Procedimento Comum Cível 0009841-66.2021.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009841-66.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009841-66.2021.8.16.0194 Vistos, Trata-se de ação DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por INGRID HAUER PIEKARZ em face de ITAÚ CONSIGNADO SA. Afirma a parte autora que: a) é aposentada e recebe salário mínimo mensal; b) ao consultar seu extrato de empréstimo consignado junto ao INSS nº 110.076.904-5, foi surpreendida com um desconto de R$ 46,84, relativo a um crédito de R$ 1.866,43; c) mesmo tendo entrando em contato com a ré informando o desconhecimento do empréstimo, lhe foi informado que nada poderia ser feito; d) registrou boletim de ocorrência para denunciar a fraude; e) o empréstimo encontra-se ativo sob nº 0100148822610, realizado em 23/12/2020, no valor de R$2.113,90; f) por conta da fraude perpetrada, vem passando por dificuldades financeiras, pois os valores que remanescem são insuficientes para sua manutenção. Diante desses fatos, pede em sede de tutela de urgência para que houvesse a suspensão dos descontos programados na sua folha de pagamento. Por meio da petição acostada no mov. 30.1/30.3, a parte autora comunicou e demonstrou o depósito judicial dos R$ 1.866,43. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência de que trata o art. 300 do Código de Processo Civil são necessários alguns requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 301 também prevê expressamente a possibilidade da concessão da tutela de urgência de natureza cautelar. No que é pertinente à “probabilidade do direito” preleciona Luiz Guilherme Marinoni que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Assim, o Magistrado, à luz do caso concreto, analisando os elementos de convicção postos e próprios do momento processual, deve estar convencido de que a existência do direito é provável. Por outro lado, o requisito do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” conjugado na perspectiva de urgência, está intimamente ligado ao ônus de distribuição do tempo do processo, que pode ser prejudicial ao Autor causando-lhe perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso tenha que aguardar o deslinde do feito para receber o provimento. Marinoni, ao tecer conjecturas quanto à nomenclatura adotada pelo legislador, afirma que: “(...) é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusõesao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. Assim, o perigo de dano é a probabilidade de dano ou prejuízo, ao passo que o risco ao resultado útil do processo é a possibilidade de dano ao resultado do processo. Por último, o §3º determina que não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, a parte autora sustenta que não contratou empréstimo consignado junto à parte ré, sendo obviamente impossível que faça prova negativa sobre esse fato. Não se perca de vista que o caso reclama a incidência do Código de Defesa do Consumidor, em especial o artigo 14 e assim cabe ao réu comprovar a licitude da contratação. No que tange ao perigo de dano este é evidente, visto que os valores das parcelas do empréstimo serão deduzidos do modesto benefício previdenciário parte autora, fato que evidentemente é causa de prejuízos de ordem financeira, quiçá da sua própria subsistência. Relativamente à impossibilidade de reversibilidade da medida, esta não se evidencia em razão da consignação do valor nos autos (mov. 30). Diante disto, por estarem presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido de tutela de urgência visando a suspensão do contrato de empréstimo e da cobrança das parcelas. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. ARTIGO 300 DO CPC/15. PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGRAVADO TENHA CONTRATADO O EMPRÉSTIMO. APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 301 DO CPC. VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C. Cível - 0008100-25.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 17.07.2020) Por tudo isto: 1. DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão dos débitos do referido contrato nº 629316416 junto ao benefício previdenciário nº 110.076.904-5, devendo para tanto ser expedido ofício ao INSS. 2. Face o desinteresse manifestado pela autora na audiência conciliatória (mov. 1.1), proceda-se à citação da parte ré para contestação no prazo de 15 dias (art.344 CPC), contados da data da juntada aos autos do comprovante de citação (CPC, art. 231). 2.1. O ato deverá ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246 e Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ). 2.2. Caso não seja possível por meio eletrônico, a citação deverá ocorrer pelo correio se por outro modo não tiver sido requerido pela parte interessada. 2.3. Faça-se constar no expediente que as partes, terceiros interessados e seusprocuradores deverão indicar seus contatos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail ou número de telefone), na primeira intervenção no processo. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (gcml)

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE INGRID HAUER PIEKARZ

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE INGRID HAUER PIEKARZ

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(196)