Execução de Título Extrajudicial 0026860-82.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2022

Valor da Causa

R$ 51.001,89

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Curitiba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/03/2023, 11:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

13/03/2023, 10:37

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2023, 10:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/03/2023, 19:48

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

12/03/2023, 19:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/03/2023, 11:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2023

03/03/2023, 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2023, 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2023, 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 09:23

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

17/02/2023, 19:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/02/2023, 09:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/02/2023, 09:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/02/2023, 17:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2023, 17:00

Todas as movimentações(174)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/03/2023, 11:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

13/03/2023, 10:37

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2023, 10:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/03/2023, 19:48

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

12/03/2023, 19:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/03/2023, 11:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2023

03/03/2023, 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2023, 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2023, 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 09:23

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

17/02/2023, 19:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/02/2023, 09:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/02/2023, 09:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/02/2023, 17:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2023, 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2023, 15:42

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

09/02/2023, 12:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

09/02/2023, 12:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2023, 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2023, 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2023, 16:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/02/2023, 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2023, 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2023, 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2023, 10:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/12/2022, 17:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/12/2022, 15:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/12/2022, 15:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2022, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2022, 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2022, 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2022, 14:20

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

08/12/2022, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/12/2022, 14:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/12/2022, 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/12/2022, 12:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2022, 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2022, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2022, 10:57

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

02/12/2022, 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2022, 10:57

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

02/12/2022, 10:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/12/2022, 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2022, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2022, 15:40

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/11/2022, 15:38

MANDADO DEVOLVIDO

28/11/2022, 10:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/11/2022, 16:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/11/2022, 16:30

MANDADO DEVOLVIDO

03/11/2022, 17:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/11/2022, 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2022, 17:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/10/2022, 23:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2022, 22:07

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

20/10/2022, 22:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/10/2022, 15:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2022, 09:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2022, 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2022, 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2022, 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2022, 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2022, 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2022, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2022, 14:01

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

14/10/2022, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2022, 14:00

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

14/10/2022, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2022, 14:00

DEFERIDO O PEDIDO

11/10/2022, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2022, 09:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/09/2022, 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2022, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2022, 16:02

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/08/2022, 16:01

MANDADO DEVOLVIDO

31/08/2022, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/08/2022, 09:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2022, 16:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/08/2022, 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2022, 12:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2022, 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2022, 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2022, 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2022, 10:55

DEFERIDO O PEDIDO

12/08/2022, 17:11

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

21/06/2022, 09:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/06/2022, 09:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/06/2022, 09:26

MANDADO DEVOLVIDO

14/06/2022, 00:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/06/2022, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2022, 12:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/06/2022, 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2022, 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2022, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2022, 11:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/05/2022, 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2022, 11:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

30/05/2022, 11:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/05/2022, 09:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/05/2022, 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2022, 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2022, 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2022, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2022, 12:56

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

23/05/2022, 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2022, 12:55

DEFERIDO O PEDIDO

20/05/2022, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2022, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2022, 15:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/04/2022, 13:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/04/2022, 17:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/04/2022, 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2022, 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2022, 23:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2022, 11:40

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/04/2022, 11:40

MANDADO DEVOLVIDO

07/04/2022, 03:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/03/2022, 17:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/03/2022, 17:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/03/2022, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/03/2022, 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2022, 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/03/2022, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2022, 11:26

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

24/03/2022, 11:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2022, 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026860-82.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026860-82.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$51.001,89 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): MARCIO APARECIDO DE ALMEIDA Vistos e examinados. 1. Não obstante o contido no petitório retro, tenho que o pedido de arresto do veículo indicado já restou indeferido ao mov. 16.1. 2. Assim, não havendo novos fatos ou documentos que alterem a situação anteriormente apresentada, indefiro o pedido de mov. 39.1. 3. Proceda-se com a citação no endereço indicado retro. 4. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 16.1, no que pertinente. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta YT

15/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 15:55

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

14/02/2022, 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 15:54

INDEFERIDO O PEDIDO

11/02/2022, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2022, 12:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2022, 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 10:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/02/2022, 10:20

