Execução Fiscal 0002929-15.2014.8.16.0092 - TJPR

Execução Fiscal 0002929-15.2014.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002929-15.2014.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.977.567,19 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): COMPENSADOS LFPP LTDA Vistos, 1. Inicialmente, averbe-se a penhora no rosto dos autos (mov. 81.1). 2. Outrossim, considerando a ausência de manifestação do executado (mov. 70), defiro o prosseguimento dos atos executórios. 3. Em face do transcurso de período relevante desde a última avaliação (19/11/2021 - mov. 63.1), afigura-se prudente a atualização dos valores outrora apurados. Nesse mesmo sentido, ressalte-se que o item 5.8.14 do antigo Código de Normas da CGJ-PR (Provimento nº 60/2005), assim estabelecia: 5.8.14 - Na alienação em hasta pública, o edital de arrematação mencionará o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, bem como as respectivas datas. Se a conta ou o laudo datarem de mais de trinta (30) dias, a própria escrivania providenciará a atualização mediante aplicação do índice oficial adotado judicialmente. Neste caso, do edital constará o valor primitivo, o valor atualizado e as suas datas. No caso de avaliação feita há mais de seis meses, serão conclusos os autos para a devida apreciação. (Grifou-se). Com o advento do novo Código de Normas, Provimento nº 282/2018, o novel artigo 117 estabelece que “na reavaliação, o Avaliador, além de enunciar o resultado da nova avaliação, mencionará, se possível, o valor corrigido da avaliação anterior e justificará eventual discrepância entre o antigo e o novo valor.” 3.1. Destarte, proceda-se à nova avaliação judicial dos bens penhorados nestes autos, em 15 dias. 3.2. Na sequência, intime-se as partes para manifestação em 05 dias. 3. Na hipótese de impugnação, remetam-se os autos ao avaliador judicial para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se. 3.1. Após, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Havendo retificação do laudo, intimem-se novamente as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.3. Por fim, retornem conclusos para análise da impugnação. 4. Não apresentada impugnação, defere-se a alienação judicial. Designe-se datas para o praceamento/leilão do(s) bem(ns) penhorado(s), cujas praças/leilões serão realizadas na modalidade eletrônica ou no átrio do Fórum (se não for possível a modalidade eletrônica), por leiloeiro judicial. 4.1. Para a realização do leilão judicial nomeia-se como leiloeiro o Sr. JAIR VICENTE MARTINS, Leiloeiro Público Oficial, o qual perceberá por seu ofício a em caso de arrematação 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. 4.2. Outrossim, deixa-se consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. 5. A arrematação deverá ser realizada por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação, mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 05 vezes. 6. Fica desde já registrado que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado da sua avaliação, observando-se, ainda o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. 7. Não alcançando o(s) bem(ns) lanço superior à avaliação na primeira data designada, será realizada a(o) segunda(o) praça/leilão, para sua venda pelo maior lanço, não se admitindo preço vil (vide art. 891, parágrafo único, CPC/2015). 8. Se for hasta pública presencial, caso não haja expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente. 9. Expeça-se edital, com prazo antecedente mínimo de 05 (cinco) dias, observando-se o disposto nos artigos 885 a 887 do Código de Processo Civil de 2015. 10. Intime-se a parte devedora, na forma do disposto no artigo 889, do CPC/2015, inclusive a propósito do contido no artigo 826, também da Lei Adjetiva Civil. A parte execução deverá ser intimada por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, dando-lhe ciência do dia, hora e local da alienação, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência (artigo 889, I, do CPC). 11. Deverão ser cientificados da alienação judicial, em sendo o caso, as pessoas previstas no art. 889, II a VIII, do CPC (devedor e seu cônjuge, se casado for, por mandado, do dia, hora e local da alienação judicial, bem como eventuais garantidores e credores hipotecários), com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da hasta pública. 12. Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

21/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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