Cumprimento de sentença 0027311-83.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027311-83.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027311-83.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 WhatsApp - Bloco 05 - Térreo - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027311-83.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.891,45 Polo Ativo(s): ANTONIO SERGIO MATEUS DA SILVA Polo Passivo(s): loja Capi Suspensões representado(a) por JEFERSON RIBEIRO DE LIMA 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANTONIO SERGIO MATEUS DA SILVA em face de LOJA CAPI SUSPENSÕES. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.009/95). 2. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Em análise aos presentes autos, verifica-se que o réu foi devidamente citado e intimado da audiência de conciliação por meio de mandado (mov.58.1). A Lei no 9.099/95 dispõe no seu art. 20, in verbis: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. No caso em apreço incidem os efeitos da revelia, pois o réu não compareceu na audiência de conciliação (mov. 63) e nem se opôs de qualquer forma aos termos da inicial, o que implica na presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora. Ademais, a relação jurídica discutida nos autos é de consumo e por isso é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, de modo que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, respondendo pelos danos causados (arts. 6º, VI e 14 do CDC). Há que se reconhecer também que a parte autora é hipossuficiente e vulnerável na relação jurídica discutida nos autos, pelo que deve ser invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, embora o processo no âmbito do Juizado Especial Cível seja regido pelos princípios da simplicidade, oralidade e da informalidade, as regras de direito processual, em especial do ônus probatório, não são afastadas, competindo, portanto, à parte autora o ônus de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil) – ônus que não é afastado pela simples inversão a que alude o Código de Defesa do Consumidor. Não é outro o posicionamento da doutrina: “Para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-o do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito (...). Sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora de sua área de conhecimento e controle. Estar-se-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão de onus probandi, o que se repugna à garantia do devido processo legal, com as características do contraditório e ampla defesa” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol.I. 54.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013). No caso em apreço o autor não logrou êxito em comprovar, sequer minimamente, que lhe fora dado um prazo para execução do serviço de 5 (cinco) dias, e que este foi extrapolado. Veja-se que a parte limitou-se a apresentar aos autos um orçamento, que possui diversas rasuras, e cuja soma dos itens sequer confere com o valor final: Assim, não há como se acolher o pedido de indenização pelos gastos decorrentes da locação de outro veículo, motivo pelo qual julgo o referido pedido improcedente. Quanto a alegação de que o “kit chapa carte” e as duas “longarinas de baixo” não foram instaladas, entendo que a transcrição de conversa entre as partes juntadas no mov. 1.4 é suficiente a demonstrar que a empresa ré reconheceu a não prestação destes serviços e se comprometeu a devolver os valores relativos aos itens, R$ 500,00 (quinhentos reais). Assim, julgo parcialmente procedente o pedido de devolução de tais valores, de forma simples, por não evidenciada a má-fé do réu. Portanto, deve o réu ser condenado ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescido de correção monetária pela média do INPC e IGP-DI desde a data do pagamento (que admito como a data do orçamento, 25/05/2020 – mov. 1.4) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação (10/07/2021 – mov. 58.1). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, inobstante a insatisfação e o incômodo que possam ter sido causados à parte autora pelo descumprimento do contrato, não há como se considerar que subsista nos fatos narrados na inicial qualquer caráter lesivo e, menos ainda, capacidade para ensejar abalo psicológico, desequilíbrio de sua paz interior e/ou ofensa considerável à sua honra ao ponto de lhe gerar danos morais indenizáveis. Nesse sentido, impõe consignar que não se está diante de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa), e, não havendo prova de qualquer dano decorrente dos fatos, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescido de correção monetária pela média do INPC e IGP-DI desde a data do pagamento (25/05/2020 – mov. 1.4) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação (10/07/2021 – mov. 58.1), e, consequentemente, julgo extinto o feito com o julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 31 de dezembro de 2021. Letícia Guimarães Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SERGIO MATEUS DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SERGIO MATEUS DA SILVA

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