Procedimento Comum Cível 0024513-33.2018.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024513-33.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024513-33.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024513-33.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$353.476,10. Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): A BANDEIRA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS-ME 1. Em que pese o requerimento da parte ré de indeferimento da inicial, entendo que não lhe serve razão. No caso da presente demanda, o fato de a parte autora ter juntado aos autos a prova escrita com a respectiva assinatura após a apresentação da petição inicial, não enseja no indeferimento da mesma, vez que existem nos autos, informações que comprovam a relação jurídica entre as partes, inclusive, não havendo negação da parte ré quanto à isto, na contestação. Quanto ao tema, trago à baila o seguinte entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA NÃO ASSINADA PELO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. OUTRAS PROVAS COLACIONADAS AO PROCESSO QUE DEMONTRAM A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E DE SEU VALOR. DOCUMENTO QUE, APESAR DE NÃO ASSINADO, SERVE COMO PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. VALOR APONTADO NA INICIAL QUE É MERA ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE INDICADO POR PREPOSTO DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. “A ação monitória destina-se ao credor que pretenda receber pagamento em dinheiro, com base em mera prova escrita, sem eficácia de título executivo. E essa prova escrita prescinde de assinatura do devedor, exigindo-se tão só que seja aceitável para comprovar a existência da obrigação”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0020013-11.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.11.2021) Ademais, causa estranheza que a parte ré insurja com tais alegações neste momento processual, vez que o poderia ter alegado em sede de contestação. Invariavelmente, fato é que houve apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo pela parte autora, razão pela qual o pedido da parte ré não merece prosperar. Desta maneira, por todo o exposto, indefiro o pedido da parte ré (mov. 121.1). 2. Intimem-se as partes quanto à presente decisão e para que informem se houve alguma tratativa de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora se manifestar quanto aos documentos juntados pela parte ré (mov. 121). 4. Cumpridas as diligências anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

20/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE A BANDEIRA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS-ME

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(19)