Procedimento Comum Cível 0000364-83.2016.8.16.0100 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000364-83.2016.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA terceiros: Ressalta-se que o motorista do caminhão do autor Solano é assertivo em indicar que houve o estouro do pneu dianteiro, ou seja, até mesmo adverte qual teria sido o pneu objeto do defeito, dando indícios de que estava convencido da causa do acidente quando apresentou tal informação à Polícia Rodoviária na lavratura do boletim do acidente de trânsito. Ademais, também a perícia realizada perante este Juízo adotou conclusão no sentido de que a causa do acidente se deve ao estouro do pneu. Em atendimento aos quesitos da parte autora, observa-se a seguinte resposta (mov. 274.1 dos autos nº 364-83.2016): b) Informar a dinâmica do acidente – considerando de forma pormenorizada as condições da pista de rolamento; as avarias dos veículos decorrentes do evento; as condições 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ do pneu dianteiro esquerdo; o disposto no Boletim de Ocorrência e os demais documentos dos autos. Resposta: Conforme Quadro 5 acima, que descreve o Acidente: “Descrição: Conforme dados técnicos colhidos no local e declaração do condutor do V-02, trafegava o V-02 na PR 092 no sentido de Arapoti à Jaguariaíva quando ao atingir o KM 198 + 800 metros, colidiu frontamente com o V-01 que seguia em sentido contrário. Ato contínuo, o condutor de V-02 perdeu o controle de seu conduzido, saindo a margem direita de seu sentido, e o V-01 caiu em uma ribanceira, no lado direito de seu sentido.” Os danos apresentados no pneu, assim como o acidente ocorrido, TECNICAMENTE indicam relação com a qualidade do pneu comercializado pelo réu. c) Diante do que restou analisado na pergunta “B”: É possível afirmar qual foi a causa primária para a ocorrência da colisão que vitimou fatalmente o Sr. Kennedy Lobo? Resposta: Os danos apresentados no pneu, assim como o acidente ocorrido, TECNICAMENTE indicam relação com a qualidade do pneu comercializado pelo réu. Portanto, a conclusão a que se chega é a de que o acidente que vitimou o Sr. Kennedy teve como causa o estouro repentino do pneu do veículo por ele conduzido, ficando resguardada a análise da causa de tal estouro para tópico subsequente. II.b) Responsabilidade civil nos autos nº 3357-36.2015 Uma vez definida a causa do acidente, aos autos nº 3357-36.2015 importa decidir se o estouro do pneu seria capaz de afastar a responsabilidade civil na relação jurídica material surgida entre o Sr. Solano e o espólio do Sr. Kennedy, observadas então as teses apresentadas pelo réu sobre a incidência das excludentes de culpa exclusiva de terceiro e/ou de caso fortuito ou força maior. Pois bem. A doutrina há muito discute sobre a culpa dos condutores de veículos em casos de estouro de pneus, preponderando a tese de que, em regra, somente o evento compreendido totalmente naturalístico e imprevisível, de todo excepcional, seria capaz de isentar o motorista (fortuito externo). 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1 Neste sentido, extrai-se da lição de Carlos Roberto Gonçalves, que a própria utilização de veículos automotores pode ser compreendida perigosa, de tal modo que as circunstâncias relativas ao veículo ou até mesmo àquelas ocorridas com o condutor, caracterizam-se como fortuito interno, inadmissíveis como causas excludentes de responsabilidade civil. A saber: Hoje, no entanto, em razão dos novos rumos da responsabilidade civil, que caminha no sentido da responsabilidade objetiva, buscando dar melhor proteção à vítima de modo a não deixá-la irressarcida, valendo-se, para alcançar esse desiderato, dentre outras, da teoria do exercício de atividade perigosa, considerando-se como tal o uso de veículos para cômodo do proprietário, observamos uma tendência cada vez maior no sentido de não de admitir a exclusão da responsabilidade em acidentes automobilísticos em casos de fortuito interno (problemas ou defeitos ligados à máquina e ao homem). Somente o fortuito externo, isto é, a causa ligada à natureza, estranha à pessoa do agente e à máquina, exclui a responsabilidade, por ser imprevisível. Assim, um raio que atinge subitamente uma condução, provocando a perda da direção e um acidente com danos, afasta a responsabilidade do motorista, pelo rompimento da relação de causalidade. O eventual natural é uma causa estranha, não se relacionando ao veículo. (...) O fortuito interno, em que a causa está ligada à pessoa (como quando ocorre um mal súbito) ou à coisa (defeitos mecânicos, como estouro dos pneus, rompimento dos “burrinhos” dos freios ou da barra de direção), não afasta a responsabilidade do agente, ainda que o veículo esteja bem cuidado e conservado, porque previsível. Defeitos mecânicos são previsíveis. Assim, impende-se observar que a condução de veículos automotores adere à regra geral da responsabilidade civil subjetiva (culpa/dolo), excepcionando-se, porém, a situação em que a conduta do agente seja irrelevante para evitar/causar o dano, como no presente caso, em que a causa do acidente está diretamente ligada a defeito apresentado no veículo (estouro do pneu), o que aproxima a responsabilidade civil objetiva do proprietário do veículo e, portanto, afasta de análise a culpa ou dolo do agente. 1 in Responsabilidade civil / Carlos Roberto Gonçalves. 20. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021, e-book. 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Conforme a redação do par. único, do art. 927, do Código Civil, a reparação decorre do potencial lesivo da atividade desenvolvida pelo autor do dano, que implica, por sua natureza, em risco para os direitos de outrem. Ex vi legis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. 2 O doutrinador Arnaldo Rizzardo corrobora a tese de incidência da responsabilidade objetiva em casos como o presente, igualmente suscitando da aplicação da regra do já mencionado par. único, do art. 927, do Código Civil. Nas palavras do jurista: A reparação dos danos ocorridos por acidentes de trânsito decorre da culpa, não se podendo buscar lastro, no assunto, na responsabilidade objetiva. Não incide o disposto no parágrafo único do art. 927 da lei civil, pelo qual a reparação decorre da atividade desenvolvida pelo autor do dano, que implica, por sua natureza, risco aos direitos de outrem. Para a exata compreensão do assunto, faz-se mister levar em consideração a redação do dispositivo acima, na parte que interessa: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, (…) quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Desde que obedecidas as regras de trânsito, ou dirigindo o condutor cautelosamente, com a devida atenção, não decorre necessariamente o risco. E mesmo que se considere a atividade de risco, não exime os terceiros das cautelas. A peremptória aplicação do dispositivo se restringe às atividades ou serviços em que não basta a conduta cautelosa e prudente para evitar o dano. Assim no manejo com produtos explosivos, ou de um instrumento com possibilidade de fugir ao controle humano. (...) Todavia, não se afastam hipóteses da responsabilidade objetiva, que encontram abrigo no mencionado parágrafo único, ditando a obrigação indenizatória pela mera ocorrência do fato, ou sem perquirir a culpa do condutor. 2 in A reparação nos acidentes de trânsito [livro eletrônico] / Arnaldo Rizzardo. – 1. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, e-book. 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Assim acontece no estouro de pneu, no rompimento de uma peça do carro que o torna incontrolável, como a quebra ou o trancamento da barra de direção, ou a repentina falta de freios. Mesmo que alguma culpa se vislumbre na conduta da vítima, como no atravessar imprudente da via, mas se o veículo fica sem freios, ou se impossível o controle por um defeito que apareceu, irrompe a responsabilidade objetiva, fundada no fato da propriedade da coisa que implica, por sua natureza, risco aos direitos de outrem. Outra solução seria injusta à equidade, eis que negaria o direito ao ressarcimento em favor do prejudicado, isentando por completo o causador da 3 obrigação da reparação. Mutatis mutandis, a jurisprudência pátria admite tal solução: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - MAL SÚBITO DO CONDUTOR - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - FORTUITO INTERNO - TEORIA DO RISCO - APLICABILIDADE - DANOS MATERIAIS - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. 1 - O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. 2 - Os acidentes de trânsito, inclusive determinados por estouro de pneu, óleo na pista, defeitos do veículo, culpa de terceiros não identificados, mal súbito do condutor etc., são fatos previsíveis e representam um risco que o condutor assume em virtude da própria utilização da coisa. 3 - Comprovado que o orçamento necessário para o conserto do veículo supera seu valor de mercado, correta a sentença que fixou a indenização em valor equivalente ao seu preço médio de mercado do veículo. 4 - A colisão de veículos, seguida de capotamento e causadora de lesões corporais, causa grande abalo psicológico, angústia e sofrimento, provocando danos de ordem moral. (TJ-MG - AC: 10000200653301001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 14/06/0020, Data de Publicação: 22/06/2020) Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito - Colisão lateral entre ônibus e 3 A reparação nos acidentes de trânsito [livro eletrônico] / Arnaldo Rizzardo. – 1. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, e-book. 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ caminhão após estouro de pneu deste - Motorista do caminhão absolvido em processo criminal por ausência de culpa no acidente - Inteligência do artigo 935 do Código Civil - Afastamento da responsabilidade objetiva da proprietária do caminhão por culpa do preposto (artigo 932, III, do Código Civil) - Responsabilidade objetiva da proprietária do veículo pelo fato da coisa - Fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil - Danos materiais não comprovados - Ausência de documentos a indicar qual o salário mensal do autor na data do acidente e a efetiva redução por ocasião de sua aposentadoria por invalidez pelo INSS - Danos morais configurados em razão das lesões sofridas no acidente, com fratura do ombro direito - Indenização arbitrada em R$ 20.000,00 - Sentença reformada apenas em relação à corré. Recurso parcialmente provido. (...) É verdade que a ré demonstrou ter trocado os pneus do caminhão dois meses antes do acidente (documentos juntados a fl.225/226 e não impugnados pelo réu). Além disso, a testemunha Nilson esclareceu que o veículo passara por revisão e estava em bom estado de conservação (mídia audiovisual a fl.683). O laudo pericial indicou a boa condição dos pneus no momento do acidente (fl.268), não se podendo simplesmente presumir que o pneu estourado, ao revés, teria estourado por estar em má condição. Ou seja, não há prova de culpa da ré (negligência, imprudência ou imperícia). Porém, ainda que se admita a hipótese de defeito de fabricação do pneu, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I – RELATÓRIO I.a) Autos nº 0003357-36.2015.8.16.0100 Trata-se de nominada “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES CONTÍNUOS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA”, ajuizada por SOLANO FRANKLIN DA SILVA em face de KENNEDY CERNEIRO LOBO, ANDREA KNOR KRUBNIKI LOBO, JULYA CARNEIRO LOBO, ANDREY CARNEIRO LOBO e HDI SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados. Narrou o autor que, na data de 31/07/2015, por volta das 11h00, sofreu acidente de trânsito na PR 092, Km 198 + 800 m, no trecho Jaguariaíva - Arapoti. Relata que o seu veículo C.TRATOR SCANIA R124 360, ANO 2004, PLACA GZG - 1091, conduzido por JOSÉ FERNANDO DE OLIVEIRA, foi surpreendido pelo veículo da parte ré (CITROEN C3 XTR, ANO 2009, PLACA ATL – 0713), que vinha no sentido oposto, desgovernado, invadindo sua pista de direção, o que gerou a colisão frontal entre os veículos. Expôs que a seguradora ré, que possuía contrato com o réu proprietário do veículo, indicou inicialmente a perda total do caminhão do autor e o valor atribuído ao seguro no limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mas que não houve qualquer pagamento em seu favor. Diante das consequências dos fatos narrados, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, incluindo lucros cessantes, bem como indenização por danos morais. Ainda, pleiteou liminarmente o bloqueio dos bens dos réus, antecipação dos lucros cessantes, liberação dos valores reconhecidos pela seguradora e a autorização para venda da sucata para abatimento dos valores. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Este juízo negou a concessão da medida liminar, bem como indeferiu a gratuidade (mov. 10.1). Citação da ré HDI SEGUROS S/A (mov. 32.1), sendo suprida a citação dos demais réus pelo seu comparecimento espontâneo (mov. 36.1). 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Os réus ANDREA KNOR KRUBINIKI LOBO, ANDREY CARNEIRO LOBO, JULYA CARNEIRO LOBO e ESPÓLIO DE KENNEDY CARNEIRO LOBO apresentaram contestação (mov. 36.1). Preliminarmente, requereram a conexão com a demanda indenizatória ajuizada contra a empresa importadora e comercializadora dos pneus do veículo envolvido no acidente; outrossim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros ANDREA, ANDREY e JULYA e do SR. KENNEDY (enquanto espólio). Ato contínuo, apresentaram a sua versão dos fatos, explicando, em breve síntese, que o Sr. KENNEDY foi surpreendido com o estouro repentino do seu pneu dianteiro esquerdo, o que o levou a perder o controle do veículo e causar o acidente, que resultou em seu óbito. Expuseram as diligências adotadas para apuração do evento e indicaram a incidência das excludentes de culpa exclusiva de terceiro e de caso fortuito ou força maior. Subsidiariamente, impugnaram os pedidos de danos materiais e morais. A seguradora ré também apresentou defesa na forma de contestação (mov. 35.3). Indicou os limites da cobertura securitária e de sua atuação; argumentou sobre a inexistência de culpa do condutor do veículo segurado; impugnou os danos materiais e os danos morais; por fim, apresentou tese sobre os eventuais encargos moratórios em caso de condenação. Réplica pelo autor (mov. 41.1). Intimadas a especificarem provas, os réus ANDREA, ANDREY, JULYA e ESPÓLIO DE KENNEDY pediram pela produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunha e depoimento pessoal da parte autora, além da expedição de ofício à Receita Federal para apresentação das duas últimas declarações de imposto de renda da parte autora (mov. 52.1). Por sua vez, a seguradora ré disse não ter interesse na produção de outras provas. O autor apresentou documentos e pleiteou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, prova pericial e expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná. Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 58.1/78.1), foi determinada a conexão com os autos de nº 364-83.2016.8.16.0100 e reconhecida a ilegitimidade passiva dos herdeiros ANDREA KNOR KRUBINIKI LOBO, ANDREY CARNEIRO LOBO, JULYA CARNEIRO LOBO. A título de provas, foi deferida a produção de provas orais, consistentes no depoimento pessoal dos réus, assim como do autor (determinado de ofício) e testemunhal; a juntada superveniente de documentos e a prova pericial para avaliação e venda antecipada do que restou do C. TRATOR SCANIA R124 360, ANO 2004, PLACA GZG-1091. Ademais, foi determinado que a autora apresentasse documentos relativos aos lucros cessantes (relatório de faturamento e extratos dos cartões de frete). 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ O autor juntou documentos (mov. 75.1 a 75.5), manifestando-se em contraditório o réu ESPÓLIO DE KENNEDY CARNEIRO LOBO (mov. 119.1). Informada a interposição de agravo de instrumento contra a decisão saneadora (mov. 147.1), ao qual foi negado efeito suspensivo (mov. 163.1). Juntada cópia da decisão saneadora proferida nos autos em apenso (mov. 191.2). Procedidas as diligências para realização da perícia, houve a superveniente desistência quanto à sua realização (mov. 229.1), com a homologação por este Juízo (mov. 255.1). Realizada a audiência de instrução (mov. 323.1 e mov. 234.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 330.1, 332.1 e 336.1). Vieram os autos conclusos (mov. 337.1). I.b) Autos nº 0000364-83.2016.8.16.0100 Trata-se de nominada “ação sumária de indenização por danos materiais e morais” promovida por ANDREA KNOR KRUBINIKI LOBO, ANDREY CARNEIRO LOBO e JULYA CARNEIRO LOBO em face de LUIS FERNANDO MOURÃO DA SILVA (PNEUCAM) LTDA. e HOLY LAND COMERCIAL IMPORTADORA LTDA., todos devidamente qualificados. Relataram os autores, em breve síntese, que são esposa e filhos do Sr. Kennedy Carneiro Lobo, o qual foi vítima fatal de acidente de trânsito causado após estouro repentino do pneu dianteiro esquerdo de seu veículo. Explicaram sobre as diligências adotadas para apurar a influência do estouro do pneu no acidente, destacando a realização de perícia e a verificação da ausência de certificação do pneu pelo INMETRO. Reputando como causa do evento danoso o estouro do pneu, requereram a condenação dos réus – LUIS FERNANDO MOURÃO DA SILVA (PNEUCAM) LTDA. (comerciante do pneu) e HOLY LAND COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. (importadora do pneu) – ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 150.000,00 para cada um dos autores, indenização por danos materiais no valor de R$ 8.252,70 decorrentes das despesas com perícia e R$ 7.810,00 relativos à despesa com o funeral, bem como pagamento de pensão mensal, no valor equivalente a 2/3 dos rendimentos do Sr. Kennedy (R$ 1.448,00). Decisão inicial (mov. 17.1). Devidamente citada (mov. 34.1 e 34.2), a ré HOLY LAND COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. apresentou defesa na forma de contestação (mov. 36.1). 