MANDADO DEVOLVIDO

07/02/2022, 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 10:32

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

04/02/2022, 10:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/02/2022, 08:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2022, 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2022, 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2022, 08:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/01/2022, 17:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/01/2022, 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 14:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/01/2022, 14:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2022, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2022, 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2022, 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2022, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026860-82.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026860-82.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$51.001,89 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): MARCIO APARECIDO DE ALMEIDA Vistos e Examinados. 1. Acolho a emenda à inicial de mov. 14.1. 2. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, promovida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face de MARCIO APARECIDO DE ALMEIDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Narra o exequente na inicial que celebrou um contrato com o executado, denominado Cédula de Crédito Bancário - Crédito Direto ao Consumidor, restando o executado inadimplente desde 06/12/2020. Assim, ante ao descumprimento das obrigações assumidas pela executada, ingressou com a presente ação. Requer o exequente o arresto do veículo indicado no instrumento contratual como garantia em alienação fiduciária. É o relato do necessário. Decido. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão dispostos no artigo 300 do CPC, que assim dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ” Consoante se extrai do artigo invocado, para concessão da tutela de urgência, necessariamente, há de se verificar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade das alegações do autor, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da almejada tutela provisória. Isto porque, mesmo que exista probabilidade do direito autoral, substanciada no título executivo (mov. 1.2), em relação ao perigo de dano, não verifico nos autos qualquer indício de que a executada está a dilapidar seu patrimônio, de modo a frustrar o pagamento do seu débito. O próprio exequente indica que seu pedido de arresto visa evitar a transferência e licenciamento do bem a terceiros, tratando-se de mera possibilidade e não como algo que está ocorrendo no caso em comento. Saliento que para a concessão do arresto dos bens da parte executada, deve restar demonstrado no caso concreto a existência do risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica, conforme exposto. Ante o exposto, indefiro o pleito acautelatório, por não vislumbrar a presença dos requisitos do artigo 300, do CPC, na forma acima fundamentada. 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC/2015), advertindo-a(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado/carta de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quanto será contado a partir da juntada do último, e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC/2015). 3.1. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s) requerer seja(m) admitida(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3.2. Caso haja a referida proposta de parcelamento, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto o preenchimento dos pressupostos, conforme dicção do art. 916, § 1º do CPC/2015, sob pena de presunção de concordância no caso de ausência de manifestação. 3.2.1. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos, ressalvando-se ao(s) executado(s) o teor do art. 916, § 2º do CPC/2015. 4. Desde logo, na hipótese de citação por mandado, o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC/2015, diante da nova dicção da legislação processual civil, no sentido de independer de autorização judicial. Acaso a(s) parte(s) executada(s) feche(m) as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC/2015), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, § 1º do CPC/2015. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC/2015. Registro, outrossim, que a citação por hora certa deve ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça independentemente de autorização judicial específica sempre que aquele constatar a ocorrência da situação prevista no art. 252 do CPC/2015. 5. Não encontrando(s) a(s) parte(s) executada(s), o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe(s)-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC/2015). Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executada(s) duas vezes em dias distintos; não a(s) encontrando e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC/2015). 5.1. Exalte-se que aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto será convertido em penhora, independentemente de termo, conforme dispõe o art. 830, § 3º do CPC/2015. 6. Fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo (art. 827, caput do CPC/2015). Ressalvo que no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º do CPC/2015. 7. Decorrido in albis o prazo de 03 dias, retornem os autos conclusos apenas para a penhora “online” (art. 854 do CPC/2015), o que deverá ser feito mediante a identificação do localizador no sistema PROJUDI, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SISBAJUD. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do CPC/2015 a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I do CPC/2015 e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. Neste caso, certifique a Secretaria se foram recolhidas as custas devidas. Em caso negativo, autorizo a Secretaria a intimar a parte para realizar o pagamento das custas devidas, no prazo de cinco dias. 7.1. Frutífera a penhora online, ainda que parcial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprova que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015. 7.1.1. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais. 7.1.2. Na hipótese de apresentação de manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise. 7.2. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora online o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens (observando se houve a indicação de bens pela(s) parte(s) exequente(s), nos termos do art. 829, § 2º do CPC/2015) e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel - art. 829, § 1º, do CPC/2015). 7.2.1 Na hipótese da(s) parte(s) exequente(s) ter(em) indicado à penhora bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) ser intimado(s) para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar(em) aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia(s) da(s) respecitva(s) matrícula(s), salvo se já constante(s) dos autos. 