Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000002-83.2019.8.16.0130 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000002-83.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Acusado: Carlos Eduardo Esglo Imputação: Art. 309 da Lei nº 9.503/97 Art. 330 do Código Penal SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Paranavaí ESTADO DO PARANÁ Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública PODER JUDICIÁRIO Autos n.° 0000002-83.2019.8.16.0130 Cuida-se de ação penal pública incondicionada iniciada por denúncia do Ministério Público (mov. 13.1), oferecida por seu órgão atuante nesta unidade jurisdicional, em face de Carlos Eduardo Esglo, brasileiro, portador do RG n.º 12.813.975-3 SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 087.489.119-17, nascido em 20/10/1994, título eleitoral 0105854320680, filho de Gislaine Esglo, natural de Ribeirão Preto/SP, residente na Rua América, 637, Parque Morumbi, nesta cidade de Paranavaí/PR, dando-o como incurso nas sanções do artigo 309 da Lei nº 9.503/97 e artigo 330 do Código Penal. Relatório dispensado, conforme artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Consta da denúncia que na data de 01 de janeiro de 2019, por volta das 05h45, o réu conduziu um veículo automotor Fiat/Uno, sem ser habilitado, gerando perigo de dano, visto que ao perceber a viatura policial e a sinalização de parada, se evadiu em alta velocidade, percorrendo diversas vias de forma imprudente e desrespeitando as sinalizações cruzando vias preferenciais. Em dado momento, parou o veículo e, quando a equipe descia da viatura para realizar a abordagem, o condutor engatou marcha ré e acelerou o veículo bruscamente, desrespeitando novamente a ordem de parada para abordagem. Prosseguiu no percurso e foi abordado somente na Rua Paulo Antônio da Costa. Assim agindo, teria colocado em risco a sua vida e a de todos que ali estavam, expondo também a dano potencial os veículos e pessoas nas vias públicas percorridas. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Paranavaí ESTADO DO PARANÁ Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública PODER JUDICIÁRIO E, por fim, ao não acatar a ordem de parada, incidiu também no delito de desobediência. A materialidade delitiva restou provada pelo Boletim de Ocorrência e TCIP 2017/688975, sendo corroborada pelas provas orais colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório. A autoria é certa e repousa serena na pessoa do réu, o qual declarou por ocasião do interrogatório judicial que empreendeu fuga porque não possuía habilitação e teve medo. Admitiu que dirige desde os 14 anos de idade, bem como, que para evitar a abordagem policial, realmente empreendeu velocidade incompatível no automóvel ao percorrer as vias públicas até ser abordado, desrespeitando as normas de trânsito, inclusive cruzamentos preferenciais. Confirmou, também, que após um passageiro descer, tornou a empreender fuga. No caso, sua confissão está em absoluta consonância com o relato dos policiais militares que integravam a equipe que realizou a abordagem do réu. Os policiais militares Vanderson Fernando Brito e Lessandro Carvalho de Almeida afirmaram, em síntese, que na data dos fatos, madrugada do primeiro dia do ano de 2019, estavam em patrulhamento de rotina e avistaram o veículo conduzido pelo réu. Este, ao perceber que foi notado pela viatura policial, passou a desenvolver velocidade incompatível para a via. A equipe, então, iniciou o acompanhamento tático e sinalizou com o giroflex. Contudo, a ordem de parada não foi acatada e foi necessário perseguir o réu que percorreu diversas vias públicas com infração às normas de trânsito e desrespeito aos cuidados necessários à segurança, de modo que efetivamente colocou em risco sua vida, dos passageiros do veículo que conduzia, dos demais veículos, pedestres e até mesmo da equipe policial. Destacaram, inclusive, que em dado momento do acompanhamento tático o réu parou o veículo e quando a equipe parava a viatura para realizar a abordagem, ele arrancou novamente em alta velocidade após o desembarque de um passageiro (mov. 55.2 e 55.3). Como se vê, a prova coligida revela-se segura e coerente, merecendo, por isso, credibilidade. Mostra-se, em última análise, absolutamente suficiente para embasar um juízo condenatório. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Paranavaí ESTADO DO PARANÁ Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública PODER JUDICIÁRIO O delito do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro é um delito comum, formal, de forma livre, comissivo e de perigo concreto. O perigo concreto de que trata o tipo penal está ligado com a exigência de que reste provada a probabilidade de ocorrência de dano, sem que o dano efetivamente seja exigido, pois se trata de delito formal que não exige resultado naturalístico. Logo, de acordo com o relato dos policiais militares, o réu conduziu o veículo em velocidade incompatível para a via e cruzou, inclusive, vias preferenciais empreendendo fuga, sem adotar as cautelas exigíveis e, por isso, efetivamente colocou em risco efetivo a sua vida e dos demais passageiros que ocupavam o seu veículo. Ademais, também é evidenciado o dano potencial a outros veículos e, também, à própria viatura policial. Em razão da data comemorativa, é certa a presença de maior movimentação nas ruas da cidade, quer de veículos, quer de transeuntes. Os fatos, sobretudo, ocorreram em ruas centrais e, portanto, inarredável a conclusão pela presença do perigo de dano exigido pelo tipo penal. O mesmo ocorre em relação ao delito de desobediência. O núcleo do tipo do artigo 330 do Código Penal que é o verbo desobedecer tem o sentido de não cumprir, faltar à obediência, não atender. O elemento subjetivo é o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de desobedecer a ordem legal que tem obrigação de cumprir (cf. Delmanto). Para a perfeita colmatação típica, exige-se que a ordem seja legal e emanada de funcionário público. Na situação em mesas, todos os elementos do tipo estão presentes. Com efeito, houve uma conduta comissiva praticada pelo réu, consistente em perceber a ordem de parada emanada dos policiais militares, bem como, a decisão voluntária e consciente de não acatar, conforme declarou em seu interrogatório. Ademais, a ordem era legal, bem como, a equipe policial autorizada a executá-la. Os fatos são típicos e antijurídicos, inexistindo causas de exclusão da culpabilidade do réu (tinha mais de dezoito anos, estando em perfeito estado mental, havendo consciência real da ilicitude, exigindo o direito tivesse conduta diversa) impondo-se o decreto condenatório. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Paranavaí ESTADO DO PARANÁ Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública PODER JUDICIÁRIO Posto isso, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o réu CARLOS EDUARDO ESGLO, inicialmente qualificado, como incurso nas sanções penais do artigo 309 da Lei nº 9.503/97 e artigo 330 do Código Penal, nos termos do artigo 387, do Código de Processo Penal, bem como, ao pagamento das custas processuais, consoante artigo 804 do Código de Processo Penal. Passo a dosar as reprimendas, na forma estabelecida pelo artigo 68 do Código Penal. Do delito do artigo 309 da Lei nº 9.503/97. A culpabilidade não merece relevo, sendo normal à espécie. Dos registros que ostenta, um deles caracteriza antecedentes criminais (mov. 54.1), consistente em condenação definitiva pelo delito de roubo, editada por sentença proferida nos autos 0008050-02.2017.8.16.0130, da 1ª Vara Criminal desta Comarca de Paranavaí, cujo trânsito em julgado para a Defesa e para o Réu ocorreu em 01/04/2019, portanto, posteriormente ao delito em julgamento. Motiva, assim, a exasperação da pena base. A personalidade e a conduta social não foram avaliadas com segurança a ponto de lhe serem desfavoráveis. Os motivos do delito foram próprios do tipo penal, não devendo prejudicar o réu. As consequências do delito, igualmente, não lhe prejudicam, posto que inerentes ao próprio tipo penal. As circunstâncias integram o tipo e não merecem destaque. Não há se cogitar de comportamento da vítima. Assim analisadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e, entendendo ser esta a quantidade de pena adequada à reprovação da conduta antijurídica do réu, tendo em conta ser uma delas desfavorável, fixo a pena-base no 1 mínimo legal de 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Circunstâncias agravantes e atenuantes Inexiste circunstância agravante a ser considerada. De outro lado, milita em favor do Réu a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, III, d, do Código Penal, motivando a 1 Aumento calculado com base na divisão de 6 (seis) meses de pena privativa de liberdade (quantidade entre o mínimo e o máximo abstratamente previstos) por 8 (oito), correspondente ao número de circunstâncias judiciais, resultando 0,75 mês, equivalente a 22,5 dias. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Paranavaí ESTADO DO PARANÁ Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública PODER JUDICIÁRIO redução de 1/6 (um sexto), fazendo com que a pena fique provisoriamente estabelecida em 6 meses de detenção, visto que a teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, é inviável reduzi-la aquém deste patamar nesta etapa da dosimetria penal. Causas especiais de aumento ou diminuição de pena Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena a ser sopesada, razão pela qual torno definitiva a pena em 06 (seis) meses de detenção. Justifico a não opção pela pena isolada de multa em razão da condenação que o Réu ostenta, a qual evidencia que a resposta estatal não seria apta para atender ao caráter retributivo e ressocialização visado. Do delito do artigo 330 do Código Penal. A culpabilidade não merece relevo, sendo normal à espécie. Dos registros que ostenta, um deles caracteriza antecedentes criminais (mov. 54.1), consistente em condenação definitiva pelo delito de roubo, editada por sentença proferida nos autos 0008050-02.2017.8.16.0130, da 1ª Vara Criminal desta Comarca de Paranavaí, cujo trânsito em julgado para a Defesa e para o Réu ocorreu em 01/04/2019, portanto, posteriormente ao delito em julgamento. Motiva, assim, a exasperação da pena base. A personalidade e a conduta social não foram avaliadas com segurança a ponto de lhe serem desfavoráveis. Os motivos do delito foram próprios do tipo penal, não devendo prejudicar o réu. As consequências do delito, igualmente, não lhe prejudicam, posto que inerentes ao próprio tipo penal. As circunstâncias integram o tipo e não merecem destaque. Não há se cogitar de comportamento da vítima. Assim analisadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e, entendendo ser esta a quantidade de pena adequada à reprovação da conduta antijurídica do réu, tendo em conta ser uma delas desfavorável, fixo a pena-base no ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Paranavaí ESTADO DO PARANÁ Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública PODER JUDICIÁRIO 2 mínimo legal de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 53 (cinquenta 3 e três) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes Inexiste circunstância agravante a ser considerada. De outro lado, milita em favor do Réu a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, III, d, do Código Penal, motivando a redução de 1/6 (um sexto), fazendo com que a pena fique provisoriamente estabelecida em 1 (um) mês de detenção e 44 (quarenta e quatro) dias- multa. Causas especiais de aumento ou diminuição de pena Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena a ser sopesada, razão pela qual torno definitiva a pena em 1 (um) mês de detenção e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Do concurso material de crimes Tendo em vista que mediante mais de uma ação (dirigir sem habilitação e desobedecer), o Réu praticou dois crimes distintos, exige o artigo 69 do Código Penal que sejam as sanções privativas de liberdade aplicadas cumulativamente, razão pela qual resta a condenação estabelecida em 7 (sete) meses de detenção e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Do valor do dia-multa Em atenção ao disposto no artigo 49, § 1º do Código Penal, fixo o valor do dia-multa no mínimo permitido de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário- mínimo vigente ao tempo da infração, ante a ausência de elementos que evidenciem melhor condição econômica e financeira do Réu para o pagamento de valor maior. Para fins de pagamento, em fase de execução, observar-se-á o disposto no § 2º do artigo citado. Do regime de cumprimento da pena 2 Aumento calculado com base na divisão de 165 (cento e sessenta e cinco) dias de pena privativa de liberdade (quantidade entre o mínimo e o máximo abstratamente previstos) por 8 (oito), correspondente ao número de circunstâncias judiciais, resultando 20,62 dias, arredondado para menos. 3 Aumento da pena de multa correspondente e proporcional ao aumento da pena privativa de liberdade, sendo 350 dias-multa divididos por 8 (oito) circunstâncias judiciais, resultando 43,75, arredondado para menos, e somado ao mínimo de 10 (dez) dias-multa. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Paranavaí ESTADO DO PARANÁ Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública PODER JUDICIÁRIO Tratando-se de réu primário, o regime inicial de cumprimento a ser estabelecido é o aberto, ex vi do disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as condições do artigo 115 da Lei de Execução Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena Deixo de operar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, em razão dos antecedentes criminais desfavoráveis (CP, art. 44, III) e, também, o benefício do sursi (CP, 77, II). Da fixação de valor mínimo para reparação dos danos Inexistindo nos autos qualquer evidência de que a infração tenha causado danos, descabe a aplicação do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Disposições finais Após o trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova determinação: lance-se o nome do(s) réu(s) no rol dos culpados; façam-se as comunicações determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; expeça-se a competente Carta de Guia; calculem-se custas processuais e a multa, se houver, intimando-se o réu para pagamento. Arbitro o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), com base na Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, a título de honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa, Dr.ª ISABELLE DOS REIS ALVES, inscrita na OAB/PR nº 104.035 (Anexo I - item 4.3). Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública com a assinatura e é registrada pelo sistema. Intimem-se. Paranavaí, 13 de Dezembro de 2021. JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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