Execução Fiscal 0010166-60.2012.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0010166-60.2012.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010166-60.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010166-60.2012.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.962,88 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Executado(s): Adilson Jose Ferreira (RG: 39050668 SSP/PR e CPF/CNPJ: 678.027.619-72) - FALECIDO SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 29/06/2012 pelo Detran/PR em face de Adilson Jose Ferreira, para exigir-lhe débitos referentes a multas de trânsito (mov. 1.1). O despacho inicial foi proferido em 29/10/2012 (mov. 12.1). Intimada a exequente para providenciar o recolhimento das custas, a fim de viabilizar a citação do executado, em 09/11/2012 (mov. 16). A diligência foi cumprida pela exequente em 30/07/2014 (mov. 37) Frustradas as tentativas de citação da parte executada (mov. 42 e 79). O executado foi citado em 27/02/2019 (mov. 109). O exequente foi intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (evento 167), tendo se manifestado pela não ocorrência da prescrição intercorrente, argumentando que a Fazenda Pública promoveu todas as diligências para dar andamento processual, subsidiariamente pleiteou o cancelamento da CDA com aplicação do artigo 26 da LEF (mov. 168.1). É o essencial a se relatar. Fundamento e decido. Não assiste razão à parte exequente. O despacho de citação foi proferido em 29/10/2012. Ocorre que a citação do executado somente foi efetivada em 27/02/2019, ou seja, houve decurso de mais de 6 anos entre o despacho citatório e a efetiva citação do executado. Destarte, a paralisação e a ausência de efetividade do curso da execução dentro do quinquênio legal não podem ser atribuídas com exclusividade à máquina judiciária. Consigna-se que, seja quando o exequente não requer oportunamente qualquer diligência, ou mesmo quando requer diligências que se mostram infrutíferas, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo de prescrição, pois o exequente concorre, nestes casos, diretamente para paralisação e ineficiência do processo, afastando-se a incidência da Súmula nº 106 do STJ. Registra-se, também, que a responsabilidade do exequente de promover diligências independe de intimação oficial (artigos 25 e 40 da LEF) se constatado que o feito se encontra paralisado, vez que o princípio do impulso oficial não é absoluto (REsp 1.180.322/RJ, 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. 16/03/2010). Ante o exposto, verifica-se, in casu, que houve o decurso do prazo da prescrição intercorrente, a ensejar a extinção deste feito. DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinto o processo, em face da ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V do CPC. Sem custas e sem honorários. Levantem-se eventuais constrições. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observando o contido no CN.CGJ/PR. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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