7.2.1.1. Apresentada(s) tempestivamente a(s) matrícula(s), deverá o próprio cartório lavrar o(s) auto(s)/termo(s) de penhora, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e intimando-se: a) a(s) parte(s) exequente(s) para comprovar(em) a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC/2015); b) as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841 do CPC/2015 e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC/2015). 7.2.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao(à) Sr(a) Avaliador(a) Judicial para que avalie o(s) imóvel(is) penhorado(s), intimando-se após a(s) parte(s) para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 8. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC/2015. 9. A intimação da(s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC/2015); não o tendo, será(ão) intimada(s) pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC/2015), ressalvando-se que a(s) parte(s) executada(s) é(são) considerada(s) intimada(s) se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC/2015). 10. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 836, § 1º e art. 832, inciso II, segunda parte, ambos do CPC/2015) 11. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da(s) parte(s) exequente(s) ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da(s) parte(s) executada(s) (art. 840, § 2º, CPC/2015). 12. A AVALIAÇÃO realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC/2015. 13. Não apresentados embargos, recebidos sem efeito suspensivo ou rejeitados certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução e diga(m) se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC/2015: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC/2015); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC/2015), hipótese em que deverá(ão) expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1º do CPC/2015); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em leilão judicial (art. 886 do CPC/2015), hipótese em que deverão os autos ser remetidos à conclusão para designação de leiloeiro público (art. 883, CPC/2015). 13-A. Na hipótese de penhora de valores em espécie, expeça-se alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s) para levantamento dos valores penhorados, intimando-a(s) para retirar o alvará no prazo de 10 (dez) dias, dentro do qual também deverá(ão) se manifestar, sob as penas da lei, sobre o prosseguimento da execução por eventual saldo, indicando bens penhoráveis caso haja interesse no prosseguimento. 13.1. Requerida a adjudicação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), nos termos do § 1º do art. 876 do CPC/2015, para que se manifeste(m) sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a(s) inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC/2015. “Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”). 13.1.1. Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto nos incisos do art. 889 do CPC/2015. 13.1.2.1. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso II, CPC/2015), lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC/2015), a(s) qual(is) deve(m) ser intimada(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. 13.1.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso I, CPC/2015), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que deposite(m) a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução. 13.1.2.2.1. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC/2015). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela(s) parte(s) executada(s). 13.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em leilão judicial, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 14. Em caso de não-localização de bens pelo oficial de justiça, intime(m)-se o(s) executado(s) (por seu(s) procurador(es), não o(s) tendo deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente) para indicar(em) bens passíveis de penhora, advertindo-o(s) de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, inciso V, do CPC/2015), incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do(s) credor(s), exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC/2015). 14.1. Na sequência, intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito. 14.1.1. Transcorrido o prazo in albis e não sendo encontrados bens penhoráveis (art. 921, inciso III, CPC/2015), certifique-se e SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição restará suspensa (art. 921, § 1º, CPC/2015), sem prejuízo de posterior requerimento de desarquivamento se forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC/2015). 14.1.1.1. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique-se e arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, CPC/2015), dando-se baixa no Boletim Unificado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC/2015). 14.1.2. Transcorrido o prazo in albis e existindo bem(ns) penhorado(s) nos autos, observando-se que a regra do art. 921, § 4º do CPC/2015 é tão somente para o caso de inexistência de bens penhoráveis, intime-se pessoalmente a(s) parte(s) exequente(s) para que, no prazo 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo e início da contagem da prescrição intercorrente, sem prejuízo de posterior pedido de desarquivamento dentro do lapso prescricional. 14.1.2.1. Após, certificado no caso de ausência de manifestação, levantem-se as penhoras existentes e remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se a baixa no Boletim Unificado, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente. 14.1.3. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise. 15. Atente-se a Secretaria quanto ao disposto no item 5.8.22 do Código de Normas, relativo aos atos que devem ser realizados independentemente de despacho. 16. Caso alguma diligência não seja cumprida no prazo adequado ou o processo permaneça sem impulso da parte, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas necessárias. 17. Intimações e diligências necessárias. 18. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta YT

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2022, 11:00

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

19/01/2022, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2022, 11:00

OUTRAS DECISÕES

17/01/2022, 15:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/01/2022, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/01/2022, 16:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/01/2022, 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/01/2022, 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2022, 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 16:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2022, 16:06

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/01/2022, 13:52

RECEBIDOS OS AUTOS

10/01/2022, 13:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/12/2021, 09:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/12/2021, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/12/2021, 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/12/2021, 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/12/2021, 15:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

27/12/2021, 15:44

Documentos

OUTROS

•17/02/2023, 19:21

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20/01/2022, 00:00