Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005886-27.2017.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005886-27.2017.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº 0005886-27.2017.8.16.0013 Autor MINISTÉRIO PÚBLICO Réus WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO 1. RELATÓRIO: A representante do MINISTÉRIO PÚBLICO em exercício perante este Juízo, com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO, qualificados, como incurso nas sanções penais definidas no art. 157, §2º, incisos II e V, do Código Penal, pela prática da seguinte conduta considerada delituosa: No dia 23 de setembro de 2016, por volta das 18h30min, no interior da residência localizada na Rua José Domingos Marcondes de Carvalho, nº. 252, bairro Pilarzinho, nesta Cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado WESLEY JOSE FARIAS BRITO, em companhia de outro indivíduo não identificado nos autos, dolosamente, livre e voluntaria- mente, cientes da ilicitude de suas condutas, agindo com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, contribuindo cada qual com parcela necessária à consecução da conduta delituosa aqui descrita, mediante grave ameaça consistente em utilizarem 01 (um) simulacro de arma de fogo (apreendido – cf. fls. 17/20) e 01 (uma) faca (não apreendida), e, mediante restrição de liberdade das vítimas Marcelo Schlotag e Roseli Gusso, as quais foram amarradas e fechadas no banheiro da casa, subtraíram, para eles, os seguintes bens móveis: 01 (uma) TV LCD 42’, marca CCE, 01 (um) aparelho celular, marca Samsung S4, IMEI 353277/061042602/7, 01 (um) talão de cheques, banco Bradesco, com 20 (vinte) folhas, do nú- mero 001181 ao número 001200, 01 (um) laptop, marca ACER, modelo Aspire Onde D 255/1268, 01 (um) laptop, marca ACER, modelo Aspire 4540-5424, 01 (um) mouse, marca Multi Laser, 01 (uma) garrafa de vinha, marca Santa Carolina, 01 (um) frasco de perfume, marca Natura, 01 (um) frasco de perfume em forma de Cisne, 01 (um) frasco de perfume, marca Action Homme, 01 (um)frasco de creme hidratante, marca Goicoechza, 01 (uma) carteira, cor preta, 01 (um) cartão de acesso ao Colégio Marista, 01 (um) cartão bancário, em nome de Juliano Gusso Schlotag, nº. 4096031580176115, 01 (uma) carteirinha do Colégio Marista, 01 (uma) carteira de identidade, em nome de Juliano Gusso Schlotag, 01 (um) relógio, marca Europa, 01 (um) relógio, marca Condor, 01 (um) relógio, marca Carrage, 01 (um) relógio, marca Cityman, 01 (um) relógio, marca Mont Blanc, 02 (dois) relógios, marca Orient, 01 (uma) bolsa, marca Asics, 01 (uma) bolsa, cor preta e amarela, com material escolar, 01 (uma) mochila, cor cinza e amarela, 01 (uma) mochila, marca The Nort Face, cor vermelha e preta, 01 (uma) mochila, marca HP, cor preta e verde, 01 (um) boné, cor preta, marca Neff, 07 (sete) camisas polo, 100 (cem) brincos, 37 (trinta e sete) pingentes, 24 (vinte e quatro) anéis, 16 (dezesseis) pulseiras, 01 (uma) cueca samba canção, 01 (uma) bolsa fe- minina, em couro marrom, 01 (uma) blusa de agasalho, cor preta, com capuz, 01 (um) par de luvas, cor preta, 32 (trinta e duas) correntes de pescoço, 01 (uma) bermuda jeans, 01 (um) moletom, marca Vans, 01 (uma) camisa de seda, cor azul, 01 (uma) jaqueta em couro, cor preta, R$ 3,51 (três reais e cinquenta e um centavos), em moeda, R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em cédulas, 01 (uma) carteira, 01 (uma) CNH, 02 (dois) cartões da Caixa Econômica Federal, 02 (dois) cartões de sócio do Clube Atlético Paranaense, cerca de R$ 1.000,00 (mil reais) em espécie, 01 (um) aparelho celular, marca iPhone, diversas chaves e 01 (um) veículo, marca/modelo Honda/HRV, cor branca, placas 1 BAS-7219, bens móveis de propriedade das aludidas vítimas - cf. auto de entrega de fl. 30/31. Con- forme restou apurado nos autos, o denunciado WESLEY JOSE FARIAS BRITO em companhia de ou- tro indivíduo não identificado nos autos, ingressou na residência localizada na Rua José Domingos Marcondes de Carvalho, nº. 252, Bairro Pilarzinho, Curitiba/PR, oportunidade em que ambos ren- deram a vítima Roseli Gusso. Ato contínuo, a vítima Marcelo Schlotag chegou na residência com seus dois filhos, oportunidade em que, também foram rendidos pelo denunciado Wesley, que os amarrou e vendou as vítimas para que não observassem toda a ação, restringindo a liberdade de todos e lhes incutindo fundado temor. Na sequência, o acusado Wesley e seu comparsa passaram a selecionar os bens que levariam da residência, os quais colocaram no interior do veículo Honda/HRV, cor branca, placas BAS-7219 de propriedade da vítima Marcelo Schlotag, tendo orde- nado para as vítimas que não saíssem do banheiro onde haviam sido trancadas. Ocorre que, uma equipe policial foi acionada para dar atendimento a uma ocorrência onde indivíduos chegaram na Rua Cezario Curial, nº. 95, bairro Pilarzinho, Curitiba/PR carregando objetos suspeitos, e, ao se dirigirem ao local indicado, a equipe realizou a abordagem e prisão por receptação da pessoa de Reinaldo de Paula de Oliveira. Ainda na ocasião, os milicianos foram informados que naquele local residia o denunciado WESLEY, o qual se evadiu pulando a janela detrás da residência quando a Polícia Militar chegou, sendo que os milicianos lograram êxito em localizar, na aludida casa, parcela dos objetos roubados das vítimas Marcelo e Roseli, bem como 01 (um) simulacro de arma de fogo. Posteriormente, a vítima Marcelo reconheceu o denunciado WESLEY JOSE FARIAS BRITO como sendo um dos autores do crime de roubo. A denúncia foi oferecida em 13/09/2018 (ev. 7.1), oportunidade em que foram arroladas 05 (cinco) testemunhas. A denúncia foi recebida em 05/11/2018, sendo decretada a prisão preventiva do acu- sado (ev. 11.1). As tentativas de citação pessoal do acusado restaram infrutíferas, sendo determinada sua citação via edital no ev. 105.1, com decurso de prazo no ev. 112.1 sem manifestação. Assim, tendo em vista que o réu, citado por edital, não compareceu aos autos e não constituiu defensor, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal (ev. 120.1). O mandado de prisão foi cumprido em 23/07/2021 (ev. 129). O réu WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO foi citado (ev. 134.1) e, por intermédio de defensora nomeada (ev. 141.1), apresentou resposta à acusação (ev. 144.1). Não vislumbrando hipóteses de absolvição sumária, prevista no art. 397 do Código de Processo Penal, foi ratificado o recebimento da denúncia, bem como foi designada au- diência de instrução e julgamento (ev. 146.1). Em 24/01/2022, foi realizada a audiência de instrução, quando foram ouvidas quatro testemunhas, bem como foi procedido o interrogatório do réu (ev. 266.1). A certidão de antecedentes criminais foi juntada nos ev. 267.1. 2 O MINISTÉRIO PÚBLICO requereu, em sede de alegações finais (ev. 270.1), a total proce- dência da pretensão acusatória, para o fim de condenar o acusado WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO como incurso nas sanções penais definidas no art. 157, §2º, incisos II e V, do Có- digo Penal. A defesa do réu, em alegações finais (ev. 274.1), requereu a fixação da pena no mínimo legal, com aplicação da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Tratam os presentes autos de ação penal pública deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO, em virtude de imputação fática que entende ter malferido a disposição normativa figurante no art. 157, §2º, incisos II e V, do Código Penal. PRELIMINARES Não havendo preliminares a serem analisadas ou quaisquer nulidades capazes de comprometer a higidez processual, passo ao enfrentamento do mérito. MATERIALIDADE A materialidade do delito está comprovada por meio da Portaria (ev. 7.3), Boletim de Ocorrência (ev. 7.13), Laudo Pericial (ev. 7.14), Auto de Exibição e Apreensão (ev. 7.17), bem como pelos depoimentos prestados tanto em sede policial como em Juízo. Assim, diante dos documentos supracitados, bem como pela prova oral colhida em Ju- ízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade do delito restou configurada. AUTORIA Do contexto probatório dos autos, é possível imputar a autoria do fato ao acusado WES- LEY JOSÉ FARIAS BRITO. Vejamos. A vítima Marcelo Schlotag, ao ser ouvida em Juízo (ev. 205.1), relatou que narrou que por volta das 18h30min foi buscar seus filhos na escola e os levou até a casa de sua sogra, Roseli. Falou que tem o controle do portão, acionou e entrou com o carro na garagem. Explicou que quando seus filhos desembarcaram e subiram as escadas, dois indivíduos apareceram. Alegou que seu filho tinha dezessete anos e sua filha dez anos à época. Alegou que seus filhos subiram para ver a avó e um rapaz apontou uma arma 3 para eles. Narrou que no início achou que fosse uma brincadeira, pois isso nunca havia acontecido. Afirmou que um dos autores do delito apontou uma arma em sua direção e ordenou que não olhasse para seu rosto. Falou que quando chegou no cômodo da sala, visualizou sua sogra de joelhos, amarrada e amordaçada. Narrou que nesse momento “caiu a ficha” de que algo sério estava acontecendo. Explicou que os autores do delito entraram na casa de sua sogra às 16h00min. Esclareceu que foram amarrados e ficaram de joelhos durante a ação delitiva. Afirmou que os assaltantes levaram todos os objetos descritos na denúncia. Falou que foi colocado com sua família de joelhos no banheiro. Escutou quando os autores do delito saíram e pediu ajuda. Afirmou que o veículo Honda era de sua propriedade. Disse que a partir do momento que chegou os assaltantes ainda permaneceram por trinta minutos na residência. Narrou que os autores do delito pedi- ram a chave de seu carro. Alegou que ouviu quando os autores do delito saíram, pois o portão da casa faz barulho. Falou que a porta do banheiro não ficou trancada. Falou que ficaram amarrados no local e sua sogra também estava amordaçada. Detalhou que ven- daram e amordaçaram sua sogra. Rememorou que os autores do delito jogaram uma jaqueta em cima de sua cabeça. Explicou que os autores do delito ficaram por muito tempo andando pela casa, levando os objetos para o carro. Detalhou que chegaram na casa de sua sogra, foram rendidos na cozinha, um rapaz estava com um simulacro e o outro com uma faca, em seguida foram colocados na sala, junto de sua sogra. Explicou que a faca utilizada no delito era grande, por isso chama de