Execução de Título Extrajudicial 0002075-40.2017.8.16.0181 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002075-40.2017.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002075-40.2017.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002075-40.2017.8.16.0181 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$93.158,56 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE MARMELEIRO Executado(s): DEONIR GOMES DA SILVA Daniel Gomes da Silva MIGUEL GOMES DA SILVA SOBRINHO PAULO ROBERTO CARNEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos. Aportou aos autos termo de acordo. As partes são capazes, estão devidamente representadas por advogado, os direitos sobre os quais transigem lhes são disponíveis e a forma é adequada. Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se formalmente regulares, não cabendo ao juízo adentrar no mérito das disposições. Com efeito, “havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado”. A respeito, cabe transcrever lição de Humberto Theodoro Junior: Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, 57, ed.rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.v. I.p.1051). Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, resolvendo o mérito e extinguindo o processo, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. O acordo firmado (mov. 50.1) passa a integrar a presente decisão. Despesas nos termos em que pactuado pelas partes ou, sendo omisso o acordo nesse ponto, na forma do art. 90, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, caso não tenha sido acordada outra forma. Transladem-se cópias da presente sentença nos autos sob nº 0002075-40.2017.8.16.0181; 0002078.92.2017.8.16.0181; 002074-55.2017.8.16.0181; 0002077-10.2017.8.16.0181; 0003975-58.2017.8.16.0181; 0065443-76.2020.8.16.0181 e 0001680-43.2020.8.16.0181 para que surtam seus efeitos legais, eis que o acordo os abrange. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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