Cumprimento de sentença 0002777-72.2021.8.16.0204 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002777-72.2021.8.16.0204 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002777-72.2021.8.16.0204. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 WhatsApp - Bloco 05 - Térreo - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002777-72.2021.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$17.981,00 Polo Ativo(s): Francisco Augusto Filho Polo Passivo(s): ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BENEFÍCIO AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS - LIONS PROTECAO VEICULAR 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por FRANCISCO AUGUSTO FILHO em face de LIONS PROTEÇÃO VEICULAR. Em síntese afirma a parte autora que firmou contrato de prestação de serviços com a parte ré, cujo objeto é a proteção veicular. Ademais, aduz que a motocicleta, objeto do contrato de prestação de serviços, foi furtada em 05/01/2021 e, por esta razão, comunicou o sinistro à parte ré e requereu o pagamento da indenização prevista em contrato. Contudo, aduz que ao encaminhar a documentação solicitada, em especial quando foi preencher o CRV do veículo, acabou por preenchê-lo de maneira equivocada e não consegue obter a segunda via junto ao DETRAN, pois é necessário realizar a vistoria do veículo., e, via de consequência, até o presente momento não obteve o pagamento da indenização. Logo, através da presente demanda, pede o pagamento do contrato, acrescido de indenização por danos morais. Em sede de tutela de urgência pede que seja oficiado ao DETRAN para que proceda a transferência de propriedade da motocicleta. É o breve resumo dos fatos. 2. O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece que são necessários dois requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito da parte autora, ausente o requisito, em sede de cognição sumária. Isto porque, o autor não comprovou a dificuldade de encaminhar a documentação solicitada pela parte ré e, em um juízo de cognição sumária, a documentação solicitada pela empresa não se mostra impertinente. Ademais, pretende parte autora que seja lançada ordem judicial obrigacional, em sede de tutela de urgência, a ser cumprida por terceiro que não integra a lide, no caso o DETRAN. Ressalta-se, por fim, que o pedido de tutela antecipada não possui correspondência lógica com o pedido de tutela jurisdicional final. 3. Assim, diante da ausência do preenchimento dos requisitos, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 20 de janeiro de 2022. Letícia Guimarães Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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