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Alegou, em suma, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de nexo causal entre qualquer conduta sua e o fato narrado na inicial, uma vez que “não importou, nacionalizou ou comercializou qualquer pneu da marca daqueles utilizados no veículo da vítima, muito menos do tipo de pneu utilizado”. Com a citação da empresa ré LUIS FERNANDO MOURÃO DA SILVA (PNEUCAM) LTDA (mov. 53.1), sobreveio também a apresentação de contestação (mov. 55.1). Preliminarmente, defendeu a sua ilegitimidade passiva. Adentrando ao mérito, expôs considerações acerca do ônus da prova, da responsabilidade solidária e objetiva suscitada pelos autores e do processo de importação do pneu. Ainda, argumentou sobre a ausência de nexo causal e defendeu-se contra os pedidos de pensionamento, constituição de capital e indenização por danos morais. Réplica pelos autores (mov. 63.1). As partes foram intimadas para especificarem provas (mov. 64.1). Os autores pleitearam pela exibição dos documentos, depoimento pessoal dos representantes legais das empresas rés e oitiva de testemunhas (mov. 74.1). Por sua vez, o réu LUIS FERNANDO MOURÃO DA SILVA (PNEUCAM) LTDA. pugnou pela realização de prova pericial técnica, oitiva de testemunhas e produção de prova documental (mov. 76.1); e a ré HOLYLAND COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. pela prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da corré (mov. 78.1). Proferida decisão de saneamento e organização do processo (mov. 88.1), foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva apresentadas pelas empresas rés, sendo autorizada a produção de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas) e prova pericial. Procedidas as diligências para realização da prova pericial, o laudo foi apresentado pelo Sr. Perito (mov. 274.1), com complementações a pedido das partes (mov. 291.1 e 335.1). Realizada a audiência de instrução (mov. 346.1, 347.1 e 347.2). Os autores (mov. 354.1) e a empresa ré LUIS FERNANDO MOURÃO DA SILVA (PNEUCAM) LTDA. (mov. 359.1) apresentaram alegações finais. A empresa HOLYLAND COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. deixou decorrer o seu prazo in albis (mov. 360.1). Avoquei os autos. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Consoante reconhecido na decisão de mov. 58.1 dos autos nº 3357- 36.2015.8.16.0100, estes guardam conexão com os autos do processo de nº 364- 83.2016.8.16.0100. Diante disto, avoquei os autos de nº 364-83.2016.8.16.0100 para realização do julgamento conjunto, nos termos do que prescreve o art. 58 do Código de Processo Civil (CPC), a saber: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Ademais, para fins de registro, aponto que os documentos juntados pela empresa ré LUIS FERNANDO MOURÃO DA SILVA (PNEUCAM) LTDA. ao tempo das suas alegações finais (mov. 359.2 e 359.3 dos autos 364-83.2016) são intempestivos. Em razão disto, na forma do que dispõe o art. 434 do CPC, reconheço a preclusão das referidas provas, ficando estas afastadas da análise. Doravante, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários para o desenvolvimento regular do processo, ausente prejudiciais ou preliminares remanescentes para apreciação por este Juízo, passo ao exame do mérito. II.a) Causa do acidente Analisadas as provas relacionadas aos autos nº 3357-36.2015 e nº 364- 83.2016, chego à conclusão de que a circunstância causadora do acidente que envolveu o veículo de propriedade do Sr. Solano, autor nos autos de nº 3357- 36.2015 se deve ao estouro do pneu do veículo que era conduzido pelo falecido Sr. Kennedy. Colhe-se do depoimento do Sr. Solano, nos autos 3357-36.2015, mov. 324.1, a partir de 00’51’’, que o acidente ocorreu quando o veículo do Sr. Kennedy, então causador do acidente, estava em um aclive, com faixa adicional e em uma curva. Destaca-se: Juíza: Na ocasião do acidente não era o senhor que conduzia o veículo ali né? Autor Solano: Não, não. Era o meu motorista. Juíza: O que ele relatou para o senhor a respeito do acidente em si? Autor Solano: O que ele relatou para mim? Juíza: Sim. 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Autor Solano: ele relatou que ele estava na Serrinha de Jaguariaí [sic], descendo, e é numa curva, uma curva grande lá, a pista que ele estava é uma pista simples e a pista de subida era uma dupla e o carro veio em alta velocidade e cruzou as duas pistas e bateu nele. Tal circunstância do local do acidente denota que, embora o Sr. Solano alegue alta velocidade do veículo conduzido pelo Sr. Kennedy, não seria possível o emprego de velocidade muito superior à permitida na rodovia, capaz de ser atribuída como fator causador do acidente. O croqui apresentado no boletim de acidente de trânsito (mov. 1.5 dos autos nº 3357-36.2015) comprova que, de fato, o veículo do Sr. Kennedy estava em uma subida, com curva, sendo a própria faixa adicional indicativo de que o aclive era significativo, capaz de gerar a diminuição da velocidade dos veículos, o que torna possível descartar a velocidade do veículo do Sr. Kennedy como circunstância causadora do acidente. Também as fotos do local do acidente levam a esta conclusão (mov. 1.10 dos autos nº 3357-36.2015), bem como aquelas produzidas na prova pericial (mov. 274.1 dos autos nº 364-83.2016). São algumas fotos da perícia com a respectiva descrição: 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Além das características da pista serem favoráveis à conclusão de que a velocidade do veículo do Sr. Kennedy não deu causa ao acidente, a alegação de alta velocidade se limita ao depoimento pessoal do autor Solano, inexistindo quaisquer provas a comprová-la ou maiores debates a respeito. Por sua vez, a tese de que o estouro do pneu seria a efetiva causa do acidente foi suficientemente demonstrada ao longo do processo. Conforme o depoimento do Sr. Solano (autos 3357-36.2015, mov. 324.1, a partir de 07’16’’), testemunhas presentes no momento do acidente indicaram ao seu 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ motorista que efetivamente ocorreu o estouro do pneu, dando-se em sequência a colisão que vitimou o Sr. Kennedy: Juíza: Com relação ao acidente, me parece que eu li ali no boletim que o motorista teria indicado já naquele momento que o acidente ocorreu em razão do estouro do pneu. Ele relatou isso para o senhor também? Autor Solano: Na verdade, quando eu cheguei lá no acidente, ele já tinha feito o boletim. Ele tinha batido a cabeça, estava meio... mas não se machucou, graças a Deus. Foi pouco. Pelo acidente foi pouco, ele estava andando, tudo, só tinha batido a testa. E ele falou para mim que na hora ali o pessoal comentou que estourou o pneu do carro. Foi o que ele... mas ele não tinha certeza. Juíza: Ah, não tinha certeza. Autor Solano: Isso o que ele passou para mim, só falou que o carro estava vindo normal assim, de repente cruzou as duas pistas veio e bateu de frente com ele. A informação foi assim registrada no boletim de acidente de trânsito pelo motorista do Sr. Solano (mov. 1.6 dos autos nº 3357-36.2015), o qual, inclusive, teria afirmado ter visto por si próprio o estouro do pneu, sem ressalvas quanto à informação de que o estouro teria sido indicado por trata-se de fato ligado à própria coisa, de responsabilidade da corré, empresaria individual de transporte de cargas. (TJSP; Apelação Cível 0005982-93.2005.8.26.0236; Relator (a): Maria Cristina de Almeida Bacarim; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2018; Data de Registro: 26/10/2018) Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Alegação de falha mecânica. No campo da responsabilidade por acidente automobilístico só se pode classificar como caso fortuito o evento objetivamente estranho à máquina ou à pessoa do agente, como tal não se compreendendo, assim, 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ o defeito do próprio veículo. Danos morais e estéticos revelados. Valor da indenização reduzido, contudo. Seguradora que por expressa vedação contratual não respondia por dano estético. Recurso parcialmente provido. (...) A justificar tal entendimento há o fato de a condução de veículo automotor em via pública ser atividade em si mesmo geradora de risco, o que torna aplicável o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Logo, na espécie a notícia de que o acidente decorreu de falha no sistema de freios do caminhão não eximia a respectiva proprietária da obrigação de reparar os danos. (TJSP; Apelação Cível 1018721-52.2015.8.26.0003; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - OPÇÃO DO AUTOR - LEGITIMIDADE DA EMPRESA ATUANTE NO TRANSPORTE DE CARGAS E PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEMI-REBOQUE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PROPRIETÁRIOS DA CARRETA E CAVALO MECÂNICO - COLISÃO DE VEÍCULO QUE INVADE A PISTA CONTRÁRIA - ESTOURO DE PNEU - CASO FORTUITO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - (...) - O estouro de pneu de automóvel em movimento não configura caso fortuito, uma vez que ausente a necessária imprevisibilidade do evento. Afigura-se como fortuito interno à atividade de conduzir veículo automotor que não afasta a responsabilidade - A apresentação de três orçamentos não é medida necessária, mormente se os gastos e pagamentos estão demonstrados detalhadamente, através de notas fiscais - Por outro lado, por ser o lucro cessante espécie de indenização na qual a parte tem direito de receber o que deixou de auferir em razão do evento, depende de prova 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ concreta e segura, sendo este ônus do autor, nos termos do art. 333, I do CPC - Sobre os danos materiais comprovados, a correção monetária incide a partir do efetivo desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10701130301735001 Uberaba, Relator: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 03/12/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2014) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - ESTOURO DO PNEU - CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. O estouro de pneu, com a perda do controle da direção do veículo, que termina por atingir o automóvel de terceiro, não configura a hipótese de caso fortuito. