Execução Fiscal 0005708-93.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0005708-93.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0005708-93.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0005708-93.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$724,40 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): FABIO NUNES RIBEIRO Vistos. 1. Destaco previamente que nos termos do Parágrafo Único do artigo 274 do Código de Processo Civil, são consideradas validas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, in verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2. Assim, considerando que a parte autora foi devidamente citada no processo (mov. 8.1), presumem-se validas as intimações dirigidas ao enderenço do executado (mov. 69.1). 3. Dessa forma, DEFIRO o petitório de mov. 72.1. Para tanto, a designação da hasta pública deverá seguir os itens seguintes: 4. Proceda-se à avaliação do bem penhorado na forma do Item 5.8.14 do CNCGJ. Além disso, determino, também, a atualização do cálculo geral. 5. Delego à escrivania a designação de datas para as hastas públicas para alienação judicial do bem avaliado, por tratar-se de ato ordinatório (CNCGJ item 6.3.1.9.2). Deve ser observado art. 22, §1º da LEF: “O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias”. O representante judicial da Fazenda Pública, deverá ser intimado, pessoalmente, da realização do leilão, com a antecedência prevista acima (LEF Art. 22, §2º). 6. Nomeio o leiloeiro o senhor JORGE VITÓRIO ESPOLADOR. Caso exista divergência por alguma das partes quanto a esta nomeação, deverão se manifestar, em até cinco dias, justificadamente, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha – se for o caso. Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital (LEF art. 23, §2º). Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor. 7. A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, nas hipóteses e prazos do art. 24 da LEF. 8. As custas e despesas do processo até então realizadas serão pagas com o valor depositado pelo arrematante. 9. Expeçam-se os editais, observando-se, quanto a estes, subsidiariamente o que dispõe o artigo 886 e 887, § 3º do Código de Processo Civil. 10. Acaso existam em relação ao sujeito passivo da presente execução fiscal várias ações idênticas, todas na mesma fase processual, determino, na forma do art. 28 da Lei 6.830/80 a reunião dos feitos como medida de garantia da celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. “Ad cautelam”, conste do edital a intimação do devedor, para o caso de não ser encontrado para intimação pessoal. 11. Intimações e diligências na forma do CNCGJ. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

20/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

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