Dúvida 0002045-92.2021.8.16.0139 - TJPR

Dúvida 0002045-92.2021.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002045-92.2021.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002045-92.2021.8.16.0139 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Interessado(s): NADIA KOTULA BODNAR PEDRO BODNAR Vistos, etc. Trata-se de procedimento de dúvida suscitada pelo Oficial do Serviço de Registros de Imóveis desta Comarca de Prudentópolis a requerimento de Nadia Kotula Bodnar e Pedro Bodnar em razão da seguinte diligência registral apresentada em face da Escritura Pública de Compra e Venda protocolada sob o nº 102.411: “Considerando a revogação da Instrução Normativa nº 16/2017, que autorizava a formação de condomínio em áreas inferiores à fração mínima de parcelamento, desde que mantida a matrícula original do imóvel, bem como a alienação de áreas relativas à fração ideal do imóvel em condomínio [...] fica vedada a alienação de imóvel rural com dimensão inferior à fração mínima de parcelamento do solo” e “A fim de evitar parcelamentos irregulares, inclusive quanto aos condomínios, o que torna impossível o registro do presente título, restando negativa a qualificação do mesmo”. Os interessados apresentaram impugnação à suscitação de dúvida (evento nº 6) sob a alegação de que “o registro da escritura pública aqui discutida, não importará em fracionamento irregular do imóvel rural, vez que, a área que os requerentes visam adquirir a propriedade, é maior que a fração mínima de parcelamento, e as demais frações já se encontram em desacordo com o novo entendimento da Douta Corregedoria”. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Paraná opinou pela “pela manutenção da decisão administrativa do Cartório de Registro de Imóveis, conforme informações trazidas aos autos e argumentação acima” (evento n. 13). É o relatório. Decido. Os documentos acostados aos autos evidenciam que a fração ideal adquirida por Nadia Kotula Bodnar e Pedro Bodnar através de escritura pública de compra e venda tem área de 30.250,00 m² (trinta mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), que integra a Matrícula de nº R1/14.252 cuja área total perfaz 42.955,00 m² (evento nº 1.9), restando uma área remanescente ao vendedor de nº 12.705,00 m². Ocorre que a fração mínima de parcelamento para o Município de Prudentópolis corresponde à três hectares ou trinta mil metros quadrados, conforme dados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (Disponível em: http://www.incra.gov.br/media/docs/indices_basicos_2013_por_municipio.pdf Acesso em 23/11/2020). Nessa senda, o registro da alienação da referida fração encontra óbice, não apenas em virtude da revogação da Instrução Normativa nº 16/2017 e da decisão exarada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça nos autos SEI 00076854-95.2019.8.16.6000, como também no art. 65 do Estatuto da Terra que assevera “O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.” Nesse sentido, o recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE ÁREA PERTECENTE A IMÓVEL RURAL. ALIENAÇÃO DE PARTE INFERIOR A UM MÓDULO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO NO PRESENTE CASO. EXEGESE DO ARTIGO 65 DO ESTATUTO DA TERRA E DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 5.868/72. REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE DEVE SER VEDADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A dúvida suscitada pelo Oficial deve ser julgada procedente em sua íntegra, tendo em vista que a escritura apresentada para registro pretendia o fracionamento de imóvel rural em área inferior a módulo rural, o que é vedado pelo artigo 65 do Estatuto da Terra. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0004334-24.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 30.09.2019) (TJ-PR - APL: 00043342420188160035 PR 0004334-24.2018.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 30/09/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2019). Destacou-se. Por outro lado, as digressões trazidas à baila pelo suscitado, referentes à matriz econômica do Município de Prudentópolis, bem como ao direito de propriedade assegurado pela Constituição não se mostram aptas a afastar a determinação legal, bem como a decisão proferida pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sendo certo que o direito fundamental da propriedade não é absoluto e dever ser exercido em consonância com as demais normas integrantes do ordenamento jurídico pátrio vigentes. Logo, considerando que a pretensão esbarra não apenas na revogação da referida Instrução Normativa, como também em expressa vedação legal, conforme legislação supramencionada, conclui-se que a diligência registral é devida. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente a dúvida. Com o trânsito em julgado, restituam-se os documentos à parte, independentemente de traslado, dando-se ciência ao oficial para que a consigne no Protocolo e cancele a prenotação (art. 203, I, da Lei 6.015/73). Custas pelos interessados (art. 207 da Lei nº 6.015/73). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 12 de janeiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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