facão. Falou que ficaram olhando para baixo e os rapazes ficaram pedindo coisas, cordão, celular e dinheiro. Disse que os assaltantes não usavam capuz ou máscara, estavam com a “cara limpa” e chinelo de dedo. Narrou que acusado WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO estava com uma bermuda ver- melha e um chinelo. Contou que acusado WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO é pardo. Disse que não visualizou o rosto do segundo indivíduo, mas notou que ele era gordinho. Pontuou que quem estava com o revólver era WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO. Falaram que os indiví- duos não falaram com outra pessoa pelo celular. Disse que sua sogra ficou muito aba- lada com os fatos e suplicava para que não fizesse nada com seus netos. Falou que não havia um veículo estacionado próximo da residência. Aduziu que acredita que os autores do delito adentraram pela sacada da residência. Acrescentou que acredita que entraram pela casa do vizinho. Falou que sua sogra morava com o marido. Narrou que as joias roubadas eram da família. Narrou que sua sogra viu o segundo indivíduo, ele a rendeu com uma faca. Sua sogra não descreveu o segundo indivíduo, ela é uma senhora de idade e ficou muito abalada com a situação. Alegou que o dinheiro subtraído era desti- nado a uma operação que sua sogra faria no dia seguinte. Explicou que quando seu filho foi rendido ele estava falando no telefone com um colega da escola, assim sendo o co- lega percebeu que era um assalto e ligou para sua esposa, pediu o endereço de sua sogra e acionou a Polícia. Falou que o vizinho que os autores do delito estavam descarregando os bens também fez uma denúncia a denúncia e as informações bateram. Falou que seu amigo que trabalha na ROTAM foi no endereço de sua sogra, ele reconheceu o nome 4 que constava no talão de cheque. Disse que semana depois do fato recebeu uma ligação, informaram que haviam prendidos os suspeitos e se ele poderia comparecer para reco- nhecer, deslocou até a Delegacia e reconheceu um deles. Falou que dos cinco indivíduos que lhe foram apresentados, reconheceu dois. Falou que atualmente não recorda da fisionomia dos autores do delito. Explicou que parte dos objetos foi recuperada. Estima um prejuízo no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Narrou que sua filha fez trata- mento psicológico em razão dos fatos. Alegou que seis meses depois do ocorrido ainda tinha trauma do fato, pois acreditava que qualquer pessoa que chegasse em seu lado iria lhe assaltar. Narrou que o ocorrido alterou a rotina da família. Indagado pela defesa, respondeu que foi chamado para fazer o reconhecimento de WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO. Reafirmou que reconheceu WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO na delegacia. Falou que atual- mente reconheceria com 80% de chance, pois o reconhecimento feito na delegacia foi feito com 100% de certeza. A vítima Roseli Gusso, ao ser ouvida em Juízo (ev. 205.1), disse que não visualizou o rosto dos indivíduos, pois estava muito nervosa. Falou que a janela da sacada estava aberta, estava rezando, foi fechar a janela e os indivíduos apareceram e pediram que ela se ajoelhasse e abaixasse a cabeça. Narrou que os autores do delito estavam arma- dos com uma arma de fogo e uma faca. Falou que quando Marcelo chegou, um dos indivíduos estava lhe ameaçando com uma faca. Disse que não sabe se pegaram a faca na cozinha. Falou que o fato aconteceu por volta de 18h05min. Explicou que os autores do delito entraram pela casa da vizinha, subiram o muro e adentraram pela sacada. Acredita que os indivíduos estavam vigiando a casa há algum tempo, pois esperaram seu genro chegar para pegar o carro dele, mas não ouviu conversas dos indivíduos nesse sentido. Narrou que os autores do delito anunciaram o assalto, amarram suas mãos para trás, colocaram uma venda em seus olhos e amordaçaram sua boca. Na sala, ficou de joelhos e olhando para baixo. Falou que ficou nessa posição por trinta minutos até que Marcelo chegou com as crianças. Rememorou que os autores do delito entraram em todos os cômodos de sua casa, que tem aproximadamente 10 cômodos. Falou que não foi perguntado de joias ou dinheiro. Explicou que em cima da geladeira havia um di- nheiro que seria destinado a uma cirurgia que faria no dia seguinte. Narrou que guar- dava suas joias em uma bolsa que ficava escondida, mas os indivíduos a acharam. Falou que acredita que a quantia de R$1.000,00 (um mil reais) subtraída pertencia a Marcelo. Narrou que pediu para que os autores do delito não fizessem nada com as crianças. Falou que não foi agredida pelos indivíduos. Disse que arrancaram o celular de seu neto, jogaram no chão e pisaram, situação que danificou o aparelho telefônico. Confirmou que Marcelo e as crianças também foram amarrados e colocados dentro do banheiro. Disse que ficaram presos no banheiro por vinte minutos. Contou que soube que um dos autores do delito foi preso. Contou que apenas parte dos objetos foi recuperada. Falou 5 que não reparou nas vestimentas dos autores do delito pois estava muito tensa no mo- mento. Falou que à época do fato tinha sessenta e dois anos. Alegou que não consegue estimar o valor do prejuízo. Por fim, disse que ficou bastante abalada com a situação. O Policial Militar Jaime Domingos de Paula, após prestar compromisso legal, relatou, em Juízo (ev. 205.1), que a equipe recebeu a informação do roubo via central, oportuni- dade em que foi informado de que indivíduos que não trabalhavam estavam chegando em casa com materiais suspeitos. Falou que sabiam do roubo que havia ocorrido no bairro, constando como vítima Marcelo e Roseli. Disse que foram ao endereço e encon- traram Reinaldo com vários objetos. Narrou que foi visualizado que outra pessoa havia saído pelos fundos. Disse que fazia parte da equipe que foi acionada para averiguar si- tuação suspeita de carregamento de objetos onde moraria o acusado WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO. Falou que tinha informação acerca do roubo anterior. Disse que o roubo aconte- ceu na região e fizeram patrulhamento pelo local. Alegou que a viatura chegou na resi- dência e visualizou uma casa simples. Contou que entraram na residência e se depara- ram com um indivíduo e constataram que o outro se evadiu. Afirmou que visualizaram vários objetos que haviam sido subtraídos anteriormente. Contou que Reinaldo disse que não morava ali e que os bens não lhe pertenciam, alegou que estava apenas visi- tando WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO. Alegou que por meio de documentos encontrados na residência foi confirmada a identidade de WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO. Contou que visuali- zaram que uma pessoa se evadiu, mas não era viável persegui-la no momento. Alegou que Reinaldo confirmou que a residência era de WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO e que havia ido ao local para usar drogas. Disse que o veículo Honda não estava na casa de WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO. Falou que não recorda como Reinaldo estava vestido. Rememorou que chegou a conversar com a vítima do roubo, ele foi até a delegacia e de pronto reco- nheceu seus objetos. Contou que a vítima reconheceu WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO como sendo um dos autores do roubo, mas Reinaldo não foi reconhecido. Disse que não co- nhecia WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO ou Reinaldo de outras situações, mas um colega da equipe comentou que havia prendido WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO em outra ocasião. Nar- rou que não recorda onde o simulacro estava. Indagado pela defesa, respondeu que não sabe informar se os objetos da casa de WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO eram provenientes de outros delitos. Contou que Reinaldo alegou que os objetos encontrados eram de WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO. Falou que possivelmente WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO havia fugido do local. O Policial Militar Gustavo Dalledone Zancan disse, em Juízo (ev. 205.1), após prestar compromisso legal, que estavam em patrulhamento e receberam, via COPOM, a infor- mação de que indivíduos desembarcaram de um veículo em posse de vários objetos que eram provenientes de furto ou roubo. Contou que os vizinhos de WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO telefonaram para a polícia. Contou que deslocaram ao local, identificaram a casa, eram vários cômodos de aluguel no imóvel. Esclareceu que WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO 6 morava sozinho no cômodo de trás. Disse que quando bateram na porta WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO pulou a janela e empreendeu fuga. Contou que perceberam a movimenta- ção estranha e entraram no cômodo. Falou que o segundo indivíduo não conseguiu pu- lar. Esclareceu que somente Reinaldo foi detido. Detalhou que os objetos roubados es- tavam espalhados pela cama. Descreveu que os objetos eram televisões, joias, celulares e etc. Falou que Reinaldo disse não morava com WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO. Explicou que encontraram documentos de WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO na casa. Disse que tiraram fotos da identidade de WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO e levaram para a vítima reconhecer. Contou que pesquisaram se havia ocorrido um roubo pelas imediações e constataram que sim, no bairro Vista Alegre. Afirmou que as vítimas reconheceram WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO como sendo um dos autores do roubo. Narrou que Reinaldo não foi reconhecido. Na- quela noite não conseguiram localizar WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO. Informou que Reinaldo disse que havia acabado de chegar no local. Contou que provavelmente estavam vendo os objetos, talvez repartindo. Afirmou que acharam o simulacro de arma de fogo. Con- tou que Reinaldo disse que não participou do roubo. Falou que não localizaram o veículo da vítima nessa diligência. Contou que dois dias depois encontraram o veículo abando- nado próximo ao Parque Tanguá. Narrou que não conhecia WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO ou Reinaldo de outras abordagens. Falou que posteriormente ao