Procedimento Comum Cível 0015368-88.2021.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015368-88.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015368-88.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015368-88.2021.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$21.872,59 Autor(s): GIOVANA STEBERL RAMOS Réu(s): LINCONL JEFFERSON RIBEIRO 1. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 99, §3º), ante a presunção iuris tantum. Fica a parte beneficiada cientificada que em caso de revogação e constatação de má-fé para se eximir do recolhimento das custas, será condenada ao pagamento de multa de até o décuplo das custas devidas (CPC, art. 100, parágrafo único). 2. Trata-se de ação de exigir contas cumulada com reparação de danos materiais e morais proposta por GIOVANA STEBERL RAMOS em face de LINCOL JEFFERSON RIBEIRO. O fato de o nomen iuris indicar a pretensão de obrigação de fazer, esta se consubstancia na própria prestação de contas, isto é, de exigir contas, a qual possui procedimento próprio, o que não é afetado ou modificado, somente pela indicação do nomen iuris, vez que imprescindível observar o pedido/objeto da demanda. Deste modo, intime-se a parte autora para que se pronuncie prestando os esclarecimentos que entender pertinentes ou, desde logo, emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, porque, salvo melhor juízo, incompatíveis os procedimentos especiais para exigir contas e o comum do processo de conhecimento. Frisa-se, a ação de prestação de contas é dividida em duas fases. Na primeira se decide sobre a existência da obrigação de prestar contas, enquanto que na segunda julga-se as contas prestada. Assim, levando-se em consideração a peculiaridade do procedimento da ação de exigir contas e a incompatibilidade com o procedimento comum, a pretensão da autora de cumulação dos pedidos, a priori, se revela impossível. Neste sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL 01 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS. AGRAVO RETIDO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CUMULAÇÃO DE RITOS - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO QUE EXIGE RITO PRÓPRIO. (...) APELAÇÃO CÍVEL 02 - NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 02 NÃO CONHECIDA.” (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1649291-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - Unânime - J. 20.03.2019 - destaquei) E ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO QUE PRETENDIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, PREVISTA NO ART. 550 DO CPC/15, POSSUI PROCEDIMENTO ESPECIAL, SENDO INVIÁVEL A SUA CUMULAÇÃO COM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DAS TÉCNICAS PRÓPRIAS DE SEU PROCEDIMENTO. ART. 327, §§ 1º E 2º, DO CPC/15. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME." (Agravo de Instrumento Nº 70077850675, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/09/2018 - destaquei) 3. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 01 de dezembro de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(244)