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10024990280570001 Belo Horizonte, Relator: Roberto Borges de Oliveira, Data de Julgamento: 18/12/2007, Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/01/2008) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. MAL SÚBITO. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o mal súbito se qualifica como fortuito interno, relacionado à pessoa do condutor, não sendo, por conseguinte, hipótese de exclusão da responsabilidade. Assim, deve ser reformada a sentença para reconhecer a responsabilidade do espólio pela reparação dos prejuízos materiais ocasionados ao autor em decorrência do acidente de trânsito, nos limites da herança (arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil). Apelação provida. (TJ-RS - AC: 70079860730 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2019) Sem prejuízo, eis que não caracterizada a excludente de caso fortuito ou força maior, consigna-se que eventual conclusão no sentido de que o estouro do pneu ocorreu em razão de defeito do produto – situação a ser analisada em tópico subsequente –, não é também capaz de aproximar a teoria de exclusão da responsabilidade civil por fato de terceiro. O fato causado por terceiro somente é capaz de excluir o nexo causal entre o acidente e os danos suportados pelo autor quando consistir em fortuito externo, o que, como já afirmado, não é o caso quando se toma em análise a relação civil extracontratual que se originou por circunstância do acidente entre o Sr. Solano e o espólio do Sr. Kennedy. 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Tal conclusão reafirma-se ser pertinente à relação jurídica material existente nos autos nº 3357-36.2015, não isentando a eventual responsabilidade a ser apurada diante da relação existente nos autos nº 364-83.2016. Portanto, em conclusão, como a situação do estouro do pneu não é capaz de excluir o dever de indenizar, deve ser reconhecida a responsabilidade civil do espólio réu do Sr. Kennedy pela reparação dos danos causados ao autor Solano, observados os limites do espólio/herança, nos termos do que dispõe o art. 1.792 e 4 art. 1.997, ambos do Código Civil. Quanto à obrigação da seguradora no tocante aos danos, não há maiores divergências, haja vista que a própria ré HDI SEGUROS S/A afirmou em contestação que houve a contratação de seguro pelo Sr. Kennedy, devendo esta responder pelos prejuízos nos limites da sua responsabilidade contratual. II.c) Responsabilidade civil nos autos nº 364-83.2016 No que diz respeito aos autos nº 364-83.2016, necessário analisar se a ocorrência de estouro do pneu se deu em razão de defeito na sua fabricação ou instalação, que seja então capaz de gerar a responsabilização das empresas rés indicadas como importadora e comerciante do produto. Quanto à existência do defeito, a prova pericial atribuiu à qualidade do pneu o motivo do estouro, o que indica que este se deu por razões intrínsecas às suas estruturas, portanto imputável à sua fabricação. Senão a conclusão do Sr. Perito (mov. 274.1 dos autos nº 364-83.2016): Na visão técnica deste perito judicial, após detalhada análise de todos os documentos existentes nos autos, principalmente dos danos apresentados pelo pneu e nos registros fotográficos apresentados, pode tecnicamente afirmar: - Não se identificou origem dos pneus comercializados; - Não se identificou Certificação pelo INMETRO dos pneus comercializados; - Não se identificou comprovação de qualidade dos pneus; - Identificado elevado risco de segurança veicular. 4 Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. 16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - Os registros fotográficos anexados aos autos indicam rompimento ou danos no pneu em função da qualidade, fraturas e rompimento de lonas. Os danos apresentados no pneu, assim como o acidente ocorrido, TECNICAMENTE indicam relação com a qualidade do pneu comercializado pelo réu. Ainda, em prestação de esclarecimentos complementares (mov. 335.1 dos autos nº 364-83.2016): ESCLARECIMENTO ADICIONAL: Conforme esclarecido no laudo pericial, o autor não participou da realização da perícia, e o PNEU danificado não foi apresentado. O laudo pericial foi embasado nos documentos existentes nos autos, bem como os esclarecimentos ou quesitos apresentados pelas partes. “- Os registros fotográficos anexados aos autos indicam rompimento ou danos no pneu em função da qualidade, fraturas e rompimento de lonas. Os danos apresentados no pneu, assim como o acidente ocorrido, TECNICAMENTE indicam relação com a qualidade do pneu comercializado pelo réu.” Em que pese os argumentos expostos em tese defensiva e em alegações finais produzidas pelo réu LUIS FERNANDO MOURÃO DA SILVA (PNEUCAM) LTDA, credita-se confiança à perícia pelo fato inicial de que os pneus estavam praticamente novos, com menos de 2 (dois) meses de uso, conforme comprova a nota fiscal de aquisição (mov. 1.12 dos autos nº 364-83.2016), uma vez que emitida em 03/06/2015, e o acidente ocorreu em 31/07/2015. Além do mais, embora a testemunha João de Melo tenha demonstrado relevante conhecimento em matéria de pneus (mov. 347.1 dos autos nº 364- 83.2016), apresentando em depoimento conclusões contrárias à perícia, as demais circunstâncias envolvendo o acidente indicam que a perícia merece a credibilidade confiada ao trabalho técnico do Sr. Perito. Vê-se do boletim de acidente de trânsito (mov. 1.5 dos autos nº 3357- 36.2015) que o acidente ocorreu durante o dia, com boas condições de visibilidade, em trecho asfaltado, com acostamento, em pista seca, devidamente sinalizado, ou seja, sem outras interferências ou condições adversas que pudessem dar causa ao acidente: 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Conforme já apresentado em tópico alhures, não existem também provas ou qualquer evidência mínima no sentido de que o condutor do veículo causador do acidente, Sr. Kennedy, estivesse conduzindo o veículo em alta velocidade ou que houvesse outro motivo capaz para ter causado o acidente. Além disto, a testemunha reconheceu somente ter tido contato com os autos 2 (duas) semanas antes da realização da audiência, enquanto o Sr. Perito realizou análise minuciosa de todas os elementos do processo. A propósito: Autos nº 364-83.2016 – mov. 347.1 – a partir de 10:53 Advogado: O Sr. acompanhou alguma prova pericial realizada nesse processo? Testemunha João: Não. Eu fui convidado pelo Luis Fernando por ter conhecimento, por conhecê-lo, se eu poderia prestar esse depoimento há duas semanas atrás. Advogado: Então o Sr. também não analisou o pneu. Testemunha João: Não. Não bastante, os autores dos autos nº 364-83.2016 produziram prova pericial prévia à distribuição do processo que colabora com os resultados da perícia produzida e conduzida perante este Juízo, sendo relevante o fato de que o profissional técnico contratado pelos autores teve acesso direto ao veículo automóvel C3, realizando a análise do pneu reputado defeituoso, inclusive produzindo diversas fotos com boa qualidade para apresentação nos autos (mov. 1.17 a 1.20 dos autos nº 364-83.2016). Destacam-se duas das referidas fotografias: 18 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 19 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ A partir das provas produzidas, sendo possível inferir que o pneu estava em bom estado (novo) e simplesmente “estourou”, é de se reconhecer a efetiva possibilidade de o estouro ter ocorrido por defeito de fabricação, principalmente quando, conforme já mencionado, não existiam quaisquer outras condições adversas na rodovia para que ocorresse o acidente (a pista era um aclive, o local seco, além dos outros fatores anteriormente relacionados). Ainda, registra-se que todas as demais fotos produzidas na perícia realizada pelos autores (mov. 1.17 a 1.20 dos autos nº 364-83.2016) – que demonstram existirem diversos e profundos rasgos no pneu –, igualmente se alinham à conclusão de estouro por defeito de fabricação, pois os danos do pneumático parecem incompatíveis com qualquer dano capaz de ser provocado apenas por um prego ou outro elemento cortante que pudesse ser encontrado na rodovia. Ainda, no boletim de acidente de trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária, não há qualquer registro de elemento estranho na rodovia. Ademais, em um ponto adere-se à afirmação da testemunha João, no sentido de que dificilmente a causa do estouro do pneu estaria relacionada à sua 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ montagem, posto que seria facilmente perceptível com a rodagem do veículo, o que novamente aproxima a conclusão de que o estouro se deu exclusivamente em razão de defeito de fabricação. Destaca-se: Autos nº 364-83.2016 – mov. 347.1 – a partir de 07:51 