fato, abordou WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO, o qual cometeu outros dois roubos utilizando arma de fogo. Explicou que quando foi expedido mandado de prisão de WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO, ele se ausentou do bairro Pilarzinho. O réu WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO, ao ser interrogado em Juízo (ev. 265.1), confessou a prática delitiva. Narrou que o roubo ocorreu a tarde. Disse que praticou o fato na com- panhia de Erick, atualmente falecido. Explicou que visualizaram a janela de uma residên- cia aberta e decidiram adentrar. Disse que a senhora não foi ameaçada e nem amarrada. Falou que subtraíram os objetos pois estavam devendo para uma pessoa. Alegou que quando estavam indo embora, chegou um homem e seus filhos. Alegou que amarraram apenas o homem. Falou que a mãe dele e a filha não foram amarradas. Afirmou que utilizaram o carro da vítima para fugir do local. Contou que a polícia chegou em sua casa, mas não estava lá. Falou que Erick havia saído com o carro. Narrou que soube que poli- ciais invadiram sua casa, sendo que os objetos estavam lá. Falou que estava acompa- nhado por Erick. Aduziu que conheceu Erick no bairro em que morava. Disse que não recorda o sobrenome de Erick, mas já foram presos juntos. Rememorou que estavam andando pela rua e decidiram entrar na casa porque visualizaram a janela aberta. Re- memorou que saíram em busca de uma casa para assaltar. Contou que devia R$3.000,00 (três mil reais) para um traficante, razão pela qual planejaram o assalto porque precisa- vam do dinheiro. Aduziu que dentro da residência havia uma senhora, a qual estava lavando louça, foi até a sala, sentou-se em um poltrona e ficou com a cabeça abaixada durante a ação delitiva. Narrou que a ação durou trinta minutos. Detalhou que estava em posse de um simulacro e Erick de uma faca. Falou que mostraram que estavam com 7 o simulacro, Erick pegou a faca quando o rapaz chegou na residência. Contou que che- gou um homem com os filhos, sendo que o rapaz tinha aparentemente 17 anos e a me- nina 08. Aduziu que só os dois rapazes foram amarrados, sendo que a senhora e a me- nina foram para o quarto. Confirmou que subtraiu os bens descritos na denúncia, sendo que Erick selecionou o material. Conto que colocaram o material em um veículo Honda. Falou que quando chegaram perto de sua casa, Reinaldo e outra pessoa levaram os bens até sua casa. Contou que Reinaldo morava perto de sua casa. Falou que a intenção era vender o material para conseguir dinheiro. Disse que no mesmo dia do roubo a polícia esteve em sua casa. Falou que o assalto ocorreu 16h00min. Contou que somente Rei- naldo estava em sua casa. Disse que não estava presente na residência no momento da chegada da polícia. Retificou que em sua residência estavam Reinaldo e um amigo dele. Ficou sabendo que a polícia foi até sua casa. Confirmou, novamente, o teor da denúncia. Ao ser questionado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, respondeu que, na época, era amigo de Rei- naldo. Informou que morava sozinho e que sua casa sempre ficou aberta. Aduziu que conhecidos entravam em sua casa até mesmo quando não estava em casa. Explicou que a porta tinha chave, mas estava estragada. Detalhou que nos fundos da casa havia uma janela alta, de aproximadamente dois metros de altura. Narrou que depois do assalto não foi para sua casa. Afirmou que não fugiu da casa porque não estava nela. Falou que estava na rua de cima e viu os policiais entrando em sua casa. Contou que Reinaldo não sabia que ele tinha cometido o roubo. Contou que não sabe porque Reinaldo disse que o interrogado pulou a janela quando a polícia militar chegou. Ao ser questionado pela defesa, respondeu que tinha dívida de droga. Contou que foi criado pela tia, pois foi abandonado por sua mãe e seu pai era alcoólatra. Diante da prova oral colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial a declaração da vítima Marcelo Schlotag que reconheceu o acusado, o re- lato do policial militar Jaime Domingos de Paula que afirmou que a res furtiva foi loca- lizada na residência de WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO, bem como do teor do interrogatório de WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO que confessou integralmente a prática delitiva, é possível imputar, de forma segura, a autoria do fato ao réu WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO. Destaco que, nesse momento, estão sendo analisadas somente as questões relativas à autoria, sendo que as versões de como se deram os fatos serão analisadas em momento oportuno. Isso posto, comprovada a materialidade e a autoria delitiva, passo ao exame da ade- quação típica. TIPICIDADE O MINISTÉRIO PÚBLICO tipificou a condutas delitiva como previstas no 157, §2º, inciso II, do Código Penal, que possui a seguinte redação: 8 Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (...) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. O crime em questão tem por objeto material a coisa alheia móvel. O bem jurídico tute- lado é a posse a propriedade. O elemento objetivo do tipo é subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outem, me- diante violência ou grave ameaça a pessoa, que segundo os ensinamentos de GUILHERME 1 DE SOUZA NUCCI: Subtrair significa tirar, fazer desaparecer ou retirar e, somente em última análise, apoderar-se. O elemento normativo do tipo alheia é toda coisa que pertence a outrem, seja a posse ou a proprie- dade. Quanto ao conceito de móvel, para os fins penais, é a coisa que se desloca de um lugar para outro. (...) A grave ameaça é o prenúncio de um acontecimento desagradável, com força intimidativa, desde que importante e sério. O termo violência, quando mencionado nos tipos penais, como regra, é traduzido como toda forma de constrangimento físico voltado à pessoa humana. Lembremos, no entanto, que violência, na essência, é qualquer modo de constrangimento ou força, que pode ser física ou moral. No caso dos autos, a vítima Marcelo Schlotag, ao ser ouvida em Juízo (ev. 205.1), relatou que foi levar seus filhos na casa de sua sogra, Roseli Gusso, sendo que quando adentrou ao local visualizou Roseli Gusso amordaçada e amarrada na sala da casa. Afirmou que um dos autores do delito apontou uma arma em sua direção e ordenou que não olhasse para seu rosto. Afirmou que os assaltantes levaram todos os objetos descritos na de- núncia. Falou que foi colocado com sua família de joelhos no banheiro. Afirmou que o veículo Honda era de sua propriedade. Explicou que os autores do delito ficaram por muito tempo andando pela casa, levando os objetos de sua sogra para o seu carro. No mesmo sentido foi o depoimento da vítima Roseli Gusso, a qual, ao ser ouvida em Juízo (ev. 205.1), disse que os autores do delito estavam armados com uma arma de 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte especial: arts. 121 a 212 do Código Penal. 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, pág. 505 e ss. 9 fogo e uma faca. Falou que quando Marcelo chegou, um dos indivíduos estava lhe ame- açando com uma faca. Rememorou que os autores do delito entraram em todos os cô- modos de sua casa, que tem aproximadamente 10 cômodos, e subtraíram todos os per- tences narrados na denúncia. Falou que acredita que a quantia de R$1.000,00 (um mil reais) subtraída pertencia a Marcelo. Esclareceu que os autores do delito colocaram os pertences de sua casa no interior do carro de seu genro e empreenderam fuga. Segundo a jurisprudência consolidada, “A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001432-54.2007.8.16.0045 - Arapon- gas - J. 24.08.2020). Ainda: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PRO- BATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CON- CURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO CABALMENTE COMPROVADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO DE NATUREZA FORMAL, QUE DISPENSA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS À DEFESA DATIVA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são for- tes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condena- tório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade dos delitos de roubo majorado e corrupção de menores descritos na denúncia.2. A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos.3. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e cor- roborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.4. Suficien- temente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidên- cia do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível e a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001981- 51.2019.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 15.03.2021) (desta- quei). De mais a mais, o policial militar Jaime Domingos de Paula, em Juízo (ev. 205.1), prestou depoimento harmônico e convergente no sentido de que que a equipe recebeu a infor- mação do roubo via central, oportunidade em que foi informado de que indivíduos que não trabalhavam estavam chegando em casa com materiais suspeitos. Disse que foram ao endereço e encontraram Reinaldo com vários objetos. Narrou que foi visualizado que outra pessoa havia saído pelos fundos. Disse que fazia parte da equipe que foi acionada 10 para averiguar situação suspeita de carregamento de objetos onde moraria o acusado WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO. Afirmou que visualizaram vários objetos que haviam sido sub- traídos anteriormente. Contou que Reinaldo disse que não morava ali e que os bens não lhe pertenciam, alegou que estava apenas visitando WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO. Alegou que por meio de documentos encontrados na residência foi confirmada a identidade de WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO. Contou que a vítima reconheceu WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO como sendo um dos autores do roubo, mas Reinaldo não foi reconhecido. Outrossim, o próprio réu, quando de seu interrogatório (ev. 265.1), confessou integral- mente a prática delitiva. No que concerne à majorante do concurso de duas ou mais pessoas, esta restou eviden- ciada nos autos. É possível verificar que os acusados atuaram de forma ativa na execu- ção do delito, com nítida divisão de tarefas, configurando-se, portanto, o liame subjetivo entre eles. De