Execução de Título Extrajudicial 0000029-09.2022.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000029-09.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000029-09.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000029-09.2022.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.476,71 Exequente(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME (CPF/CNPJ: 11.352.247/0002-74) Avenida Colombo, 7349 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-001 - Telefone(s): (43) 99993-2658 Executado(s): CLAUDIMAR FRANCISCO VIEIRA (CPF/CNPJ: 193.459.488-13) Avenida Francisco Sebrian Madrid, 257 - Loteamento Madrid - MARINGÁ/PR - CEP: 87.053-515 DAYANE COSTA MOREIRA (CPF/CNPJ: 369.339.218-83) Avenida Francisco Sebrian Madrid, 257 - Loteamento Madrid - MARINGÁ/PR - CEP: 87.053-515 1. Em análise aos autos, colhe-se da planilha de débito a incidência de verba honorária, o que não se admite, ainda que prevista em contrato. Demandar nos Juizados Especiais tem caráter opcional, com inúmeras vantagens, como, por exemplo, isenção de custas no primeiro grau de jurisdição. Entretanto, a Lei 9.099/95 também impôs limitações ou ônus às partes, entre elas, a regra geral - salvo exceções previstas na lei - de impossibilidade de incidência de verba honorária no primeiro grau de jurisdição, ainda que de forma embutida nos contratos, pois pensar diferente seria uma forma de burlar a regra proibitiva prevista na Lei 9.099/95. No entanto se acaso a parte autora desejar, poderá executar o contrato na sua integralidade (principal e honorários), porém deverá fazê-lo na justiça comum. 2. Ademais, verifica-se que a inicial fora assinada digitalmente pela Dr.ª Laryssa Andrade Moraes, entretanto, salvo melhor juízo, a referida patrona não possui poderes para ajuizar a presente demanda em nome da requerente. 3. Outrossim, nota-se que o credor deixou de juntar aos autos a declaração do contador atestando que a receita bruta da parte autora, em cada ano-calendário, enquadra-se na forma do inc. I, do art. 3º, da Lei Complementar n.º 123/2006. 4. Desta forma, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, para o fim de excluir o valor a título de honorários advocatícios, apresentando nova planilha e alterando o valor da causa, junte aos autos procuração outorgando poderes específicos à advogada Laryssa Andrade Moraes, bem como traga declaração do contador, datada de no máximo 06 (seis) meses antes da propositura da ação, atestando que a receita bruta da parte autora, em cada ano-calendário, enquadra-se na forma do inc. I, do art. 3º, da Lei Complementar n.º 123/2006, sob pena de extinção da lide. 5. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)f

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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