Ação Civil Pública 0000238-92.2022.8.16.0174 - TJPR

Ação Civil Pública 0000238-92.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000238-92.2022.8.16.0174 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ingressou com a presente ação civil pública em face de JOSÉ CÉSAR VARGAS, MARIA NUNES DE LIMA e ESPÓLIO DE JOSÉ ANTUNES DE LIMA alegando que visa a reparação dos danos ambientais descritos nos autos de infração ambiental n. 644101-D e n. 644102-D, lavrados em face de José César Vargas, pelo IBAMA, em 12/12/2009; os fatos a seguir narrados foram apurados por meio do Inquérito Civil n. º 0152.20.003422-0; entre 04 e 09 de dezembro de 2009, durante a Operação Crepúsculo do IBAMA, os agentes ambientais do IBAMA realizaram vistoria no imóvel de matrícula n. 23.531 do 2º CRI de União da Vitória/PR, denominado Sítio Santo Antônio, localizado na zona rural de Cruz Machado/PR; na ocasião, foi constatada a prática de danos ambientais; as áreas objeto dos danos ambientais foram embargadas, conforme termo de embargo n. 565274; as fotografias que acompanham os autos de infração ilustram tocos de árvores derrubadas e grande quantidade de material lenhoso enleirado na data da vistoria; consta no relatório de fiscalização croqui georreferenciado da área do dano, indicando as coordenadas geográficas de 14 pilhas de lenha fora de APP; 24 pilhas de lenhas na APP 01; e 25 pilhas de lenhas na APP 2, totalizando 276 metros estéreos de lenha (metro estéreo: trata-se de pilha de madeira com 1 metro de comprimento, 1 de largura e 1 de altura com espaços vazios entre as peças); em 20/09/2010, o requerido José Cesar Vargas disse em seu interrogatório perante a autoridade policial nos autos de inquérito policial nº 0001594-11.2011.8.16.0174; na época dos fatos, o requerido José Vargas possuía contrato de compra e venda de bracatinga firmado com Álvaro Silvino Pasqualin, inclusive com averbação na matrícula do imóvel n. 23.531; a alegação do réu no sentido de que o desmatamento foi autorizado pelo IAT não é verdadeira, por força do disposto nos arts. 4º da Lei n. 4.771/65 (antigo Código Florestal) 7º da Lei n. 12.651/2012 (atual Código Florestal); consta expressamente no formulário do órgão ambiental como texto padrão a proibição de exploração de áreas de preservação permanente; além disso, na seara administrativa, o IBAMA manteve os autos de infração e, atualmente, as multas já se encontram inscritas em dívida ativa; em 11 de dezembro de 2020, a equipe técnica do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça (CAOP), por seus agentes Paulo Alfonso Conte e Gabriel Felipe Moretti, esteve nos locais dos danos ambientais; do que se extrai das conclusões contidas no relatório de vistoria nº 47/2020 (CAOP), tem-se que o dano ambiental persiste até a presente data; os atuais proprietários se utilizam das terras para o pastoreio de gado bovino, o que impede a regeneração natural da vegetação nativa; no curso da ação penal n. 0001594-11.2011.8.16.074 o Ministério Público tentou firmar Termo de Ajustamento de Conduta com o requerido José Cesar Vargas, contudo, sem sucesso, pois este informou que não tem mais acesso ao imóvel tampouco contato com os atuais proprietários; ele disse ainda que um dos proprietários seria José Ney de Lima; na esfera extrajudicial, o Ministério Público não conseguiu contato com a ré Maria Nunes de Lima para tentativa de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, já que o endereço obtido no SIAP (Sistema de Apoio ao Promotor) corresponde à área rural de Cruz Machado/PR, tampouco com José Ney de Lima (suposto proprietário indicado pelo requerido José Cesar Vargas); diante da recusa dos requeridos em firmar Termo de Ajustamento de Conduta para reparação dos danos ambientais, não há alternativa senão o ajuizamento da presente ação civil pública. Requer a concessão de liminar a fim de que seja determinado aos requeridos que cessem imediatamente a atividade exploratória (pastoreio de gado) na área autuada, promovam seu integral isolamento, de modo a impedir o ingresso de animais domésticos nas áreas autuadas e se abstenham de realizar qualquer nova intervenção na área degradada, a não ser para a realização da recuperação do dano ambiental; a concessão de liminar para que o Juízo determine a averbação do ajuizamento desta ação civil pública para reparação do dano ambiental na matrícula do imóvel correspondente, a fim de evitar prejuízo a terceiros de boa-fé; assim, requer seja oficiado ao 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que proceda a averbação da Ação Civil Pública. Vieram os autos concluso. É o relato. Decido. 2. A Lei nº 13.140/2015 trouxe a necessidade de realização de audiência de conciliação/mediação em todos os processos, antes do recebimento da petição inicial, quando esta preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, na forma do disposto no seu artigo 27, as quais devem ser realizadas pelo Centro de Resolução de Conflitos (CEJUSC) O Código de Processo Civil, de igual modo, traz a necessidade de realização de audiências de conciliação e mediação, nos termos do artigo 334. No presente caso, vislumbram-se a real e concreta possiblidade de realização de sessão de mediação/conciliação, até porque, o próprio autor se manifestou nesse sentido. 2.1. Diante disso, por vislumbrar a possiblidade de composição nos presentes autos, postergo a análise do pedido liminar para após a audiência de mediação. 2.1. Designo sessão de mediação/conciliação virtual, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, para o dia 06 de abril de 2.022, às 16h30min, a ser realizada pelo CEJUSC PRO-CÍVEL, pelo Programa MICROSOFT TEAMS, devendo as partes comparecerem pessoalmente chamada, bem como seus procuradores. 2.2. A audiência será realizada na Sala Virtual: http://gg.gg/0000238-92-2022-8-16-0174 da qual as partes devem ser cientificadas no momento da intimação da audiência, bem como que a entrada na sala somente será admitida no horário designado, informando-as, ainda, acerca da necessidade de possuir em mãos fone de ouvido para que, em caso de ruídos ou ecos sejam utilizados, a fim de que a audiência seja realizada de forma adequada, bem como documento de identificação. 3. Expeça-se, com urgência, mandado de citação e intimação (Maria e Espólio) e mandado regionalizado (José Cesar), para comparecimento, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, advertindo-o da necessidade de comparecimento na audiência acompanhado por advogado (§ 9º do artigo 344 do CPC), e que a sua ausência injustificada na audiência será considerada ato atentatório a dignidade da justiça, e implicará em multa de até 2% do valor da causa. 4. A parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação (art. 335, I, do CPC), sob pena de incidir as disposições previstas nos artigos 344 e 437 do Código de Processo Civil. 5. Senhores Servidores (CPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc. II): I - Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350-351 e 437). II - Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 5 (cinco) dias (CPC, art. 437). Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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