acordo com as provas produzidas nos autos, WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO e outro indiví- duo não identificado nos autos abordaram a vítima Roseli Gusso no interior de sua resi- dência, sendo que WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO estava na posse de um simulacro de arma de fogo, enquanto o outro autor do delito portava uma faca. Consta que o acusado e outro indivíduo não identificado nos autos subtraíram juntos os bens da residência da vítima e, posteriormente, abordaram o ofendido Marcelo Schlotag e seus filhos tendo subtraído veículo mencionado na denúncia, circunstâncias que demonstram a evidên- cia, a divisão de tarefas entre os denunciados e o liame subjetivo entre eles. 2 Na lição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “(...) sempre mais perigosa a conduta daquele que age sob a proteção ou com o auxílio de outra pessoa. Assim, o autor de roubo, atuando com um ou mais comparsas, deve responder mais gravemente pelo que fez”. Desta forma, considerando que para a configuração do concurso de agentes basta a comprovação da participação de mais de uma pessoa no evento (sendo desnecessária, ainda que possível, a avaliação sobre o nível de participação de cada agente), bem como que o agente tinha conhecimento sobre a prática criminosa (o que já demonstrado), a majorante do inciso II, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal, resta configurada. A restrição de liberdade das vítimas ficou comprovada, no caso, pois, conforme depoi- mento prestados em Juízo, a vítima Roseli Gusso ficou por aproximadamente quarenta minutos e o ofendido Marcelo Schlotag e seus filhos em média vinte minutos amarrados 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 11.ª edição, 2012. 11 até que os autores do delito fugissem do local levando seus pertences, tempo juridica- mente relevante e suficiente para a configuração da majorante. (...) 5. Agravo regimen- tal não provido. Em caso análogo já decidiu o e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ROUBO MAJORADO – CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS (CP, ART. 157, §2º, I, II E V, REDAÇÃO ANTIGA) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA RECURSAL – AFAS- TAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO – TESE AFASTADA – DES- NECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA, QUANDO OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS ATESTAREM O RESPECTIVO EMPREGO NA AÇÃO AD TERROREM – RELATO DETALHADO DO OFENDIDO, COMERCI- ANTE DE ARTEFATOS BÉLICOS – CONFIRMAÇÃO A PARTIR DA PALAVRA DO POLICIAL – MENSAGENS TROCADAS ENTRE OS AGENTES QUE CONFEREM ESPECIAL VEROSSIMILHANÇA À PROVA ORAL – CAUSA DE AUMENTO MANTIDA – MINORANTE ALUSIVA À TENTATIVA – ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁ- XIMA – IMPOSSIBILIDADE – PERCURSO CONSIDERÁVEL DO ITER CRIMINIS – RESTRIÇÃO DA LIBER- DADE DAS VÍTIMAS POR CERCA DE 40 (QUARENTA) MINUTOS E CARREGAMENTO DO AUTOMÓ- VEL DA FAMÍLIA COM OS BENS VISADOS – REDUÇÃO MÍNIMA JUSTIFICADA – DOSIMETRIA PENAL IRRETOCÁVEL – HONORÁRIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PRO- VIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0006187-58.2018.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR DOMIN- GOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 07.02.2022) (destaquei). A par disso, analisando os elementos coligidos, constata-se que a prova produzida nos autos é firme no sentido de que o crime ocorreu conforme a narração contida na exor- dial, estando plenamente comprovado o concurso de agentes e a restrição de liberdade, de forma a incidir as majorantes. Portanto, dos depoimentos prestados em Juízo, restou indubitável que réu WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO, em companhia de outro indivíduo não identificado nos autos, mediante grave ameaça consistente em utilizarem um simulacro de arma de fogo e uma faca e restrição de liberdade das vítimas Marcelo Schlotag e Roseli Gusso, subtraíram para ambos, 01 (uma) TV LCD 42’, marca CCE, 01 (um) aparelho celular, marca Samsung S4, IMEI 353277/061042602/7, 01 (um) talão de cheques, banco Bradesco, com 20 (vinte) folhas, do número 001181 ao número 001200, 01 (um) laptop, marca ACER, modelo As- pire Onde D 255/1268, 01 (um) laptop, marca ACER, modelo Aspire 4540-5424, 01 (um) mouse, marca Multi Laser, 01 (uma) garrafa de vinha, marca Santa Carolina, 01 (um) frasco de perfume, marca Natura, 01 (um) frasco de perfume em forma de Cisne, 01 (um) frasco de perfume, marca Action Homme, 01 (um)frasco de creme hidratante, marca Goicoechza, 01 (uma) carteira, cor preta, 01 (um) cartão de acesso ao Colégio Marista, 01 (um) cartão bancário, em nome de Juliano Gusso Schlotag, nº. 4096031580176115, 01 (uma) carteirinha do Colégio Marista, 01 (uma) carteira de iden- tidade, em nome de Juliano Gusso Schlotag, 01 (um) relógio, marca Europa, 01 (um) relógio, marca Condor, 01 (um) relógio, marca Carrage, 01 (um) relógio, marca Cityman, 01 (um) relógio, marca Mont Blanc, 02 (dois) relógios, marca Orient, 01 (uma) bolsa, 12 marca Asics, 01 (uma) bolsa, cor preta e amarela, com material escolar, 01 (uma) mo- chila, cor cinza e amarela, 01 (uma) mochila, marca The Nort Face, cor vermelha e preta, 01 (uma) mochila, marca HP, cor preta e verde, 01 (um) boné, cor preta, marca Neff, 07 (sete) camisas polo, 100 (cem) brincos, 37 (trinta e sete) pingentes, 24 (vinte e quatro) anéis, 16 (dezesseis) pulseiras, 01 (uma) cueca samba canção, 01 (uma) bolsa feminina, em couro marrom, 01 (uma) blusa de agasalho, cor preta, com capuz, 01 (um) par de luvas, cor preta, 32 (trinta e duas) correntes de pescoço, 01 (uma) bermuda jeans, 01 (um) moletom, marca Vans, 01 (uma) camisa de seda, cor azul, 01 (uma) jaqueta em couro, cor preta, R$ 3,51 (três reais e cinquenta e um centavos), em moeda, R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em cédulas, 01 (uma) carteira, 01 (uma) CNH, 02 (dois) cartões da Caixa Econômica Federal, 02 (dois) cartões de sócio do Clube Atlético Paranaense, cerca de R$ 1.000,00 (mil reais) em espécie, 01 (um) aparelho celular, marca iPhone, diversas chaves de propriedade da vítima Roseli Gusso e um veículo, marca/modelo Honda/HRV, cor branca, placas BAS-7219, de propriedade de Marcelo Schlotag (inversão da posse). Por fim, cumpre-se analisar, de ofício, a possibilidade de emendatio libeli. Pois bem. O art. 383 do CPP autoriza o juiz da causa dar ao fato definição jurídica diversa daquela trazida na denúncia, sem que, para tanto, haja alteração na descrição dos fatos, mesmo que a modificação da definição jurídica resulte na aplicação de pena mais grave. Tal fa- culdade é denominada de emendatio libelli. Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir- lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. 3 Sobre o tema, o doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI leciona que: O Código de Processo Penal, no entanto, utiliza os termos “definição jurídica do fato” e “classifica- ção” como sinônimos, sem maior precisão. Aliás, na prática, o resultado é o mesmo. Portanto, neste artigo, o que o juiz pode fazer, na fase da sentença, é levar em consideração o fato narrado pela acusação na peça inicial (denúncia ou queixa), sem se preocupar com a definição jurídica dada, pois o réu se defendeu, ao longo da instrução, dos fatos a ele imputados e não da classifi- cação feita. O juiz pode alterá-la, sem qualquer cerceamento de defesa, pois o que está em jogo é a sua visão de tipicidade, que pode variar conforme o seu livre convencimento. Se o promotor descreveu, por exemplo, um furto com fraude (pena de dois a oito anos de reclusão), mas terminou classificando como estelionato (pena de um a cinco anos de reclusão), nada impede que o magistrado corrija essa classificação, condenando o réu por furto qualificado – convenientemente descrito na denún- cia – embora tenha que aplicar pena mais grave. (destaquei) 3 NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal, 15º ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 871. 13 Foi oferecida denúncia em face do réu como incurso nas sanções 157, §2º, incisos II e V, do Código Penal. Dos fatos narrados na denúncia, aliados as demais provas produzidas, verifica-se a exis- tência de indícios suficientes de autoria e materialidade que permitem a imputação ao réu dois crimes de roubo majorado, uma vez que, no mesmo contexto fático, foram abordadas duas vítimas que tiveram seus patrimônios individuais ofendidos Roseli Gusso e Marcelo Schlotag, de forma a incidir o concurso formal de crimes, previsto no artigo 70 do Código Penal: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênti- cos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumu- lativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autô- nomos, consoante o disposto no artigo anterior Nesse mesmo sentido é o entendimento adotado pelo e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE DA SEN- TENÇA SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA ANTE O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DELITUOSA PRATICADA NUM MESMO CONTEXTO FÁTICO, EM DETRI- MENTO DE QUATRO VÍTIMAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NO SUBS- TRATO FÁTICO DA PROEMIAL ACUSATÓRIA E CONFIRMADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS A ELE IMPUTADOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. PLEITO ABSO- LUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. IN- TELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA EFETUADA DE MANEIRA ESCORREITA. SÚPLICA DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECUR- SAIS DO APELANTE. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM DETERMINA- ÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AO APELANTE.I - Conquanto o MINISTÉRIO PÚBLICO tenha qualificado juridicamente os fatos descritos na exordial acusatória como um crime único de roubo, a denúncia foi clara e objetiva ao afirmar que o acusado subtraiu objetos de quatro vítimas distintas, razão pela qual não há falar em nulidade por violação ao princípio da correla- ção, até mesmo porque é pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual o juiz pode atribuir definição jurídica diversa aos fatos narrados na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal (emen- datio libelli), porquanto o acusado defende-se dos fatos narrados na inicial acusatória, não de sua capitulação legal. Precedentes.II - Diante desse contexto, não há que se confundir ausência de descrição do fato delituoso e julgamento extra petita com a aplicação da regra do concurso formal, na medida em que, conforme a descrição fática, mediante uma só ação, o réu atingiu o patrimônio de vítimas diversas, incidindo, portanto, a regra do artigo 70 do Código Penal.III – (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0018569-08.