Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0013835-70.2016.8.16.0035 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0013835-70.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013835-70.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013835-70.2016.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 24/06/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Os presentes autos foram instaurados com a finalidade de apurar o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, supostamente, perpetrado pelo indiciado XXX. Em diversas oportunidades, tentou-se a citação do indiciado, em termo circunstanciado, tendo sido impossível, e, em face disso, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do indiciado pelo delito de posse de substância entorpecente (mov. 24.1). A citação pessoal restou inviável, sendo o feito então encaminhado, mediante declínio de competência, para este Juízo. O Ministério Público junto a este Juízo Criminal aditou a denúncia oferecida e manifestou-se pelo recebimento da mesma (mov. 46.1). A denúncia foi recebida por este Juízo no dia 01 de dezembro de 2016 (mov. 49.1). Mesmo diante de novas tentativas, o réu não foi localizado para a citação pessoal, tendo o feito e o prazo prescricional permanecido suspensos, nos termos do artigo 366, entre os dias 06 de fevereiro de 2019 e 14 de maio de 2020 (mov. 79). Ainda assim, o réu não foi localizado. Dentre o recebimento da denúncia (01/12/2016) de até o presente momento (23/11/2021), decorreram mais de 02 (dois) anos do prazo prescricional sem que o réu sequer tenha sido encontrado, pelo que faz-se necessário o reconhecimento da prescrição in abstrato. Em síntese, é o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A prescrição corresponde à perda do direito de punir pela inércia do Estado, que não o exercitou dentro do lapso temporal previsto. “A prescrição penal é a perda do direito de punir pelo não uso da pretensão punitiva durante certo espaço de tempo. É da inércia do Estado que surge a prescrição. Atingido ou ameaçado um bem jurídico penalmente tutelado, é a prescrição uma decorrência da falta de reação contra o ato lesivo ou perigoso do delinqüente. Desaparece o dever de punir porque o Estado, através de seus órgãos, não conseguiu, em tempo oportuno, exercer sua pretensão punitiva.”[1] A punibilidade, porém, não é eterna, sendo delimitada no tempo: a lei fixa prazos, dentro dos quais o Estado pode exercer o direito de exigir a aplicação da pena. Ultrapassados tais prazos, há a prescrição, que faz desaparecer a punibilidade, ou seja, extingue a punibilidade de fato. A prescrição da pretensão punitiva pode se operar entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia ou queixa, entre a data do recebimento da denúncia ou queixa e a publicação da sentença final e a partir da publicação da sentença condenatória. Regula-se esta prescrição pela pena em abstrata cominada na lei penal incriminadora, seja simples ou qualificado o delito, variando com o máximo da sanção abstrata privativa de liberdade, conforme artigo 109, do Código Penal. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “Ação penal – Prescrição da pretensão punitiva – Pena in abstrato – Matéria de ordem pública – Reconhecimento – Inteligência dos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, do Código Penal – Extinção da punibilidade declarada.[2]” O tipo penal em apreço é regido pela Lei nº 11.343/2006, e, no artigo 30, está previsto que: “Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.” Ante ao exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado XXX, com relação ao delito supra citado, e o faço com fulcro nos artigo 107, inciso IV, do Código Penal c/c artigo 30 da Lei nº 11.343/2006. Nos termos do artigo 63, da Lei nº 11.343/2006, proceda-se a destruição das drogas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] FRANCO, Alberto Silva e Stoco, Rui, Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial. Vol. 1, parte geral. São Paulo: RT. Pág. 1914. [2] TJSC – Proc-Cr 88.064555-0 – C.Crim.Esp. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 08.06.2000 São José dos Pinhais, 23 de novembro de 2021. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2022

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