Ação Civil Pública 0003445-52.2008.8.16.0025 - TJPR

Ação Civil Pública 0003445-52.2008.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003445-52.2008.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0003445-52.2008.8.16.0025 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$1.300.000,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ALICE FURMAN CASSIMAR TERESINHA DE SOUZA COLLODEL Cláudia Terezinha Kuchenny Pantoja EPAMINONDAS ZETOLA ERNESTO KLICHOUVICZ JOSE DE LIMA PALERMO FILHO Rizio Wachowicz UBIRAJARA MIRANDA DOS SANTOS Vistos etc. 1. Inicialmente, é importante ressaltar que estamos vivenciando um momento diferenciado no curso da história, cuja pandemia que por um lado assola nosso País, por outro desperta e nos proporciona um desenvolver e um reinventar a passos largos, revolucionando nossos métodos de trabalho, proporcionando através da tecnologia uma comodidade na solução dos conflitos de interesse. 2. É sabido que toda mudança provoca resistências no início. Todavia, é importante que estejamos abertos e que sejamos resilientes, com vistas a todos juntos encontrarmos os melhores caminhos para darmos continuidade às nossas vidas, em todos os aspectos - pessoais, profissionais, etc. 3. Veja-se que o Estado do Paraná há algum tempo adotou os processos na forma eletrônica, de modo que a utilização da internet é pressuposto para o exercício da advocacia, exigindo-se de todos os profissionais (juízes, promotores, advogados) que tenham computadores adequados e acesso à internet, não sendo justificativa plausível a apresentada na petição de movimento 318.1. Importante citar o que disse o réu em sua manifestação: "Também já restou consignando nos autos a avançada idade do réu, que hoje conta com mais de 80 anos de idade, ou seja, além de se encontrar no grupo de risco da pandemia, tem extrema dificuldade com equipamentos eletrônicos, o que por certo prejudicaria sua defesa caso seu interrogatório se desse por meio de videoconferência." 4. A assertiva soa contraditória. Sendo do grupo de risco o réu deve optar pelas vias que lhe sejam mais seguras e minimizem os riscos de contágio da COVID-19. Nesta medida, o adequado não seria permanecer em sua residência e acessar a plataforma digital para realizar a audiência, ao invés de se deslocar ao fórum, ter contato com outras pessoas e aumentar o risco de contrair o coronavírus? 5. Oportuno dizer que todas as medidas necessárias para que não haja nenhum prejuízo as partes estão sendo tomadas, de maneira que o direito de defesa e o respeito ao contraditório estão preservados, enviando-se, quando necessário, um passo a passo de como acessar e utilizar as ferramentas e a plataforma para participar da audiência, tirando todas as dúvidas, seja das partes, seus procuradores e testemunhas. 6. Além do mais, é preciso ter em mente que a situação ora enfrentada não possui nenhuma previsão de normalização, sendo certo que o Poder Judiciário em nenhum momento interrompeu seus trabalhos, apenas suspendeu provisoriamente as audiências, que foram retomadas integralmente, sob pena de se tornar indefinida a prestação jurisdicional e comprometer a duração razoável do processo. 7. É preciso que todos se esforcem, construindo uma nova realidade, que terá, certamente, como carro-chefe a tecnologia, tornando-se permanente o novo proceder, observando-se que as partes, as testemunhas, os procuradores judiciais, os servidores, o juiz, poderão participar do ato diretamente de seus locais de trabalho ou residência, não havendo necessidade de se reunir em um só local. 8. Diante destes argumentos e considerando que as demais partes concordaram com a realização do ato de maneira virtual, dando prosseguimento ao feito, determino que nova data seja pautada para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Araucária, data da assinatura digital. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

MANDADO DEVOLVIDO

MANDADO DEVOLVIDO

MANDADO DEVOLVIDO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Todas as movimentações(559)

Todos os documentos(19)