Execução de Título Extrajudicial 0026907-76.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026907-76.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026907-76.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026907-76.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Agência e Distribuição Valor da Causa: R$126.220,61 Exequente(s): Clemair Alves da Cruz (RG: 41405155 SSP/PR e CPF/CNPJ: 647.330.099-68) Rua Padre Baggio, 338 casa - Araçatuba - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Executado(s): ECOBLOC - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (CPF/CNPJ: 01.538.540/0001-96) RUA PROF LYCIO GREIN DE CASTRO V, 000455 - MERCES - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-650 SERGIO JOSE DE BRITO FILHO (RG: 13064245 SSP/PR e CPF/CNPJ: 355.174.929-91) Rua Professor Lycio Grein de Castro Vellozo, 526 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-650 nelson aparecido marques (CPF/CNPJ: 041.173.449-00) Rua Almirante Tamandaré, 1748 Apto 101 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-110 - E-mail: [email protected] Sequencial ímpar: 9679 Vistos para decisão. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Nelson Aparecido Marques em face da decisão de item 112.1, sob a alegação, em suma, de que a decisão é omissa, contraditória e obscura. Sustenta que não houve a devida fundamentação, uma vez que a decisão embargada “se [limitou] a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos". Diz que é contraditória porque em um momento afirma que não houve prova do efetivo prejuízo e noutro momento, em sentido diamentralmente oposto, afirma que a prova deveria ser do “não prejuízo". Portanto, alega que há contradição, posto que é necessário que se esclareça a quem compete o ônus da prova da demonstração do prejuízo ou não da penhora a ser realizada e qual a prova efetivamente analisada para que o juízo a quo adotasse esse entendimento. Ainda, aduziu que, entendendo o juízo pela necessidade de dita demonstração, necessário seria que se facultasse ao executado a demonstração de suas despesas e efetivas necessidades, por expressa exigência dos arts. 9º e 10 do CPC. Assim, houve omissão quanto à ausência de intimação do executado a fim que demonstrasse suas despesas. Por fim, assevera que a decisão é obscura, eis que não restou suficientemente claro se a decisão ao determinar a penhora “até o limite do valor exequendo”, está se referindo a execução dos honorários de sucumbência ou ao crédito principal de natureza comercial e decorrente da desconsideração da personalidade jurídica", bem como foi omissa quanto aos fundamentos que modificaram o entendimento da impenhorabilidade dos valores decorrentes de verba alimentar, e da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Por tais razões, requer, sejam acolhidos os embargos, afastando-se a penhora dos valores provenientes da aposentadoria do executado. Intimada, parte embargada rechaçou as alegações, requerendo a rejeição dos aclaratórios, com aplicação de multa por litigância de má-fé e por se tratar de recurso meramente protelatório (mov. 140.1). É o relatório. DECIDO. Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual merecem ser conhecidos. No mérito, porém, razão não assiste à embargante. Isto porque, a decisão é clara quanto à possibilidade de exceção à regra impenhorabilidade, quando se tratar de execução por dívida alimentar, como é o caso dos autos, conforme jurisprudência atual do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do colendo Superior Tribunal de Justiça, que por si só, autoriza a revisão de eventuais decisões proferidas neste caderno processual há mais de sete anos em caso de nova provocação. Dito isto, como mencionado, a parte exequente busca a satisfação do crédito no valor de R$ 754.775.15, sendo que de tal montante, R$ 68.615,92 refere-se à honorários advocatícios, verba de natureza alimentar, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 47, de forma que é possível a relativização da impenhorabilidade, na forma do artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil quanto à referida verba. Não bastasse isto, além de ser admitida a penhora de percentual na execução de dívida alimentar, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a mitigação da impenhorabilidade de verba de natureza salarial também em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, quando restar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. E, como mencionado, o executado aufere renda mensal líquida oriunda da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil de R$ 11.374,20 (mov. 101.3), além de R$ 2.741,98 do INSS (mov. 101.4), de modo que, diante das peculiaridades do caso e para a solução do conflito da melhor forma possível, a penhora do valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado se mostra razoável e preserva os direitos fundamentais do devedor, devendo satisfazer todo o débito exequendo e não apenas a verba honorária. Por fim, os documentos apresentados em sede de embargos de declaração tratam-se de documentos novos, assim como a fundamentação relativa ao artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, e que não tem o condão de modificar o julgado, sendo certo, por outro lado, que o ônus da impenhorabilidade recai a quem a alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nestas condições, verifica-se que as insurgências da parte embargante revelam mero inconformismo com a decisão, que foi contrária aos seus interesses, devendo ser ventiladas através do recurso cabível. Destarte, rejeito os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Deixo, contudo, de aplicar multa em face do embargante, conforme requerido pela parte embargada, eis que o devedor se utilizou dos meios processuais cabíveis para tentativa de revisão da decisão e não se observa prova de dolo que justifique a condenação nas penas de litigância de má-fé apenas em virtude da oposição dos aclaratórios. 2. Para prosseguimento do feito, cumpra-se integralmente a decisão de item 112.1. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

20/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Todas as movimentações(415)

Todos os documentos(17)