Cumprimento de sentença 0002334-98.2012.8.16.0055 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002334-98.2012.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002334-98.2012.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002334-98.2012.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$156.285,73 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADRIANA PELISSARI ENDO MANOEL ESPÓLIO DE PALMIRA TEIXEIRA PELISSARI representado(a) por JOAO JOSE PELISSARI JOAO JOSE PELISSARI RONALDO ENDO MANOEL Rendo Supermercados Ltda DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. A sentença de mov. 121.1 julgou procedente os pedidos autorais, condenando os executados RENDO SUPERMERCADOS LTDA, ADRIANA PELISSARI ENDO MANOEL, RONALDO ENDO MANOEL, JOÃO JOSÉ PELISSARI, ESPÓLIO DE PALMIRA TEIXEIRA PELISSARI a pagar a quantia R$ 156.285,73 (cento e cinquenta e seis mil duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), em favor do exequente BANCO DO BRASIL S/A, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Foram realizados atos expropriatórios diversos, como Bacenjud (movs. 176.1, 228.1, 252.1), Renajud (mov. 186.1/186.4), indisponibilidade de bens (mov. 235.1), expedição de ofícios a SUSEP (mov. 272.1), CHUBB BRASIL COMPLIANCE (mov. 275.1), CONSEG (mov. 275.2) e BRASILPREV (mov. 275.3/275.4). Por fim, o exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento), diante da resposta do ofício da BRASILPREV informando a existência de plano de previdência em favor do executado RONALDO ENDO MANOEL (mov. 279.1). Oportunizado o contraditório, os executados requereram o indeferimento do pedido, em razão de que “não é possível a penhora de valores depositados em fundo de previdência privada em razão de sua natureza alimentar” (mov. 284.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Analisando a informação trazida pela BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., tem-se que o executado RONALDO ENDO MANOEL tem um plano de previdência privada (mov. 275.3), no qual encontram-se depositados, em 20/05/2021, R$ 1.950,05. Não há vedação legal específica da penhora de montante depositado em plano de previdência complementar. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que "a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC" (EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014). Em abono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp n. 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). 2. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o agravante não demonstrou o caráter alimentar dos valores recolhidos para a previdência complementar. Alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto à legitimidade da parte e à existência do ato ilícito, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1357826/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021 - grifou-se) No presente caso, considerando-se que a parte executada, devidamente intimada, apenas se limitou a informar que a penhora de valores depositados em fundo de previdência privada é inviável, por se tratar de valores cuja natureza é alimentar (mov. 284.1), não apresentando qualquer esclarecimento de seu caso concreto e particular, a constrição judicial deve ser reputada viável e válida. Assim, plenamente cabível o deferimento do pedido. Em abono, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em recentíssimo julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO CREDOR DE PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE DECLARADA EM ABSTRATO. VERIFICAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA EM CONCRETO. NECESSIDADE. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055921-88.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTÉM A PENHORA DA VERBA BLOQUEADA VIA SISBAJUD (R$ 18.433,94). INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. TESE DE QUE OS VALORES ORIUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA TAMBÉM SE SUJEITAM À PROTEÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC. ACOLHIMENTO PARCIAL. PROTEÇÃO QUE, EMBORA INDEPENDA DA NATUREZA DA RESERVA FINANCEIRA, NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. PRECEDENTES DO E. STJ. CONSTATAÇÃO DE QUE, NO CASO, A MANUTENÇÃO DE 30% DA PENHORA NÃO CAUSA RISCOS CONCRETOS À MANUTENÇÃO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. SALVAGUARDA SUFICIENTEMENTE GARANTIDA COM A LIBERAÇÃO DOS 70% RESTANTES.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0017813-87.2021.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SALDO EM APLICAÇÃO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA IMEDIATA DE 30%. INDÍCIOS DE QUE VALORES NÃO POSSUAM, ATUALMENTE, CARÁTER ALIMENTAR, PORÉM, QUE SE DESTINAM À COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS À TÍTULO DE APOSENTADORIA NO VALOR DE CERCA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. “A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC” (EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038623-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 10.10.2021) Nesse contexto, tem-se que a penhora de 30% (trinta por cento) do saldo depositado no fundo de previdência complementar é razoável e não ofende a garantia do devedor à sua subsistência. 3.1. Ante o exposto, determino a penhora de 30% (trinta por cento) do montante depositado no plano de previdência do executado RONALDO ENDO MANOEL, a fim de quitar o débito perseguido nestes autos. 3.2. Solicite-se a transferência dos valores indicados ao mov. 275.3 para conta judicial vinculada a este processo. 3.3. Lavre-se termo de penhora, já que não lavrado até o momento. Desnecessária nova intimação da parte executada. 4. Depositados os valores nos autos, e não havendo impugnação, expeça-se alvará do montante constrito em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado. 5. Posteriormente, intime-se o exequente, para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender por direito. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(532)

Todos os documentos(31)