Advogado: É possível, por problema de montagem de um pneu, que ele venha a apresentar problemas depois de mais de dois meses? Testemunha João: Eu, por acaso, nesses 30 e tantos anos de trabalho nessa área, eu muitas vezes atendi a reclamações de pneus. E por muitas vezes eu atendi a reclamações por problemas de montagem. O problema de montagem, quando há um problema na montagem do pneu, o problema é quase que imediato, então o que pode acontecer é que porque o pneu não movimentou ainda, ele consegue até de repente sair da loja, mas no máximo 24h depois a gente retorna, ou seja, o consumidor já aciona a revenda para a devida reclamação. Para fins de registro, considerando a discussão travada acerca da existência ou inexistência de certificação do INMETRO para o pneu, consigna-se que tal ponto sequer merece protagonismo diante de todos os demais elementos que demonstram o estouro do pneu como causa do acidente e a existência do defeito de fabricação que levou a esse estouro. Diante disto, constatado o defeito de fabricação do pneu em questão, imperiosa a responsabilização nos termos do que dispõe o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; 21 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ III - a época em que foi colocado em circulação. Contudo, considerando que são partes rés no processo a suposta importadora (HOLY LAND COMERCIAL IMPORTADORA LTDA) e a empresa comerciante dos pneus (LUIS FERNANDO MOURÃO DA SILVA (PNEUCAM) LTDA), necessário perquirir acerca da existência ou não de responsabilidade de cada uma delas. No que diz respeito à suposta importadora, a responsabilidade somente poderia ser afastada nas hipóteses elencadas no §3º do referido art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, a saber: § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em sua contestação, a HOLY LAND COMERCIAL IMPORTADORA LTDA alega não ter realizado importações durante o período que os pneus foram comercializados: 6) Por derradeiro, a ora Contestante está sem importar qualquer produto, há mais de três (3) anos, posto que está sem RADAR e portanto impossibilitada de operar no Siscomex, bloqueado para a mesma desde 28.02.2.015, conforme se vê da inclusa cópia da Sentença em Mandado de Segurança anexa, bloqueio este que deu-se exatamente porque a ora Contestante estava sem importar qualquer produto há mais de dezoito (18) meses, o que determinou a exclusão do RADAR de importação, que é exatamente o limite de valor para importação, liberado para o importador pela Receita Federal do Brasil. A informação é comprovada através do documento juntado no mov. 36.4 dos autos nº 364-83.2016, consistente em sentença proferida no âmbito da Justiça Federal, em que a Receita Federal do Brasil apresentou o seguinte esclarecimento quanto à mencionada situação de ausência de importações pela ré HOLY LAND: Inicialmente, porque o bloqueio das cargas da impetrante deve-se à suspensão automática de sua habilitação no Siscomex, operada em 28/02/2015, com fundamento na inatividade da empresa no comércio exterior (IN SRF nº 650/2006, art. 22, II). Vale lembrar que o ato de habilitação 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ para operar no comércio exterior é precário, não havendo falar em direito adquirido. A normativa mencionada – IN SRF nº 650/2006, art. 22, II –, assim estabelecia enquanto vigente: Art. 22. A habilitação de que trata esta Instrução Normativa poderá ser suspensa no caso de a pessoa jurídica habilitada deixar de: (...) II - realizar operação de comércio exterior no prazo ininterrupto de dezoito meses. Considerando que a suspensão da habilitação da empresa HOLY LAND COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ocorreu em 28/02/2015, pode-se concluir que esta não realizou importações pelo menos entre Setembro/2013 e Fevereiro/2015, período no qual é possível inferir ter sido realizada a importação dos pneus em discussão na presente lide, porque adquiridos pela empresa ré LUIS FERNANDO em 06/05/2015 (mov. 1.12 dos autos nº 364-83.2016), sendo difícil presumir que estariam no Brasil antes de Setembro/2013. Além disto, verifica-se que a empresa comerciante do produto, LUIS FERNANDO MOURÃO DA SILVA (PNEUCAM) LTDA, indicou a empresa HOLY LAND COMERCIAL IMPORTADORA LTDA como importadora do produto por mera presunção, afirmando que esta seria a única importadora da marca dos pneus no Brasil. Tal alegação, porém, veio desacompanhada de provas suficientes para comprovar quem efetivamente era a importadora dos produtos. Em depoimento do representante legal da empresa LUIS FERNANDO MOURÃO DA SILVA (PNEUCAM) LTDA (mov. 347.2 dos autos nº 364-83.2016, a partir de 07’10’’) demonstra se tratar a alegação de que a HOLY LAND seria a importadora de uma mera presunção: Juíza: O Sr. também deve ter tido acesso à contestação da Holy Land. Ela alega que não importou esses pneus né? (...) Luis Fernando: O que eu tenho para dizer em relação a isso, eu sou só o revendedor, mas o conhecimento que eu tenho, a Holy Land é a única importadora brasileira que pode importar esses pneus da China, eles têm acordo com a fábrica chinesa e eles são os únicos importadores brasileiros. Diante disto, entendo que a empresa ré HOLY LAND COMERCIAL IMPORTADORA LTDA foi capaz de demonstrar causa suficiente para a exclusão de sua responsabilidade no caso, nos termos do que dispõe o art. 12, §3º, I, do CDC, uma vez que não há prova de que seria a efetiva importadora do produto. 23 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Por sua vez, enquanto comerciante do produto, a empresa LUIS FERNANDO MOURÃO DA SILVA (PNEUCAM) LTDA deve observar quanto à sua responsabilidade para o caso concreto o teor do disposto no art. 13 do Código de Defesa do Consumidor, a saber: Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso. Impossibilitada a identificação do importador do produto como sendo a empresa HOLY LAND COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, a reponsabilidade do comerciante seria subsidiária, posto que se tem conhecimento quanto à identificação do fabricante (impressa no próprio pneu como sendo a empresa JOYROAD). Contudo, considerando que não há informações nos autos de que a empresa fabricante tenha qualquer responsabilidade pela entrada do produto no Brasil (art. 12, §3º, I, CDC) – eis que o comerciante não foi capaz de identificar qual seria o importador do produto e se tal processo de importação foi regular –, não há de ser imputada responsabilidade à fabricante, restando ao comerciante o dever de reparação no presente caso concreto. Mutatis mutandis: Dano material – Aquisição de aparelho no exterior – defeito do produto que não pode ser reparado pois não existem peças e softwares compatíveis no mercado nacional – Afastamento da responsabilidade da fabricante no Brasil, por não ter colocado o produto no mercado (art. 12, parágrafo 3º do CDC) – Recurso PROVIDO para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - RI: 00050284720178260003 SP 0005028-47.2017.8.26.0003, Relator: Debora Romano Menezes, Data de Julgamento: 15/12/2017, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 15/12/2017) Ante o exposto, cumpre ao comerciante, enquanto agente responsável pela colocação do produto em circulação – no caso, sem os devidos cuidados necessários à identificação do importador e verificação da possibilidade de disponibilização da 24 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ mercadoria importada no mercado brasileiro –, responder pelos danos causados às vítimas de consumo. Neste sentido, muito embora tenha sido vítima fatal do acidente o Sr. Kennedy, a responsabilidade perante os seus herdeiros encontra suporte no estabelecido pelo art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Destarte, concluo pela responsabilidade civil da empresa comerciante LUIS FERNANDO MOURÃO DA SILVA (PNEUCAM) LTDA para indenização dos danos ocorridos em razão do estouro do pneu que causou o acidente fatal do Sr. Kennedy, ficando afastada a responsabilidade da empresa HOLY LAND COMERCIAL IMPORTADORA LTDA porque ausente a comprovação de que seria a importadora do produto. II.d) Danos relativos aos autos nº 3357-36.2015 Em sua petição inicial, o autor Solano apresentou pedido no sentido de que o réu seja condenado “a reparar os danos materiais e morais sofridos pelo Requerente, bem como, igualmente condenados a pagarem os lucros cessantes que o Requerente deixou de perceber até a data final da ação”. No que diz respeito aos danos materiais emergentes, o autor Solano alega que sofreu a perda total do seu veículo e, em razão disto, requer seja arbitrada compensação no valor equivalente ao apontado pela tabela FIPE para o veículo no ano de 2015. A perda total do veículo do autor Solano não foi objeto de impugnação pelo réu ESPÓLIO DE KENNEDY CARNEIRO LOBO. Outrossim, a ré HDI SEGUROS S/A se limitou a alegar que “há apenas menção do autor no sentido de que houve a aprovação de pagamento dos danos materiais quanto ao veículo do autor, não havendo outras provas quanto a outros danos materiais ocorridos” (mov. 35.3 dos autos nº 3357-36.2015). Infere-se do boletim de acidente de trânsito e das fotos do veículo acidentado (mov. 1.5 e mov. 1.11 dos autos nº 3357-36.2015), que efetivamente houve prejuízo de grande monta ao caminhão. Além disto, a comunicação efetuada pela seguradora através do e-mail de mov. 1.15 (autos nº 3357-36.2015) denota a interpretação da seguradora pelo cabimento da indenização máxima ao autor Solano. Desta forma, a utilização da tabela FIPE para fins de arbitramento dos danos materiais emergentes é plenamente admissível, uma vez que bem reflete o valor de mercado do bem à época do acidente (Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Código Civil). 