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAI- NARDI - J. 25.10.2019) (destaquei). 14 Assim, considerando que não houve quaisquer alterações na narrativa dos fatos descri- tos na denúncia, e, portanto, inexistem prejuízos ao regular exercício da defesa do acu- sado, certo é que a conduta por ele praticada se amolda melhor à norma do art. 157, §2º, incisos II e V, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal. Bem descrito o elemento objetivo, passo ao subjetivo. O tipo subjetivo é concebido pelo dolo, também conhecido como animus furandi, ele- mento subjetivo geral e pelo especial fim de agir, fim de assenhoreamento definitivo 4 que é seu elemento subjetivo especial. Segundo leciona CEZAR ROBERTO BITTENCOURT: O dolo, por sua vez, constitui-se pela vontade consciente de subtrair coisa alheia, isto é, que per- tença a outrem. É indispensável que o dolo abranja todos os elementos constitutivos do tipo penal (...).elemento subjetivo especial do tipo, por sua vez, é representado pelo fim especial de apoderar- se da coisa subtraída, para si ou para outrem. A ausência desse animus apropriativo (finalidade de apossamento) desnatura a figura do crime de furto. Logicamente, quando essa circunstância se fizer presente, haverá uma espécie de inversão do ônus da prova, devendo o agente demonstrar, in concreto, que a finalidade da subtração era outra e não a de apoderar-se da coisa, para si ou para outrem. A análise da conduta dos réus aponta para a prática dolosa do crime, eis que agiram com consciência (aspecto cognoscitivo) e vontade (aspecto volitivo) ao realizarem as condu- 5 tas núcleo do tipo, típicas do dolo natural inerente à teoria finalista de HANS WELZEL, ainda majoritária, notadamente para os tipos dolosos. Isso se evidencia por meio dos elementos externos de ação, revelados durante a instru- ção probatória, que objetivaram o conteúdo psíquico do comportamento dos réus, de- monstrando, de forma inconteste, a vontade realizadora do tipo objetivo – subtrair para eles, mediante emprego de grave ameaça, consistente do uso de simulacro de arma de fogo e faca, os bens da vítima –, pautada pelo conhecimento efetivo dos seus elementos no caso concreto, conforme exaustivamente fundamentado. 4 BITENCOURT, Cezar Roberto Tratado de direito penal: parte especial 3: crimes contra o patrimônio até crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. – 14. ed. – Sao Paulo: Saraiva Educação, 2018. p.44/45. 5 Segundo o penalista alemão, “O ponto de partida equivocado da doutrina da ação causal tem consequências de grande transcendência na teoria do delito: a) Nos delitos dolosos, desconhece que o dolo é uma espécie da vontade final de realização, a saber, a vontade final de realização ‘das circunstâncias de fato de um tipo legal’; que o dolo, por conseguinte, como elemento da ação, é já parte integrante da ação típica e que esta se compõe,portanto, de elementos objetivos (externos) e subjetivos (internos). Ao excluir o dolo do tipo e deslocá-lo para a culpabilidade, retira não apenas a unidade interna do tipo objetivo e subjetivo, mas inclusive o próprio tipo subjetivo, pois, desde o reconhecimento dos elementos subjetivos do injusto, admite no tipo alguns elementos subjetivos (intenções, ten- dências). Sem o dolo, esses elementos ficam, porém, no ar” (WELZEL, Hans. O novo sistema jurídico-penal: uma in- trodução à doutrina da ação finalista. 2. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 39-40). 15 Demais disso, como o acusado WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO logrou êxito, ainda que por breve momento, em se apoderar da res furtiva, o delito em questão se reputa consu- mado, e não meramente tentado. É o teor da Súmula 582 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que assim dispõe: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recu- peração da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. No mesmo sentido: APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA – INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA QUE É SUFICIENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME, EM ADOÇÃO À TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO STJ – recursos conhecidos e desprovidos. ‘Súmula 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada’ (TJPR - 5ª C.Criminal - 0008698- 09.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 29.08.2020) (destaquei). 6 É, também, a posição de CEZAR ROBERTO BITTENCOURT, ao afirmar que “A consumação do crime de roubo se perfaz no momento em que o agente se torna possuidor da res fur- tiva, subtraída mediante violência ou grave ameaça, independentemente de sua posse mansa e pacífica”. Desta forma, tem-se que o réu praticou a conduta descrita na denúncia e que tal fato perfeitamente se amolda ao mandado proibitivo descrito no tipo penal em comento. ILICITUDE A conduta praticada pelo réu não está abarcada por quaisquer das excludentes de ilicitude trazidas no art. 23 do Código Penal, razão porque há de ser reputada contrária ao direito. CULPABILIDADE Não estão presentes quaisquer excludentes de culpabilidade, previstas no art. 26 do Có- digo Penal, eis que o réu era plenamente imputável, tinha possibilidade de conhecer o caráter ilícito de suas condutas e era plenamente exigível o comportamento em confor- midade com o Direito, razão porque sua condenação é a única solução possível. 6 BITENCOURT, Cezar Roberto Tratado de direito penal: parte especial 3: crimes contra o patrimônio até crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos – 14. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p.112. 16 Assim, a análise dos elementos do escalão analítico do delito, à luz da prova produzida nos autos, é suficiente para legitimar o decreto condenatório do acusado WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO, devendo ser, in casu, condenados nas sanções art. 157, §2º, incisos II e V, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal. 3. DOSIMETRIA DA PENA: 3.1. Do crime de roubo praticado contra a vítima Roseli Gusso: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 157 do Código Penal, ou seja, pena de 04 (quatro) anos de reclusão e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 1ª FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS a) culpabilidade: “[o] conceito de culpabilidade costuma ser utilizado em três sentidos: como princípio, querendo traduzir a limitação à responsabilidade penal objetiva; como limite à sanção estatal, vinculada ao grau de reprovabilidade da conduta; como pressu- posto da aplicação da pena ou, para os que adotam a teoria tripartida do delito, como elemento analítico do crime. Para a análise da dosimetria interessa-nos a culpabilidade como limite à sanção estatal, a permitir a mensuração da reprovabilidade que recai so- bre o agente, ante o bem jurídico ofendido” (STJ, 6ª Turma, HC nº 254.400/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 20.08.2015, DJe 08.09.2015, v.u.). Nesse contexto, no sentido de circunstância judicial a ser analisada na primeira fase da dosimetria da pena, culpa- bilidade significa o grau de reprovabilidade da conduta (...). Assim, a culpabilidade, como circuns- tância judicial influenciadora da pena, somente deve ser considerada desfavoravelmente ao réu quando haja circunstâncias fáticas específicas que não são inerentes ao próprio tio penal, mas que 7 tornam aquele crime, no caso concreto, mais reprovável. Das provas contidas aos autos há elementos desfavoráveis que implicam em uma valo- ração extra da reprovabilidade da conduta do réu, eis que, conforme se infere das pro- vas produzidas nos autos, o crime de roubo foi praticado na residência da vítima. Além da situação de insegurança que essa modalidade de delito causa nas pessoas, o meio utilizado para a prática do delito violou o domicílio dela, importando em dois bens jurí- dicos afetados pela mesma conduta: patrimônio e a inviolabilidade do domicílio. 7 LUNARDI, Fabrício Castagna. Curso de sentença penal: técnica, prática e desenvolvimento de habilidades – 4 ed. Salvador: JusPodivm, 2020. 17 Veja-se que o fato de “o delito ter ocorrido no interior da residência das vítimas imprime maior reprovabilidade à conduta e exige um maior rigor penal, ante a maior ousadia dos meliantes”, a justificar a (STJ, HC nº 400.119/RJ). Ainda, restou evidenciado aos autos que o acusado praticou o delito na posse de uma faca e um simulacro de arma de fogo, circunstâncias que demonstram a intensa grave ameaça empregada pelo réu e o outro indivíduo não identificado nos autos e suas in- tenções em exaurir a prática delitiva, em detrimento do intenso sofrimento e pânico causado na vítima que estava amordaçada, amarrada e ajoelhada durante a prática de- litiva, circunstâncias que elevam de sobremaneira a reprovabilidade da conduta; b) antecedentes: o réu à época dos fatos era primário (cf. certidão de sistema oráculo de ev. 267. 