito Público; o estorno é medida de rigor. – 2. Advogado. Exclusão. Nos termos do art. 85, § 14 do CPC, os honorários constituem direito do advogado; e nos termos do § 15 do referido dispositivo, o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogado que integra na qualidade de sócio. É o que aconteceu nestes autos; não há que se falar em credor secundário, como se o patrono tivesse recebido os honorários, uma vez que foram pagos à pessoa jurídica. A retificação é medida de rigor para que não implique em prejuízos fiscais ao patrono; e não se entrevê qualquer prejuízo ao Estado ou ao Fisco. – Execução extinta. Recurso provido” (TJSP; Apelação Cível 0004453-69.2018.8.26.0014; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021). Podendo o Dr. Advogado requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, não há que se falar em incidência de ITCMD por ausência de doação. Nessas condições, a expedição do precatório requisitório, portanto, deverá ser realizada em favor da pessoa jurídica BRUNO SACANI SOBRINHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ/MF 02.305.603/0001-27. 3. Do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada à seq. 219, tão somente para determinar a retificação do cálculo com a adoção do salário-mínimo na forma acima fundamentada. 3.1. Pela sucumbência mínima, condeno o impugnante ao pagamento das custas do incidente. 3.2. Sem honorários advocatícios. 4. Determino a remessa dos autos à Contadoria do juízo para cálculo dos valores na forma acima determinada e das custas processuais. 4.1. Com os cálculos, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias, ficando o montante devidamente homologado na anuência ou ausência de irresignação. 4.2. Após, expeça-se o competente precatório requisitório de natureza alimentar, observadas as portarias ordinatórias do Juízo. 5. Homologo o cálculo de custas antecipadas devidas à MDS – COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (seq. 207.1), tendo em vista a concordância do executado à seq. 219.1 – item “1”. 5.1. Expeça-se a competente RPV, observadas as portarias ordinatórias do Juízo. 5.2. Em relação as novas custas processuais, deverá ser observado o disposto no art. 21, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.149/1970 (1). Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b) [1] Art. 21. Parágrafo único. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, são isentos do pagamento das custas previstas neste Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. (Incluído pela Lei 20713 de 23/09/2021).

19/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MDS - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MDS - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

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