Procedimento Comum Cível 0000115-12.2022.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000115-12.2022.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000115-12.2022.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000115-12.2022.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$64.745,39 Autor(s): EUNICE TIMIDATI DA SILVA Réu(s): NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S/C LTDA. DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de resilição contratual c/c pedido de restituição de quantias pagas, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EUNICE TIMIDATI DA SILVA, em face de NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA. Aduz a autora que em outubro de 2015, celebrou com a ré um contrato particular de compra e venda para aquisição de um lote urbano, pelo valor de R$ 102.985,32, cujo montante seria adimplido com uma entrada e 144 parcelas mensais. Afirma a autora que em razão do aumento das parcelas, não possui condições financeiras de continuar a honrar com os pagamentos mensais. Assim, pleiteia ao final a declaração da rescisão contratual, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais apontadas na inicial e a restituição de 90% dos valores pagos. Postula, a título de tutela de urgência, pela imediata suspensão do pagamento e da cobrança das parcelas, bem como que a ré se abstenha de incluir a autora nos órgãos de proteção ao crédito. Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. A concessão da tutela de urgência em sua natureza antecipada, tal como requerida pela parte autora ao basear-se na regulamentação conferida pelo art. 300 do CPC, pressupõe a presença de dois requisitos, quais seja, a probabilidade do direito e a demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Veja-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse sentido, ainda sobre o tema: “A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência - ou probabilidade - de o direito existir (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil- volume único- 8ed. - Salvador: Ed.JusPodivm. pg.806)” No que tange a probabilidade do direito, verifica-se que a autora acostou aos autos documento que comprova a existência de relação jurídica entre as partes (seq. 1.7) e cópia da notificação extrajudicial encaminhada a ré, demonstrando seu interesse em rescindir o contrato (seqs. 1.9/1.10). Outrossim, a 2ª Seção do STJ admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp n. 59.870/SP, rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09.12.2002). Em conformidade com aquele entendimento, a jurisprudência do TJPR tem sido permissiva em suspender a exigibilidade do pagamento das parcelas vincendas e a consequente vedação da inscrição do nome do adquirente nos órgãos de proteção ao crédito por inadimplemento daquelas, uma vez que é consequência lógica de eventual declaração da rescisão contratual. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS PENDENTES E A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – RECURSO – RESILIÇÃO UNILATERAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA A PEDIDO DA COMPRADORA INADIMPLENTE – POSSIBILIDADE – ADQUIRENTE QUE INFORMOU NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR A OBRIGAÇÃO – VENDEDORA QUE DEIXOU DE EXERCER A FACULDADE DE COBRAR O SALDO DEVEDOR – DEVER DA CREDORA DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO QUE VIABILIZA A RESCISÃO POR INICIATIVA DO DEVEDOR – DECISÃO REFORMADA. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento ante à presença da probabilidade do direito à resilição unilateral do contrato de compromisso de compra e venda por iniciativa do comprador inadimplente, diante da insuportabilidade da obrigação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0048862-54.2018.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 21.03.2019)" (grifou-se). Para além da probabilidade de direito, há fundado receio de dano no caso dos autos, uma vez que o adimplemento das parcelas pode comprometer a subsistência da autora, considerando o valor recebido a título de benefício previdenciário. Frise-se, ainda, que tal medida não causa nenhum prejuízo irreparável ou irreversível à ré, haja vista que se determina apenas a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e, consequente, a vedação da inscrição do nome do autora nos órgãos de proteção ao crédito por eventual inadimplemento daquelas, as quais poderão ser exigidas, caso, ao final do processo, os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Ressalto, no entanto, que o deferimento da tutela diz respeito apenas as parcelas vincendas após a notificação extrajudicial da ré pela parte autora (seq. 1.10), ou seja, caso existam parcelas inadimplidas anteriormente aquela data, a ré poderá cobrá-las, uma vez que inerente ao exercício regular de seu direito. 3. Diante do exposto DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, DETERMINANDO a suspensão do pagamento e da cobrança das parcelas vincendas a partir da notificação extrajudicial da ré (seq. 1.10), bem como que a ré se abstenha se inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, em relação a eventual débito após aquela data. 4. Considerando que a hipótese não se enquadra na previsão do artigo 334, §4º, inciso II do NCPC, à Serventia para que paute audiência perante o CEJUSC 5. Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para que compareça à audiência, nos termos do artigo 334, §3º do NCPC. 6. Cite-se e intime-se a parte ré, a respeito da presente decisão, e também para que compareça à audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do NCPC e 7. A citação da ré deve ocorrer pelo menos 20 (vinte) dias antes da data designada. 8. A teor do que dispõe o artigo 334, §8º do NCPC, “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.” 9. Consigne-se no instrumento de citação que o prazo para contestação é de 15 dias úteis, contados da data da audiência de conciliação. 10. No caso de insucesso da conciliação, e apresentada contestação, intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça, querendo, impugnação (art. 338, 343, §1º, art. 350 e art. 351 do CPC). 11. Por enquanto, defiro os benefícios da gratuidade da justiça a parte autora. Diligências necessárias. Intime-se. Colorado, 19 de janeiro de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

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