Execução de Título Extrajudicial 0013533-09.2019.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013533-09.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013533-09.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013533-09.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.131,17 Exequente(s): MARIA JULIANA CAMILO (CPF/CNPJ: 027.924.629-30) Rua Rotilho Biazian, 52 - Jaçanã - APUCARANA/PR Executado(s): ANDERSON DA SILVA OSWALDO (RG: 93046420 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.324.599-86) Rua Aldo Marcachini, 1162 (entre o 1070 e o 1163), 1162 Atualizado em 19/06/2019 - Parque Bela Vista - APUCARANA/PR - CEP: 86.803-040 - Telefone(s): (43)99610-1499 DECISÃO DA INCLUSÃO DO EXECUTADO NO SISTEMA SERASAJUD Verifica-se que a parte exequente requer a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (seq. 71.1), com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. É notório que cabe ao juiz, com fundamento no poder geral de cautela, determinar os atos executivos que entender necessários à satisfação da obrigação, quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, apenas a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), não assegura a solução definitiva da execução, ou seja, o pagamento do débito. Além disso, o exequente não promoveu todas as diligências necessárias a fim de localizar bens do executado, mesmo sendo seu o ônus de diligenciar a respeito de dados da parte contrária, inclusive quanto aos bens que esta possui. Ademais, verifica-se que conforme consta no art. 782, § 4º, do CPC, a inscrição deverá ser cancelada caso o processo seja extinto, por qualquer motivo. Logo, tendo em vista que o Juizado Especial tem como um dos princípios a celeridade processual, os processos não se estendem por muito tempo, o que torna a inclusão do nome da parte no cadastro de inadimplentes ineficaz, visto que existiria por um curto espaço temporal, não forçando o executado a realizar o pagamento da dívida. Dessa forma, considerando que a diligência requerida não garante o cumprimento da obrigação, INDEFIRO o pedido (seq. 71.1). DA SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO A parte exequente requer a suspensão da CNH da parte executada (seq. 71.1), com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC. No entanto, por mais que a redação deste artigo permita a utilização de medidas coercitivas para propiciar a satisfação da obrigação, referidas medidas devem ser adotadas com cuidado, visando proteger os direitos e as garantias fundamentais do devedor. Assim, em conformidade com entendimento majoritário da jurisprudência, a suspensão da CNH, suspensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito da parte executada não se mostram razoáveis, nem proporcionais à finalidade pretendida, pois inviabilizar a locomoção do devedor ou obstar sua subsistência não fará com que o mesmo quite seu débito. Além disso, dificultar a realização de atividades do dia a dia do executado, contraria direito fundamental protegido pela Constituição Federal. Ainda, cabe ressaltar que, por força do princípio da execução menos gravosa, o juiz deverá promover a execução pelo modo menos gravoso ao devedor, usando medidas constritivas sobre seus bens, sem afetar os seus direitos fundamentais. Verifica-se que tais diligências tratam-se de medidas em desacordo com este princípio. Logo, observa-se que as diligências requeridas são desproporcionais, bem como não garantem o cumprimento da obrigação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. I - A adoção das medidas executivas atípicas, só é possível: a) após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida; b) a medida seja necessária, lógica e proporcional; c) mediante a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável; d) a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos. II - A suspensão de passaporte e CNH, bem como o cancelamento dos cartões de crédito da devedora, não se apresentam como medida lógica e necessária ao cumprimento de obrigação de pagar, caracterizando-se como uma sanção pessoal sem efetividade para a execução. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07233894020198070000 DF 0723389-40.2019.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 19/02/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1(...). 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. DA HIPÓTESE CONCRETA No particular, todavia, verifica-se do quadro fático desenhado pelo acórdão impugnado que, a despeito de se terem esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito, não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que ele não possui bens para saldar a dívida. Confira-se excerto do aresto: No caso em exame, apesar de demonstrado que houve o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, não se verifica que o Agravado esteja ocultado eventual patrimônio e sim que, aparentemente, não possui bens para saldar a dívida executada. O pedido de apreensão do passaporte e suspensão da CNH do executado, se acolhido, serviria mais como um meio de punição pela sua insuficiência patrimonial do que propriamente coerção de alguém sem bens, desvirtuando a finalidade objetiva da norma, que apenas buscou criar mecanismos para evitar condutas furtivas, leia-se, daqueles que detém possibilidade de pagar mais ocultam seu patrimônio. (e-STJ fl. 300) Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, impõe-se – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – a manutenção das conclusões alcançadas pelo Tribunal estadual. (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019). Portanto, INDEFIRO os pedidos (seq. 71.1). DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO Ante a Certidão do Sr. Oficial de Justiça de seq. 61.1, a qual diz que obteve informações de que o veículo penhorado foi vendido há anos e não se sabe o seu paradeiro, INDEFIRO o pedido de Seq. 71.1 de restrição de sua circulação, pois a medida pretendida se mostra inadequada, tendo em vista a referida informação de venda do bem. DA BUSCA DE NUMERÁRIOS VIA SISBAJUD I. DEFIRO (Seq. 71.1). Determino, via SISBAJUD, o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, até o limite do débito, a ser cumprido na modalidade de reiteração automática (30 dias). II. Efetivado o bloqueio: - INTIME-SE o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou a sociedade de advogados a que aquele pertença, ou pessoalmente, por via postal, quando não tiver advogado constituído nos autos, para, em querendo, se manifestar quanto aos valores bloqueados, arguindo o que entender de direito, consoante o disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. - Caso haja manifestação do executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. - Após, voltem-me para decisão. III. Efetivado o bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, resta convertido o bloqueio em penhora. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00. IV. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). V. Restando negativa a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens determinados e passíveis de penhora, sob pena de extinção. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022

DECORRIDO PRAZO DE MARIA JULIANA CAMILO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

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