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Restituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

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Partes do Processo

MARINA TROPIA FONSECA CARIOBA ARNDT

CPF

Autor

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Transitado em Julgado em 24/10/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1012201/2023

Protocolizada Petição 1012201/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/10/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/10/2023 Petição Nº 123305/2023 - AgRg no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0123305 - AgRg no AgRg no AREsp 2115871 - Publicação prevista para 06/10/2023

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de MARINA TROPIA FONSECA CARIOBA ARNDT e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº123305/2023 - AgRg no AgRg no AREsp AREsp 2115871

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 123305/2023

Protocolizada Petição 123305/2023 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 24/02/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 116990/2023

Protocolizada Petição 116990/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/02/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/02/2023 Petição Nº 462300/2022 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

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