25 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Contudo, ante o relato do autor em seu depoimento pessoal de que teria vendido o salvado do veículo, cumpre ao autor, mediante a devida comprovação em sede de execução de sentença, efetuar o abatimento de tal valor sobre aquele apontado pela tabela FIPE, conforme bem admite a jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS PATRIMONIAIS – PERDA TOTAL DO VEÍCULO – INDENIZAÇÃO A SER ARBITRADA DE ACORDO COM A TABELA FIPE – APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE DESÁGIO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE APENAS REQUEREU A CONSIDERAÇÃO DA SUCATA – ENTREGA DOS SALVADOS OU ABATIMENTO DO VALOR PROVENIENTE DE EVENTUAL VENDA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – DANOS MORAIS – SINISTRO SEM VÍTIMA – INOCORRÊNCIA DE DANO IN RE IPSA – PRECEDENTE STJ – CASO CONCRETO QUE NÃO DEMONSTROU DESDOBRAMENTOS SIGNIFICATIVOS À AUTORA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ- PR - APL: 00067434120168160035 Morretes 0006743- 41.2016.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 25/09/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2021) Passando ao pedido de lucros cessantes, não há dúvidas de que o autor Solano deixou de auferir renda em razão da perda total do seu veículo envolvido no acidente, sendo-lhe autorizada a indenização nos termos do art. 402 do Código 5 Civil. O fato de o veículo tratar-se de caminhão até mesmo permite inferir sua destinação para fins de obtenção de renda, tendo em vista que é meio de transporte de cargas, que pode ser utilizado para realização de fretamentos diretamente pelo autor ou por meio de interposta pessoa, como relatou o autor ser a sua prática à data do acidente. Quanto ao ponto, a petição inicial inclusive veio acompanhada de provas quanto à utilização do caminhão para realização de transporte rodoviário de cargas, a exemplo do contido no documento 1.26 dos autos nº 3357-36.2015, em que há contrato realizado em nome do autor Solano, sendo indicado o motorista José Fernando de Oliveira, para transporte de soja em grãos. Entretanto, o valor devido a título de lucros cessantes ao autor Solano somente pode ser obtido depois de deduzidas as despesas operacionais, combustível, manutenção do veículo, pedágios, tributos, entre outros. Assim, a aferição do valor devido a título de lucros cessantes será feita em liquidação de sentença. 5 Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. 26 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Por fim, com relação ao pedido de indenização por danos morais, embora o autor Solano tenha sido negativamente surpreendido com a perda total de seu veículo, a extensão de seus danos é meramente material, não se podendo presumir o atingimento de sua esfera psíquica por circunstâncias que meramente lhe atingiram financeiramente, eis que sequer esteve envolvido no momento do acidente, presenciando os fatos trágicos infelizmente ocorridos. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema, reconhecendo a suficiência da reparação dos danos materiais como solução para casos semelhante ao que envolve o autor Solano: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE SEM VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O movimento de despatrimonialização do direito privado, que permitiu, antes mesmo da existência de previsão legal, a compensação de dano moral não se compatibiliza com a vulgarização dos danos extrapatrimoniais. 2. O dano moral in re ipsa reconhecido pela jurisprudência do STJ é aquele decorrente da prática de condutas lesivas aos direitos individuais ou perpetradas contra bens personalíssimos. Precedentes. 3. Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais. 4. A condenação à compensação de danos morais, nesses casos, depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, o que demanda exame de fatos e provas. 5. Recurso especial provido. (REsp 1653413/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018) Portanto, diante de todo o exposto, é reconhecido ao autor Solano o direito ao recebimento de indenização por danos materiais emergentes, no correspondente a R$ 158.012,00 (cento e cinquenta e oito mil e doze reais), conforme valor da tabela FIPE (mov. 1.24 dos autos nº 3357-36.2015), descontado o valor de venda do salvado, o que deverá ser devidamente comprovado em sede de cumprimento de sentença, devendo o valor remanescente ser acrescido de correção monetária pela média dos índices INPC e IGP-M desde a data do evento danoso e juros de 1% a.m. desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); bem como indenização por lucros cessantes, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Fica rejeitado o seu pedido de indenização por danos morais. 27 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ A seguradora ré HDI SEGUROS S/A cumprirá o pagamento parcial do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), assim respeitados os limites da apólice (mov. 35.1 dos autos nº 3357-36.2015), devendo, porém, ser observada a necessidade de correção monetária pela média dos índices INPC e IGP-M desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, nos termos do que estabelece a Súmula 632 do STJ, ressaltando-se que “a jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1379692/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019). II.e) Danos relativos aos autos nº 364-83.2016 Em relação aos autos nº 364-83.2016, observam-se os pedidos finais dos autores ANDREA KNOR KRUBNIKI LOBO, ANDREY CARNEIRO LOBO e JULYA CARNEIRO LOBO, realizados consoante o seguinte teor: b) contestado ou não, sejam julgados procedentes os pedidos para o fim de: b.1) condenar solidariamente os réus no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 150.000,00 para cada um dos autores totalizando R$ 450.000,00, com os devidos acréscimos legais nos termos das Súmula 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça; ou ainda, em valor compatível com os critérios acima estabelecidos; b.2) condenar solidariamente nos danos materiais no importe de R$ 8.252,70 decorrentes das despesas com a perícia e R$ 7.810,00 decorrentes das despesas com o funeral, com os devidos acréscimos legais; b.3) condenar solidariamente os réus no pagamento de pensão mensal aos autores, no importe equivalente à 2/3 dos rendimentos do Sr. Kennedy no valor de R$ 1448,00, tudo nos termos da fundamentação supra, inclusive fixando o termo final conforme estabelecido e com os devidos acréscimos legais; b.3.1) seja determinada a constituição de capital para o fim de assegurar o cumprimento da obrigação; Verifica-se dos fatos narrados que os autores eram esposa e filhos do Sr. Kennedy, então falecido em razão do acidente provocado pelo estouro do pneu 28 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ comercializado pela empresa ré LUIS FERNANDO MOURÃO DA SILVA (PNEUCAM) LTDA. À época do acidente, o Sr. Kennedy contava com 49 (quarenta e nove) anos de idade (certidão de óbito no mov. 1.9 dos autos nº 364-83.2016), ou seja, sofreu uma morte bastante prematura considerando as expectativas de vida atual. Seus filhos, JULYA e ANDREY contavam com 21 (vinte e um) anos e 16 (dezesseis) anos, respectivamente, e a esposa com 44 (quarenta e quatro) anos, sendo privados da companhia do pai e marido de maneira abrupta, o que repercutirá durante a vida inteira dos autores. Por óbvio, a perda de um ente querido não é passível de compensação financeira, muito menos a dor de uma esposa e filhos pelo falecimento tão precoce de um pai saudável, porém o dano existe neste caso, inclusive, in re ipsa, devendo haver a sua compensação, ainda que se saiba que o dinheiro pago não amenizará a dor e o sofrimento desta família. Mesmo sabendo que a dor é impagável, existem critérios para compensá-la. Atualmente tem se decidido que as indenizações pecuniárias são a melhor solução para se amenizar as amarguras sofridas pela ofensa ou pelo abalo moral, a exemplo do seguinte precedente jurisprudencial: "Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra a liberdade, a amizade, a afeição, e outros bens morais mais valiosos de que os econômicos." (RE 97097, Relator(a): OSCAR CORREA, Primeira Turma, julgado em 25/10/1983, DJ 25-11-1983 PP-18472 EMENT VOL-01318-03 PP- 00463 RTJ VOL-00108-01 PP-00287) A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento que lhe foi impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e, por outro lado, produza impacto suficiente no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. A ofensa praticada no caso é grave, eis que em razão do estouro do pneu comercializado pela ré LUIS FERNANDO MOURÃO DA SILVA (PNEUCAM) LTDA., os autores estão privados da companhia e da convivência de seu marido/pai pelo resto de suas vidas. Quanto à capacidade econômica das partes, tem-se de um lado uma esposa “do lar” e os filhos em idade estudantil, ainda trilhando seus caminhos no mercado de trabalho; de outro lado, uma empresa modesta de comércio de pneus. 