Ação Penal - Procedimento Sumário 0000625-56.2021.8.16.0073 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000625-56.2021.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000625-56.2021.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: 43-3554-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000625-56.2021.8.16.0073 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 25/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida São Paulo, 332 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 Réu(s): SAMUEL HENRIQUE RODRIGUES ALVES (RG: 136049771 SSP/PR e CPF/CNPJ: 114.699.299-88) RUA ANTONIO FLORENTINO DE SOUZA, 748 CASA - Santo Antônio do Paraíso - SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.315-000 DECISÃO 1. A denúncia ofertada preenche os requisitos do artigo 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal, visto que apresenta a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do(a)(s) denunciado(a)(s), classificação do crime e contém o competente rol de testemunhas, de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta as condições da ação e os pressupostos processuais. Ressalte-se que há prova da materialidade e indícios suficientes quanto à autoria, especialmente diante dos elementos de informação colhidos extrajudicialmente. Assim, recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público, pois presentes os requisitos legais. 2. Cite-se o(a)(s) acusado(a)(s) pessoalmente quanto ao teor da acusação e intime-se para, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito e por meio de advogado, apresentar resposta à acusação, quando poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até 08 (oito) testemunhas, estas devidamente qualificadas, informando-se número de telefone para contato com as testemunhas arroladas para futuras intimações. 2.1. Cuidando-se de testemunha que não presenciou os fatos, indicada apenas para fins abonatórios de sua conduta social, poderá apresentar declarações, com reconhecimento de firmas. 2.2. Quando necessário, as exceções deverão ser apresentadas em apartado, conforme os artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 2.3. Informe-se que caso não haja a constituição de defensor no prazo referido e a consequente apresentação de defesa, este Juízo nomeará um advogado dativo para a defesa do acusado. 2.4. Depreque-se, se necessário. 3. Decorrido o lapso, em nada sendo aduzido, para os fins do art. 396-A, §2º, do CPP desde já nomeio o(a) Dr(a). LEONARDO DEL ROVERI - OAB/PR Nº 88.601, sob a fé de seu grau, hipótese em que o(a) referido(a) defensor(a) deverá ser intimado(a) da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de resposta à acusação. Fica o(a) defensor(a) ciente de seu dever de contato com o seu patrocinado para fins de formulação de defesa e apresentação de rol de testemunhas, sob pena preclusão. Alerte-se que, ao final, serão arbitrados honorários, em atenção à Resolução Conjunta da PGE-SEFA do Estado do Paraná. 4. Na hipótese de o (a) denunciado(a) não ser encontrado(a), consulte-se o Sistema SIEL, bem como oficie-se à Receita Federal, Copel e DETRAN, com os dados disponíveis, solicitando informações sobre o possível endereço do Réu. Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor (art. 93, inciso I do CN) e ao Instituto de Identificação do Estado em atenção ao disposto no artigo 602, inciso III, do Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Cumpram-se, no mais, os demais requerimentos da cota ministerial. 7. Considerando não haver previsão de retorno das atividades forenses presenciais em razão da pandemia da COVID-19, bem como diante da necessidade de se manter o isolamento social como forma de se evitar o contágio e a disseminação da doença, com o objetivo de evitar a expedição de múltiplos mandados, que levam à exposição reiterada dos servidores do Tribunal de Justiça e dos jurisdicionados ao contato com terceiros, e com o intuito atender ao princípio da duração razoável do processo, designo, desse já, o dia 08 de março de 2022, às 15h30min para a realização de audiência de instrução, por videoconferência. 7.1. A intimação dos advogados e das testemunhas arroladas para o ato, bem como a realização da audiência acima designada, ficam condicionadas a prévia análise do juízo da resposta à acusação, a fim de se verificar a existência de causas que ensejem a absolvição sumária. 8. O mandado único de citação e intimação prévia do acusado para participação da audiência de instrução e julgamento poderá ser cumprido por meio célere, com encaminhamento do mandado e cópia da denúncia via aplicativo de mensagem ou email, sendo certificada a ocorrência nos autos, nos termos da Instrução Normativa nº 73/2021 - CGJ. Não sendo possível a intimação por meio célere, expeça-se mandado/mandado regionalizado/carta precatória para realização das citações e intimações. 9. Com a apresentação da resposta à acusação tornem conclusos para apreciação de eventual tese de absolvição sumária, confirmação da data da audiência e demais determinações do juízo quanto à realização do ato. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

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