Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0001538-39.2016.8.16.0194.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0001538-39.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$518.746,43 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): LUIZ CARLOS RIO BRANCO AMÉRICO SPRAL DISTRIBUIDORA LTDA - EPP Determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, em estrita conformidade com a previsão insculpida no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido este sem que haja notícia sobre bens penhoráveis em nome do executado, arquivem-se, de acordo com o estabelecido no parágrafo 2º do artigo retro referido. Ressalto que, embora já deferida a suspensão com mesmo fundamento (mov. 243.1), possível a determinação de nova suspensão, após tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis em nome da parte devedora. Exatamente este o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, REPRESENTADA NOS AUTOS POR CURADOR ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DEMANDA QUE SE ENCONTRAVA SOBRESTADA POR PEDIDO DO CURADOR ESPECIAL. PLEITO DE SUSPENSÃO FORMULADO PELO EXEQUENTE APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA DEVEDORA. ART. 921, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0053880-85.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 12.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO, COM FULCRO NO ART. 921, INC. III, DO CPC – DECISÃO QUE INDEFERIU O NOVO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ASSENTANDO JÁ TER SE INICIADO A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL NO INDEFERIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL PARA NOVA SUSPENSÃO, QUANDO REALIZADAS NOVAS DILIGÊNCIAS A PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE, APÓS ANTERIOR, NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE – DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS QUE IMPEDEM O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0005168-64.2020.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 16.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DE JÁ TER SIDO DEFERIDA ANTERIORMENTE. REFORMA NECESSÁRIA. NOVA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. ART. 921, III DO CPC. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DO DEVEDOR. PARTE EXEQUENTE QUE, APÓS A SUSPENSÃO, DILIGENCIA EM BUSCA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0043865-57.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 04.11.2020). Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta