Cumprimento de sentença 0011029-28.2019.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011029-28.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011029-28.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011029-28.2019.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.623,97 Exequente(s): Ivete Catarina de Britto Executado(s): MARCOS ANTONIO VERISSIMO Vistos etc. Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros mediante repetição programada de ordem(teimosinha) por 30 dias. Para isso, a parte exequente deve juntar cálculo atualizado do débito, em 5 dias. Após, cetermino à secretaria que proceda com a solicitação de bloqueio Sisbajud mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo prazo mencionado, excluindo as contas salário. Com o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Se negativo, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, indicando bens (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95) ou requerendo o que direito, sob pena de extinção. Se positivo, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade(art. 854, §3º, CPC). Desde logo, advirta-se a executada acerca da necessidade de comprovação de forma documental de eventual verba impenhorável. Nada sendo requerido pela executada, converta-se a indisponibilidade em penhora e intime-se, inclua-se em pauta para audiência de conciliação (título extra) e conste advertência sobre a necessidade de garantia integral do juízo para apresentação de embargos/impugnação(enunciado 117 do FONAJE). Em relação à penhora dos bens encontrados no Renajud, verifico que sobre todos recaem restrições anteriores, inclusive dois deles possuem alienação fiduciária. Observo, também, que apenas o juízo de Santa Catarina determinou a remoção dos bens e que o valor da causa, naquela execução, é de R$ 24.977,49. Nessa toada, para avaliar a viabilidade da penhora requerida, é necessário que o exequente junte aos autos a avaliação dos bens, oriunda do juízo de SC, e também o endereço das financeiras, com o fito de verificar o saldo do financiamento. Se o juízo de Porto União não realizou a avaliação dos bens, o exequente deve juntar o valor de mercado (FIPE). Concedo 15 dias. Por ora, inclua-se a restrição de transferência sobre os veículos, via Renajud, caso ainda não incluída. Intimações e diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

DEFERIDO O PEDIDO

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