29 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Sopesando todos estes elementos, é de se estabelecer o "quantum" indenizatório total em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme inclusive precedentes em casos análogos, arbitrando-se o correspondente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada um dos autores. Observe-se caso semelhante, com relação à quantificação do dano moral: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA COMPROVADA - CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - TRÂNSITO EM JULGADO - DANOS MORAIS - FALECIMENTO DOS PAIS - ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO MAGISTRADO - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE. A responsabilidade civil independe da criminal, mas, com o trânsito em julgado da condenação na esfera criminal, não é mais cabível, na esfera cível a discussão sobre os fatos e sua autoria, conforme o art. 935 do CC. O motorista que, agindo com imprudência ao conduzir seu veículo, acarreta acidente que dá causa ao falecimento de terceira pessoa é responsável pelo pagamento das indenizações cabíveis que decorram desse fato. A morte de um ente querido, de maneira brusca, em acidente de automóvel gera aos familiares próximos, tais como filhos, pais e irmãos, a dor incomensurável que poderá ser indenizada a título de danos morais. Na fixação de indenização por danos morais deve-se analisar a fundo a qualidade da relação estabelecida entre as partes, atentando-se para a capacidade econômica do ofensor, bem como para a repercussão do fato na vida do ofendido, eis que só assim será possível se chegar a uma quantificação justa, que venha compensar adequadamente vítima. (...) Desta forma, analisando as peculiaridades do caso em exame, bem como os aspectos já apontados acima, os motivos e argumentos postos na douta sentença, o montante de R$60.000,00 (sessenta mil mil reais) para a autora LAURA OLEGARIO DE CARVALHO e o montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para a autora FLAVIA OLEGARIO DE CARVALHO, o que totalizará R$100.000,00 (cem mil reais), são montantes que se mostram condizentes com a situação acima descrita. (TJ-MG - AC: 10000205426380001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/12/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2020) 30 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Assim, atendendo aos princípios preconizados para a fixação da indenização a título de dano moral, entendo por razoável e proporcional sejam os autores indenizados no valor de R$ 60.000,00 cada, totalizando R$ 180.000,00, a ser corrigido monetariamente, pela média do INPC e do IGPD-I, desde esta data, forte na Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a 6 citação (art. 405, CC ). No que diz respeito ao pedido de pensionamento, não existem provas em sentido contrário à alegação da autora de que dependia financeiramente de seu falecido marido (Sr. Kennedy). Outrossim, não há dúvidas quanto à dependência financeira dos filhos, eis que ao tempo do acidente contavam com 21 (vinte e um) anos e 16 (dezesseis) anos, ou seja, estavam em plena idade estudantil, ainda em rumos de buscar a devida colocação no mercado de trabalho. Quanto ao valor a ser fixado, o mais adequado é basear a condenação no valor efetivamente percebido pelo falecido, conforme imposto de renda apresentado pelos autores (mov. 1.11 dos autos nº 364-83.2016). Neste ponto, ao contrário do alegado pela parte ré, não há evidências de que a remuneração do Sr. Kennedy tinha como origem apenas os seus imóveis, pois, conforme indicado em seu imposto de renda, havia uma pessoa jurídica como principal fonte de renda, não se podendo presumir que a renda simplesmente permaneceria em favor dos autores, sem o labor do Sr. Kennedy. Assim, razoável a fixação do pensionamento no importe apontado pelos autores, ou seja, no correspondente a 2/3 da renda do Sr. Kennedy (R$ 1.448,00 mensais), a ser dividido entre a viúva e os filhos, sem incidência de 13º salário e férias, iniciando-se a partir do evento danoso. Com apoio na jurisprudência pátria: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE GENITOR E MARIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PARÂMETROS. FIXAÇÃO EM 2/3 DA RENDA MENSAL COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de menor com 6 APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR ESTOURO DE PNEU. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. DANO MORAL IN RE IPSA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO VERBETE SUMULAR Nº 343 DO TJRJ. POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ E SÚMULA 97 DO TJ/RJ), NO CASO DO DANO MORAL E A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO NO CASO DO DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. RECURSOS AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00065048420148190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 14/03/2018, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2018) 31 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ idade atual de 5 (cinco) anos, suas necessidades [alimentação, vestuário, saúde, educação e lazer] são presumidas em razão de sua menoridade, sendo presumida, igualmente, sua dependência em relação ao genitor falecido. 2. A dependência econômica entre cônjuges e companheiros é presumida, independente da faixa na qual se situam seus rendimentos, devendo o pensionamento fixado em razão da morte de um deles perdurar até a data na qual a vítima atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro ((TJES, Classe: Apelação Cível, 011130009548, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/03/2020, Data da Publicação no Diário: 15/07/2020). 3. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.677.955/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJ: 18/09/2018), para fins de pensionamento por morte de familiar, deve-se considerar que 1/3 (um terço) da renda auferida destinava- se ao falecido. 4. Pensão mensal arbitrada em favor dos Agravantes no valor de 2/3 (dois terços) da renda comprovada nos autos, isto é, 2/3 (dois terços) de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que resulta no total de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AI: 00289707520198080024, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/09/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE POLICIAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO MENSAL ÀS FILHAS. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ATÉ FILHAS COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. PARA A VIÚVA ATÉ A IDADE PROVÁVEL DO DE CUJUS. PRECEDENTES. DIREITO DE A MÃE/VIÚVA ACRESCER O VALOR RECEBIDO PELAS FILHAS. 1. A jurisprudência desta Corte é disposta no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. Precedentes. 2. Configurada a possibilidade de cumulação da pensão previdenciária e os danos materiais, bem como a dependência econômica das filhas e viúva em 32 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ relação ao de cujus, afirmada no acórdão recorrido, o valor da pensão mensal deve ser fixado em 2/3 (dois terços) do soldo da vítima, deduzindo que o restante seria gasto com seu sustento próprio, e é devida às filhas menores desde a data do óbito até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Precedentes. 3. Quanto à viúva, a pensão mensal de 2/3 do soldo da vítima à época do evento danoso deverá ser repartida entre as filhas e a viúva, sendo que para as filhas deverá ser pago até a data em que elas completarem 25 anos de idade cada uma, e para a viúva, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. Precedentes. 4. Também é pacífico nesta Corte o entendimento jurisprudencial de ser possível acrescer as cotas das filhas, ao completarem 25 anos, à cota da mãe. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1388266 SC 2013/0167614-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/05/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2016) Em relação aos filhos, a parte que lhes toca deve incidir desde o evento danoso até completarem 25 anos quando, por presunção, terão concluído o ensino superior e ingressado no mercado de trabalho, com desaparecimento do vínculo de dependência, ou, ainda, antes disso, caso constituam união estável, casamento ou venham a óbito. Por sua vez, à viúva lhe é cabível o pensionamento desde a data do acidente até o momento em que o autor completaria 77 (setenta e sete) anos de idade, conforme expectativa de sobrevida do Sr. Kennedy prevista pelo IBGE em 7 2015, igualmente cessando antes disso nas hipóteses de vir a constituir união estável, casamento ou venha a óbito. O valor da pensão que cabe aos filhos, uma vez cessado em desfavor destes, deve ser acrescido em benefício da viúva, conforme direito já devidamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MORTE DE PAI DE FAMÍLIA. PENSÃO MENSAL. DIREITO DE ACRESCER. CABIMENTO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 7 Acesso em 12 jan. 2021: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas- completas-de-mortalidade.html?