Petição Criminal 0001136-14.2021.8.16.0151 - TJPR

Petição Criminal 0001136-14.2021.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001136-14.2021.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453-1144 Autos nº. 0001136-14.2021.8.16.0151 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Embargos de Terceiro Data da Infração: 09/02/2021 Requerente(s): Rubens da Silva Requerido(s): Cassemiro de Meira Garcia Flávio Luiz Berta Ministério Público do Estado do Paraná DECISÃO 1. Anteriormente a análise dos pedidos na inicial, para o regular prosseguimento do feito, remetam-se os autos ao contador judicial a fim de que esclareça quanto a incidência de custas processuais na presente demanda. 2. Em caso de incidência das custas processuais, deverá o requerente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos recolhimento de pagamento das custas e despesas processuais de ingresso. 3. Ademais, em caso de interesse na incidência dos benefícios da assistência judiciária gratuita, se faz necessário as condições de miserabilidade, caso alegadas. Outrora, alegava-se que bastaria aos necessitados firmarem declaração de próprio punho para a concessão imediata da benesse, contudo, na forma da lei de ritos, importa verificar no caso em concreto se de fato a parte autora não dispõe de recursos suficientes para então fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando, inclusive que como houve a contratação de causídico para ingressar com a presente ação. 4. Qualquer discussão acerca da necessidade ou não da comprovação do status financeiro deficitário do pleiteante restou superada com o advento da nova ordem constitucional, eis que a Carta Republicana de1988 estabeleceu em seu art. 5°, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 5. Deve, porém, o requerente, comprovar, de forma cabal, sua condição eis que, como bem já analisou o Supremo Tribunal Federal, as custas processuais possuem natureza de tributo e sua isenção, ou não, impacta o interesse coletivo como um todo. 6. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. 7. Bastasse a mera declaração, deveríamos conceder gratuidade ao Bill Gates apenas por ele assinar uma declaração de pobreza (TJSP – Agravo de Instrumento nº 0153205-35.201.8.26.0000, Desembargador Relator Cardoso Neto, 14ª Câmara de Direito Privado). 8. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá verificar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência, mormente quando a parte não indica atividade profissional que exerce, ou quando a atividade exercida pela parte requerente indicar que não setrata de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, DJU 10.4.06, p. 198). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DEGRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSOESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA.PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUECORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. Com razão a embargante quanto à omissão acerca do pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita formulado nas razões do Recurso Especial. 2.No despacho de fls. 2.087-2.088, e-STJ, foi concedido o prazo de 5 dias úteis, à luz do § 2º do art. 99 do CPC/2015, para a embargante fundamentar o pedido de Gratuidade de Justiça, pois realizado de modo sucinto nas razões do Recurso Especial. 3. Em resposta, o patrono da embargante alega que o prazo foi exíguo, na medida em que a parte embargante teria mudado de domicílio e não conseguiu contato. Assevera ainda que o STJ teria condições de investigar a situação econômica da requerente, tendo em vista ferramentas como o BacenJud, InfoJud etc. 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento." (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017). 6. No caso, o pedido formulado carece de elementos mínimos que possam justificar a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, uma vez formulado sem justificava e sem elementos de prova, embora tenha havido concessão de prazo para essa finalidade (§ 2º do art. 99 do CPC/2015). De rigor, portanto, o indeferimento do pleito. 7. Embargos de Declaração acolhidos para suprir omissão relativa ao pedido de concessão da Gratuidade de Justiça. Grifei. (STJ - EDcl no AREsp:1546193 SP 2019/0210734-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe16/06/2020).[...] (EDcl no AgInt no REsp 1630945/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017) PROCESSO CIVIL.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE.AUTOS DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (Grifo adicionado). [...] (AgInt no AREsp 972.754/SP,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017,DJe 17/02/2017). 9. Isto posto, com base no princípio da cooperação artigo 6.º do Código de Processo Civil, é dever da parte esclarecer aos autos a alegada hipossuficiência, o requerente para que, intime-se no prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, improrrogável de 15 (quinze) dias tragam aos autos comprovantes dos seus últimos três rendimentos, e ainda declaração de seu último imposto de renda, bem como certidão do RGI de que não possui bens imóveis e do DETRAN, de que não possuem veículo automotor em seu nome, demonstrativos de despesas. 10. Friso que a presente determinação nos termos do ofício circular da CGJ n. 28/2015, tem natureza jurisdicional de organização dos autos, sendo, portanto, irrecorrível. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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