Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005403-10.2020.8.16.0104 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005403-10.2020.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005403-10.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005403-10.2020.8.16.0104 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$23.370,88 Suscitante(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 15.165.550/0001-38) Avenida Pedro Taques, 1686 SALA 01 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 04430313151 Suscitado(s): NILSON EBERT & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 06.104.898/0001-24) RUA SETE DE SETEMBRO, 1199 - AGUA VERDE - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.302-100 Dispensado o relatório, na forma do art. 38, lei 9099/95. Analisando os autos verifica-se que o réu, mesmo devidamente citado, não apresentou qualquer manifestação nos autos. Desta forma, regularmente citado e não tendo comparecido aos atos do processo, a medida que se impõe é a DECRETAÇÃO DA REVELIA, para considerar o réu revel, reconhecendo como verdadeiros os fatos expostos na inicial. Por outro lado, mesmo que seja decretada a revelia ao presente caso, os efeitos desta abrangem somente a confissão quanto à matéria de fato, não se estendendo ao direito em debate, de forma que a análise probatória se faz necessária. Na visão de Marçal Justen Filho[1] a personificação societária, por meio da criação jurídica de um ente distinto e autônomo dos sócios, estabelece uma técnica de fomento à formação de associações e à concentração de recursos e esforços, uma vez que que o regime jurídico aplicável à pessoa jurídica é mais benéfico do que aquele aplicado às atividades exercidas individualmente. Entrementes, há casos em que a personalidade jurídica pode ser desconstituída, desconsiderando-se a previsão legal concernente à separação patrimonial dos sócios em relação à sociedade, atribuindo-se a responsabilização direta dos indivíduos que a integram. A desconsideração da personalidade jurídica possui previsão legal no artigo 50 do Código Civil, segundo o qual: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Portanto, na constatação de abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, cabível a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios ou administradores da empresa. Frise-se que tal medida é excepcional, e apenas pode ser decretada quando presentes os requisitos legais. Assim, deverá a parte declinar quais atos praticados pelo representante legal da empresa caracterizaram abuso da personalidade jurídica, o que não ocorreu no caso em exame, haja vista que a mera alegação da ausência de não é suficiente a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. No caso em liça, a parte alega limita-se a alegar a ausência de pagamento da dívida e oferecimento de bens à penhora, deixando de apontar e comprovar, de maneira concreta, o abuso da personalidade. Nesse ponto, imperioso ressaltar que o inadimplemento não configura, por si só, o referido abuso da personalidade. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários. Junte-se cópia da presente nos autos principais, intimando-se o exequente, no prazo de 10 dias. Intime-se. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. [1] in Desconsideração da personalidade societária no direito brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1987, p. 49/50 Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

20/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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