=&t=downloads 33 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Admite-se o direito de acrescer nas hipóteses em que há mais de um beneficiário de pensão mensal paga em decorrência de ilícito civil. Precedentes. 2. Não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal decide questão que é reflexo do pedido contido na petição inicial. Precedentes. 3. O direito de acrescer decorre logicamente do pedido formulado na petição inicial das ações de natureza indenizatória, cujo escopo é recompor o estado das coisas existente antes do evento danoso. Assim, o direito de acrescer encontra fundamento no fato de que a renda da vítima sempre seria revertida em benefício dos demais familiares quando qualquer deles não mais necessitasse dela. 4. Não se afigura razoável que, cessado o direito de um dos familiares ao recebimento da pensão, o valor correspondente simplesmente deixe de ser pago pelo réu. Para manter a coerência da premissa que justifica a própria imposição da pensão mensal - de que o pai de família participaria do orçamento doméstico até a sua morte natural - esta deve continuar a ser paga integralmente. A saída de um dos filhos do núcleo familiar não permite inferir que a contribuição do pai diminuiria; apenas significa que esse valor seria distribuído de forma diferente. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1155739/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 10/10/2011) A fim de resguardar o efetivo direito dos autores, deverá ser constituído capital para o pagamento da pensão, nos termos do artigo 533 do Código de 8 9 Processo Civil e Súmula 313 do STJ, o que assegurará o pagamento do valor mensal das parcelas vincendas da pensão. Por sua vez, as parcelas vencidas até a data da presente sentença deverão ser corrigidas monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescidas de juros de 8 Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. 9 Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. (Súmula 313, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2005, DJ 06/06/2005, p. 397) 34 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ mora de 1% ao mês, ambas desde a data de cada pagamento mensal, iniciados à data do evento danoso. Por fim, os autores requereram ainda a indenização a título de danos materiais “no importe de R$ 8.252,70 decorrentes das despesas com a perícia e R$ 7.810,00 decorrentes das despesas com o funeral, com os devidos acréscimos legais”. As despesas relativas ao funeral, sem sombra de dúvidas, decorrem do evento danoso provocado pelo ato ilícito da parte ré, devendo ser indenizadas aos autores. Contudo, a despesa com a realização da perícia prévia ao ajuizamento da ação tratou-se de encargo assumido voluntária e exclusivamente pelos autores, sem o conhecimento prévio da parte ré, que, inclusive, não participou da negociação, assim sendo incabível o ressarcimento. A jurisprudência a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍCIOS EM CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO. PERÍCIA EXTRAJUDICIAL. CUSTEIO. RESSARCIMENTO. INVIABILIDADE 1. Com fundamento na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a análise da legitimidade das partes deve ser feita a partir dos elementos contidos na petição inicial. 2. Reconhece-se a legitimidade passiva quando os elementos presentes na inicial permitem afirmar a Ré como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. Deve ser julgado improcedente o pedido da parte autora de ressarcimento das despesas com contratação de perícia extrajudicial, porquanto essa decorreu de ato voluntário do autor, tratando-se de relação negocial da qual as rés não participaram, não podendo impugnar os profissionais que a realizaram, tampouco o valor de honorários cobrados, bem como porque não se constata que a perícia prévia fosse necessária ao ajuizamento da demanda. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07016576620208070000 DF 0701657-66.2020.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesta sorte, deverá a parte ré indenizar as despesas relativas ao funeral, no valor indicado de R$ 7.810,00, estes acrescidos de atualização monetária desde a data da efetivação dos pagamentos (conforme notas fiscais e recebidos apresentados nos autos nº 364-83.2016 – mov. 1.10), bem como juros moratórios devidos desde a citação (art. 405, CC). 35 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ III. DISPOSITIVO III.a) Autos nº 3357-36.2015 Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SOLANO FRANKLIN DA SILVA, para: a) condenar os réus ESPÓLIO DE KENNEDY CARNEIRO LOBO e HDI SEGUROS ao pagamento dos danos materiais emergentes no valor de R$ 158.012,00 (cento e cinquenta e oito mil e doze reais), cumprindo ao autor descontar o valor de venda do salvado, a ser devidamente comprovado em sede de cumprimento de sentença. O valor remanescente deve ser acrescido de correção monetária pela média dos índices INPC e IGP-M desde a data do evento danoso e juros de 1% a.m. desde a data do evento danoso. Deverão ser observados os limites do espólio/herança e à seguradora ré HDI SEGUROS S/A cumprirá o pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), observada a correção monetária pela média dos índices INPC e IGP-M desde a data da celebração do contrato de seguro até o dia do efetivo pagamento. b) condenar o réu ESPÓLIO DE KENNEDY CARNEIRO LOBO ao pagamento de lucros cessantes ao autor Solano, conforme valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, devendo serem igualmente respeitados os limites do espólio/herança. Sucumbentes as partes, sendo maior a sucumbência dos réus, condeno-os ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cumprindo à ré HDI SEGUROS S/A o pagamento do correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total devido a tal título, considerando a sua menor sucumbência (art. 87, §1º, CPC). O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. III.b) Autos nº 364-83.2016 Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA KNOR KRUBNIKI LOBO, ANDREY CARNEIRO LOBO e JULYA CARNEIRO LOBO, para 36 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ condenar a empresa ré LUIS FERNANDO MOURÃO DA SILVA (PNEUCAM) LTDA.: a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a ser corrigido monetariamente, pela média do INPC e do IGP-DI desde a data de sua fixação em sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. b) ao pagamento de obrigação alimentar mensal no correspondente a 2/3 da renda do Sr. Kennedy (R$ 1.448,00 – mil quatrocentos e quarenta e oito reais – mensais), a ser dividido entre a viúva e os filhos, sem incidência de 13º salário e férias, iniciando-se a partir do evento danoso até os autores ANDREY CARNEIRO LOBO e JULYA CARNEIRO LOBO completarem 25 (vinte e cinco anos), e até o momento em que o autor completaria 77 (setenta e sete) anos de idade para a viúva ANDREA KNOR KRUBNIKI LOBO, reconhecido o direito de acrescer a esta, cessando para qualquer das partes o direito ao pensiosamento caso venham a constituir união estável, casamento ou sobrevenha o óbito antes dos marcos estabelecidos. A fim de resguardar o efetivo direito dos autores, deverá ser constituído capital para o pagamento da pensão, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 533 do Código de Processo Civil e Súmula 313 do STJ, o que assegurará o pagamento do valor mensal das parcelas vincendas da pensão. Por sua vez, as parcelas vencidas até a data da presente sentença deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a data de cada pagamento mensal, iniciados à data do evento danoso. c) por fim, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.810,00 (sete mil oitocentos e dez reais), este acrescido de atualização monetária pela média do INPC/IGP-DI desde a data da efetivação dos pagamentos (conforme notas fiscais e recebidos apresentados nos autos nº 364-83.2016 – mov. 1.10), bem como juros moratórios devidos desde a citação. Considerando a sucumbência mínima dos autores em relação a empresa ré LUIS FERNANDO MOURÃO DA SILVA (PNEUCAM) LTDA., condeno esta empresa ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e a integralidade dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência total dos autores em relação à empresa HOLY LAND COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, condeno-os ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e a integralidade dos honorários advocatícios devidos ao patrono da referida empresa, que fixo em 10% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 37 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. Havendo interposição de recurso de apelação, cumpra-se o item 90 e seguintes da Portaria nº 4/2018 do Juízo. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publicada. Registrada. Intimem-se. Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito 38

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE COMPROVANTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE HOLY LAND COMERCIAL IMPORTADORA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO MOURÃO DA SILVA (PNEUCAR) LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(433)