1). c) conduta social: não constam dos autos dados indicativos dessa moduladora; e) motivos do crime: obtenção de lucro fácil, em detrimento do patrimônio alheio, mo- tivação essa, todavia, já abrangida pela estrutura típica; f) circunstâncias do crime: devem sem valoradas negativamente, uma vez que o acu- sado registrou a liberdade da vítima. É certo que tal circunstância configura a causa de aumento de pena descrita no inciso IV, do art. 157, do Código Penal, entretanto, “Ad- mite-se a valoração de majorantes sobejantes, não utilizadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do art. 59 do Código Pe- nal” (AgRg no REsp nº 1770694/AL – Relator: Min. Nefi Cordeiro – 14.5.2019); 8 g) consequências do crime: com apoio na doutrina, não se confundem as consequên- cias analisadas nesta fase com as consequências naturais tipificadoras do ilícito prati- cado, devendo ser analisada a maior ou menor danosidade decorrente da ação delituosa praticada, ou seja, a maior ou menor irradiação dos resultados, não necessariamente típicos do crime. No caso dos autos, a vítima Roseli Gusso relatou elevado abalo psicológico em razão da prática delitiva, sendo tal fato confirmado por Marcelo Schlotag. Nesse sentido: 8 Na lição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “A consequência do crime, insista-se, é a anômala, diferente do que já se viu, peculiar. Todo tipo penal incriminador tutela um bem jurídico; logo, não é a perda desse bem a consequência do crime a ser ponderada como circunstância judicial para elevar a pena. Deve ser qualquer fator transcendente ao bem tutelado, atingindo outros bens, nem mesmo previstos pelo legislador. Vide o exemplo supra: o pai mata a mãe na frente dos filhos. Não bastasse a gravidade em si do homicídio, essas crianças ficarão traumatizadas, evidenci- ando uma consequência anormal da morte da vítima” (Curso de Direito Penal: parte geral: arts. 1º a 120 do Código Penal. 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019). 18 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º-A, INCISO I, C.C ART. 70, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENA- TÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PENA. 1.1)- PRIMEIRA FASE. VETOR DA ‘CONSEQUÊNCIAS DO CRIME’. VALORAÇÃO NEGATIVA EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. PE- DIDO DE EXCLUSÃO. TESE DESACOLHIDA. ABALO PSICOLÓGICO QUE CULMINOU NA MUDANÇA DE ROTINA DA VÍTIMA E INCREMENTO DA SEGURANÇA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO OFENDIDO. CONSEQUÊNCIA QUE DESBORDOU O ESPERADO PARA O TIPO PENAL. PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002031-87.2020.8.16.0028 - Co- lombo - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 24.10.2020) (destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. (ART. 157, § 2º, INC. II, E § 2º-A, INC. I, DO CP). SEN- TENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. (I) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. RÉU QUE PRATICOU O CRIME ENQUANTO ES- TAVA CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO POR OUTRO DELITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. RÉU OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR UMA PARA AUMENTAR A PENA-BASE E A REMANESCENTE PARA AGRAVAR A PENA PELA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VÍTIMA, QUE IMPLICOU EM ALTERAÇÕES DE SUA ROTINA, ALÉM DE DESENCADEAR SENTIMEN- TOS DE ANGÚSTIA E DESCONFORTO APÓS O EPISÓDIO CRIMINOSO. recurso CONHECIDO E DES- PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001969-62.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 07.04.2020) (destaquei) Assim, nos termos da jurisprudência, majoro a pena-base, tendo em vista a consequên- cias negativas do delito perpetrado pelo acusado; h) comportamento da vítima: em nada influiu na prática do delito. Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no art. 59 do Código Penal, e existindo três circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequên- cias do crime), fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. 2ª FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase, incide a agravante prevista no art. 61, II, h, uma vez que a vítima Roseli Gusso possuía 62 (sessenta e dois anos) à época dos fatos (data de nascimento 14/09/1954). Por outro lado, presentes as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), vez que o acusado reconheceu integralmente a prática delitiva e da menoridade relativa, pois o denunciado possuía 18 (dezoito anos) na data dos fatos (art. 65, inciso I, do Código Penal). 19 In casu, aplica-se o art. 67 do Código Penal, que determina: “No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias prepon- derantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”. Portanto, concorrendo as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da con- fissão espontânea com a circunstância agravante do crime praticado contra idoso, em observância ao art. 67 do Código Penal, verifico que aquelas preponderam sobre esta, razão pela qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 5 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. 3ª FASE: DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA Inexistem causas de diminuição de pena. Quanto à causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes – majorante ex- pressa na antiga redação do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal –, a sua caracte- rização restou evidenciada pela palavra das vítimas que foram firmes ao indicarem que o delito foi executado pelo réu WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO na companhia de outro indiví- duo não identificado nos autos, com nítida divisão de tarefas, sendo que ambos estavam na posse de armas (um simulacro e uma faca), ameaçaram as vítimas e subtraíram seus pertences e, na sequência, empreenderam fuga. Sabe-se que de acordo com a Súmula 443 do STJ “O aumento na terceira fase de aplica- ção da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”. Sendo assim, tendo em vista que os agentes agiram com clara divisão de tarefas, elevo a pena anteriormente fixada em 1/3 (um terço), dosando-a em 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 181 (cento e oitenta e um) dias-multa. Não havendo dados indicativos da real capacidade financeira do réu, fixo o valor de cada dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional- mente unificado ao tempo dos fatos, atualizado monetariamente à época do efetivo pagamento, na forma do disposto nos §§1º e 2º, do art. 49, do Código Penal. Obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal no tocante ao cálculo da pena, fica o réu WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO, qualificado, condenado às penas de 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 181 (cento e oitenta e um) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetaria- mente, como incurso nas penas do art. 157, §2º, incisos II e V, Código Penal, em relação à vítima Roseli Gusso. 20 3.2. Do crime de roubo praticado contra a vítima Marcelo Schlotag: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 157 do Código Penal, ou seja, pena de 04 (quatro) anos de reclusão e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 1ª FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS a) culpabilidade: “[o] conceito de culpabilidade costuma ser utilizado em três sentidos: como princípio, querendo traduzir a limitação à responsabilidade penal objetiva; como limite à sanção estatal, vinculada ao grau de reprovabilidade da conduta; como pressu- posto da aplicação da pena ou, para os que adotam a teoria tripartida do delito, como elemento analítico do crime. Para a análise da dosimetria interessa-nos a culpabilidade como limite à sanção estatal, a permitir a mensuração da reprovabilidade que recai so- bre o agente, ante o bem jurídico ofendido” (STJ, 6ª Turma, HC nº 254.400/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 20.08.2015, DJe 08.09.2015, v.u.). Nesse contexto, no sentido de circunstância judicial a ser analisada na primeira fase da dosimetria da pena, culpa- bilidade significa o grau de reprovabilidade da conduta (...). Assim, a culpabilidade, como circuns- tância judicial influenciadora da pena, somente deve ser considerada desfavoravelmente ao réu quando haja circunstâncias fáticas específicas que não são inerentes ao próprio tio penal, mas que 9 tornam aquele crime, no caso concreto, mais reprovável. Das provas contidas aos autos há elementos desfavoráveis que implicam em uma valo- ração extra da reprovabilidade da conduta do réu, eis que, conforme se infere das pro- vas produzidas nos autos, o crime de roubo foi praticado no momento em que a vítima chegava na residência de sua sogra com seus dois filhos, momento em que se encon- trava mais vulnerável, não possuindo chance de defesa. Além mais, consta, que o acu- sado abordou os filhos da vítima, circunstância demonstra a audácia do acusado em praticar o delito em face desses indivíduos que são vulneráveis, o que demonstra a total ausência de freios inibitórios na conduta do acusado. Ainda, restou evidenciado aos autos que o acusado praticou o delito na posse de uma faca e um simulacro de arma de fogo, circunstâncias que demonstram a intensa grave ameaça empregada pelo réu e o outro indivíduo não identificado nos autos e suas in- tenções em exaurir a prática delitiva, em detrimento do intenso sofrimento e pânico causado na vítima que estava amordaçada, amarrada e ajoelhada durante a prática de- litiva, circunstâncias que elevam de sobremaneira a reprovabilidade da conduta; 9 LUNARDI, Fabrício Castagna. Curso de sentença penal: técnica, prática e desenvolvimento de habilidades – 4 ed. Salvador: JusPodivm, 2020. 21 b) antecedentes: o réu à época dos fatos era primário (cf. certidão de sistema oráculo de ev. 267. 1). c) conduta social: não constam dos autos dados indicativos dessa moduladora; e) motivos do crime: obtenção de lucro fácil, em detrimento do patrimônio alheio, mo- tivação essa, todavia, já abrangida pela estrutura típica; f) circunstâncias do crime: devem sem valoradas negativamente, uma vez que o acu- sado registrou a liberdade da vítima. É certo que tal circunstância configura a causa de aumento de pena descrita no inciso IV, do art. 157, do Código Penal, entretanto, “Ad- mite-se a valoração de majorantes sobejantes, não utilizadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do art. 59 do Código Pe- nal” (AgRg no REsp nº 1770694/AL – Relator: Min. Nefi Cordeiro – 14.5.2019); 10 g) consequências do crime: com apoio na doutrina, não se confundem as consequên- cias analisadas nesta fase com as consequências naturais tipificadoras do ilícito prati- cado, devendo ser analisada a maior ou menor danosidade decorrente da ação delituosa praticada, ou seja, a maior ou menor irradiação dos resultados, não necessariamente típicos do crime. No caso dos autos, a vítima Marcelo Schlotag relatou que teve grande abalo psicológico, sendo que durante seis meses após a prática delitiva quando alguém se aproximava fi- cava com medo que fosse um assalto. No mais, narrou que sua filha fez tratamento psi- cológico em razão do trauma sofrido com a prática delitiva. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º-A, INCISO I, C.C ART. 70, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENA- TÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PENA. 1.1)- PRIMEIRA FASE. VETOR DA ‘CONSEQUÊNCIAS DO CRIME’. VALORAÇÃO NEGATIVA EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. PE- DIDO DE EXCLUSÃO. TESE DESACOLHIDA. ABALO PSICOLÓGICO QUE CULMINOU NA MUDANÇA DE ROTINA DA VÍTIMA E INCREMENTO DA SEGURANÇA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO OFENDIDO. CONSEQUÊNCIA QUE DESBORDOU O ESPERADO PARA O TIPO PENAL. PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002031-87.2020.8.16.0028 - Co- lombo - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 24.10.2020) (destaquei) 10 Na lição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “A consequência do crime, insista-se, é a anômala, diferente do que já se viu, peculiar. Todo tipo penal incriminador tutela um bem jurídico; logo, não é a perda desse bem a consequência do crime a ser ponderada como circunstância judicial para elevar a pena. Deve ser qualquer fator transcendente ao bem tutelado, atingindo outros bens, nem mesmo previstos pelo legislador. Vide o exemplo supra: o pai mata a mãe na frente dos filhos. Não bastasse a gravidade em si do homicídio, essas crianças ficarão traumatizadas, evidenci- ando uma consequência anormal da morte da vítima” (Curso de Direito Penal: parte geral: arts. 1º a 120 do Código Penal. 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019). 22 APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. (ART. 157, § 2º, INC. II, E § 2º-A, INC. I, DO CP). SEN- TENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. (I) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. RÉU QUE PRATICOU O CRIME ENQUANTO ES- TAVA CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO POR OUTRO DELITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. RÉU OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR UMA PARA AUMENTAR A PENA-BASE E A REMANESCENTE PARA AGRAVAR A PENA PELA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VÍTIMA, QUE IMPLICOU EM ALTERAÇÕES DE SUA ROTINA, ALÉM DE DESENCADEAR SENTIMEN- TOS DE ANGÚSTIA E DESCONFORTO APÓS O EPISÓDIO CRIMINOSO. recurso CONHECIDO E DES- PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001969-62.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 07.04.2020) (destaquei) Assim, nos termos da jurisprudência, majoro a pena-base, tendo em vista a consequên- cias negativas do delito perpetrado pelo acusado; h) comportamento da vítima: em nada influiu na prática do delito. Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no art. 59 do Código Penal, e existindo três circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequên- cias do crime), fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. 2ª FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase, não incidem circunstâncias agravantes. De outro lado, incide a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), vez que o acusado reconheceu integralmente a prática delitiva e da menoridade relativa, pois o denunciado possuía 18 (dezoito anos) na data dos fatos (art. 65, inciso I, do Código Penal). Assim, reduzo a pena em 1/4 (um quarto), passando a dosá-la em 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. 3ª FASE: DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA Inexistem causas de diminuição de pena. Quanto à causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes – majorante ex- pressa na antiga redação do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal –, a sua caracte- rização restou evidenciada pela palavra das vítimas que foram firmes ao indicarem que o delito foi executado pelo réu WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO na companhia de outro indiví- duo não identificado nos autos, com nítida divisão de tarefas, sendo que ambos estavam na posse de armas (um simulacro e uma faca), ameaçaram as vítimas e subtraíram seus pertences e, na sequência, empreenderam fuga. 23 Sabe-se que de acordo com a Súmula 443 do STJ “O aumento na terceira fase de aplica- ção da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”. Sendo assim, tendo em vista que os agentes agiram com clara divisão de tarefas, elevo a pena anteriormente fixada em 1/3 (um terço), dosando-a em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. Não havendo dados indicativos da real capacidade financeira do réu, fixo o valor de cada dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional- mente unificado ao tempo dos fatos, atualizado monetariamente à época do efetivo pagamento, na forma do disposto nos §§1º e 2º, do art. 49, do Código Penal. Obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal no tocante ao cálculo da pena, fica o réu WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO, qualificado, condenado às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias- multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, como incurso nas penas do art. 157, §2º, incisos II, V e VII, Código Penal em relação a vítima Marcelo Schlotag. DO CONCURSO DE CRIMES No caso em apreço, o réu, mediante única ação, atingiu dois patrimônios distintos, eis que, mediante grave ameaça, concurso de agentes e restrição de liberdade, subtraiu os bens de Marcelo Schlotag e Roseli Gusso, razão pela qual deve ser aplicada a regra do concurso formal, prevista no artigo 70 do Código Penal, in verbis: Art. 70. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais graves das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas au- mentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade. (...) Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. DISPEN- SABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO ERESP N.º 961.863/RS. AUMENTO DA REPRIMENDA, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTI- VAÇÃO CONCRETA. MERA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO (OBJETIVO). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 443/STJ. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SÚMU- LAS N.os 440 DESTA CORTE, 718 E 719, AMBAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EM PARTE. (...) 3. Caracteriza-se o concurso formal de crimes quando praticado o roubo, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, pois atingidos patrimônios diversos. Precedentes. 4. Inexiste violação das Súmulas n.os 440 desta Corte Superior, 24 718 e 719, ambas do Supremo Tribunal Federal, quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação do regime inicial fechado, a audácia do Paciente, que praticou os delitos, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, em via pública e à noite, circunstância que demonstra maior reprovabilidade da conduta delituosa. Precedentes. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para reduzir a fração da majorante, aplicada na terceira fase, de 3/8 (três oitavos) para 1/3 (um terço), redimensionando as penas, nos termos explicitados no voto”. (STJ - HC 459546 SP 2018/0175677-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 13/12/2018, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2019) (destaquei). HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARECER OFERECIDO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SEM VISTA À DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PARIDADE DE ARMAS. AUSÊN- CIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDENAÇÕES. MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. PERÍCIA E APREENSÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DISPAROS. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUMENTO. SÚMULA N. 443 DO STJ. VIOLAÇÃO. CONCURSO FORMAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. (...) 8. Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes. 9. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente (STJ – HC: 223.723 - SP (2011/0262251-5), Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Publicação: DJ 19/05/2016) (destaquei) Assim, elevo a maior pena (06 anos, 11 meses e 06 dias de reclusão) em 1/6 (um sexto), de modo a resultar na pena definitiva de 8 (oito) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de 11 reclusão e 322 (trezentos e vinte e dois) dias-multa. Não havendo dados indicativos da real capacidade financeira do réu, fixo o valor de cada dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional- mente unificado ao tempo dos fatos, atualizado monetariamente à época do efetivo pagamento, na forma do disposto nos §§1º e 2º, do art. 49, do Código Penal. Obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal no tocante ao cálculo da pena, fica o réu WESLEY JOSÉ FARIAS BRITO, qualificado, condenado às penas de em 8 (oito) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão e 322 (trezentos e vinte e dois) dias- multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, como incurso nas penas do art. 157, §2º, incisos II, V e VII, Código Penal, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a intensidade da pena aplicada (que supera o patamar de oito anos) e que diversas circunstâncias judiciais concorrem em seu desfavor (consoante restou 11 Art. 72 do Código Penal - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. 25 justificado linhas acima), estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade acima estipulada, o que faço com base na inteligência dos §§ 2º e 3º, do art. 33, do Código Penal. Em julgado recente decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO TEN- TADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. POSSIBI- LIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME FECHADO. ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICI- AIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. INAPLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHE- CIDO. I- A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, res- salvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangi- mento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tri- bunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discrici- onariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017). III - Em relação as circunstância do crime, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes desta natureza, visto que "[...] o réu agrediu a vítima após já tê-la ameaçado". IV - No tocante às consequências do crime, estas devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstân- cia judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Decerto, as lesões suportadas pela vítima, não podem ser confundidas como resultado previsto no tipo penal em análise, restando justificado, a toda evidência, o incremento da pena-base a título de consequências do crime. V - Sendo a paciente reincidente e portadora de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime fechado mostra-se o mais adequado, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo aplicável a Súmula n. 269/STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 543339 SP 2019/0329364-0, Re- lator: Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Data de Julgamento: 26/11/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2019) Também nessa linha, é o entendimento SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento da pena é norteado pelo que se contém no artigo 33 do Código Penal, sendo obstáculo ao menos gravoso o fato de ter-se circuns- tâncias judiciais negativas e reincidência. (HC 125844, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/04/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. RE- GIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REIN- 26 CIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. 1. A dosimetria da pena é matéria su- jeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemá- ticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das cir- cunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e a eventual reincidência do apenado, conforme remissão do artigo 33, § 2º e § 3º, do mesmo diploma legal. 3. "Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência, permitem seja fixado o regime inicial fechado, sendo irrelevante o quantum de pena fixado na condenação. (HC 139.717-AgR/SC, Rel. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 30.5.2017). 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC 142602 AgR, Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 01/09/2017) (destaquei). Ainda, colaciona-se o seguinte julgado do e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS – CONDE- NAÇÃO – APELAÇÕES – (...) – REGIME FECHADO IDONEAMENTE APLICADO – PRESENÇA DE CIR- CUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRA- VOSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §3º, DO CP - APELO 01 DESPROVIDO E APELO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002989- 88.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 14.06.2021) (des- taquei). Demais disso, o art. 387, §2º, do CPP, incluído pela Lei nº 12.736/2012, dispõe que "O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena priva- tiva de liberdade". 12 Segundo RENATO BRASILEIRO DE LIMA, “(…) a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.736/2012, o regime prisional inicial deixa de ser estabelecido com base na pena de- finitiva, e passa a ser fixado levando-se em conta o quantum de pena resultante do des- conto do tempo de prisão cautelar ou internação provisória a que o acusado foi subme- tido durante o processo”. No caso, e em que pese ao disposto no §2º, do art. 387, do CPP, deixo de realizar a detração penal, vez que, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas e do concurso de delitos, não haverá alteração do regime inicial de cumprimento de pena, sendo tal análise de competência do Juízo da Execução. Nesse ponto, ressalto que a regra processual acima mencionada não permite ao magis- trado sentenciante promover a efetiva progressão de regime, nos termos do que pre- ceitua o art. 112 da Lei de Execução Penal, mas tão somente a fixação do regime inicial. 12 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8ed. - Salvador: Ed: JusPodivm, p. 27 Isso porque, além de se tratar de competência do Juízo da execução, como estabelecido no art. 66, inciso III, alínea “b”, da LEP, a sua concessão depende não só do requisito objetivo, como também da avaliação dos requisitos subjetivos. A norma em questão, portanto, visa estabelecer a consideração do tempo de prisão pro- visória para fins de estipulação do regime inicial de cumprimento da pena, e tão so- mente isso. Sobre o assunto, GUILHERME DE SOUZA NUCCI, ao comentar o §2º, do art. 387, do CPP, afirma que o dispositivo: Permite que o julgador promova o desconto pertinente à detração para escolher o regime inicial apropriado ao réu, em caso de condenação. Não significa, de modo algum, transformar o juiz da condenação num juiz de execução penal; concede-se autorização legislativa para que o magistrado, 13 ao condenar, leve em consideração o tempo de prisão cautelar. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE DETRAÇÃO PE- NAL. ART. 387, § 2º, DO CPP. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INI- CIAL SEMIABERTO FIXADO EM RAZÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIA JUDI- CIAL. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao pleito de detração penal, de fato, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto pró- prio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. Ainda, tem-se que as alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência. 2. Na hipótese dos autos, contudo, quando da prolação do acórdão ora impugnado, mostrava-se irrelevante a detra- ção penal, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, considerando que o meio prisional mais grave foi estabelecido em virtude da valoração negativa de circunstância judicial. Repita-se: a existência de moduladora desfavorável autoriza a fixação do regime mais grave que o indicado pela quantidade de pena estabelecida no decreto condenatório, como se deu no caso. Logo, indiferente seria even- tual detração penal. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC 561.176/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020) (destaquei). Ainda que assim não fosse, “O parâmetro básico de avaliação para fixação do regime inicial (quantum de pena, circunstâncias judiciais e reincidência) não se altera com apli- cação do art. 387, § 2º, do CPP, eis que, na hipótese, há circunstâncias judiciais desfavo- ráveis e reincidência, logo, independente do quantum de pena restante, o cenário revela 13 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado – 19. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. s.p. 28 a adequação do regime inicial fechado” (STJ, 6ª Turma, HC nº 321.808/SP, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 09.06.2015, DJe 18.06.2015). DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Incabível, eis que a pena fixada ultrapassa quatro anos e os crimes em questão foram praticados com grave ameaça, não preenchendo, portanto, os requisitos do art. 44, in- ciso I, do Código Penal. DO SURSIS Não aplicável, uma vez que a pena fixada ultrapassa o patamar de 02 (dois) anos, es- tando ausente os requisitos autorizadores do art. 77 do Código Penal. DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RÉU Mantenho a segregação cautelar do réu, isso porque, conforme exposto, há prova da existência do crime e da autoria do acusado, de modo que resta presente o fummus comissi delicti. Ademais, presente também o periculim in libertatis, vez que o acusado após a prática dos delitos mencionados nesta denúncia fora condenado pela prática do delito de roubo majorado por mais duas vezes (0000925-13.2016.8.16.0196 e 0024326- 08.2016.8.16.0013), o que demonstra que a prática de atividades criminosas não é es- porádica na vida do réu, sendo a prisão preventiva necessária para se acautelar a ordem pública. Além disso, observo que a extrema reprovabilidade da conduta do réu que praticou o delito no interior da residência contra quatro vítimas, subtraindo os bens de dois ofen- didos. Ademais, consta que as vítimas ficaram amarradas e ajoelhadas durante toda a ação delitiva, circunstâncias que demonstram a ousadia e a periculosidade do réu a jus- tificar a medida extrema imposta. Desse modo, resta comprovada a intenção do réu em continuar praticando ilícitos e atentando contra a ordem pública, pois mesmo tendo sido condenado pela prática de outros delitos, o acusado voltou a praticar o delito de roubo. Eventual revogação da prisão preventiva trataria de verdadeiro passaporte para a impu- nidade e aumento nas estatísticas criminais desta Comarca, conforme fartamente evi- denciado pelos péssimos antecedentes do sentenciado. Sendo assim, resta evidente a prática reiterada de delitos por parte do réu, razão pela qual sua prisão preventiva deve ser mantida. 29 Nesse sentido, o entendimento do e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DOS RÉUS. APELO 01. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SOBRE A AUTORIA. ACOLHIMENTO. PROVAS INDICIÁRIAS NÃO FORAM CONFIRMADAS EM JUÍZO. VÍTIMAS QUE PRESENCIARAM O DE- LITO FORAM OUVIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E PRESTARAM DEPOIMEN- TOS CONTRADITÓRIOS ENTRE SI. NÍTIDA INCONGRUÊNCIA SOBRE O RECONHECIMENTO DO APE- LANTE 01. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO EM VISTA DE FRAGILIDADE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXEGESE DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AB- SOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ARTIGO 386, V E VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO 02. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE FORAM DETERMI- NANTES PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA BASILAR POR VETOR “CUL- PABILIDADE”. MANUTENÇÃO. ELEVADO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. POSSIBILIDADE DE UTILIZA- ÇÃO DE UMA DAS CAUSAS LEGAIS DE AUMENTO (CONCURSO DE AGENTES) PARA EXASPERAÇÃO DA BASILAR, PREENCHENDO O VETOR “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME”. PRECEDENTES DO STJ. ALE- GAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ. TESE QUE NÃO COMPORTA PROVI- MENTO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM ADOTADO SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA ABAIXO NO MÍNIMO LE- GAL. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA DEFINITIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA COMO SENDO O FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §3º DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL EM ATENÇÃO AO TEMPO EM QUE O RÉU PERMANECEU SEGREGADO CAUTELARMENTE (ARTIGO 387, §2º DO CPP). EVENTUAL DETRAÇÃO DE PENA NÃO ENSEJARIA EM MODIFICAÇÃO DE REGIME IMPOSTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME GRAVOSO DETERMINANDO COM ESPEQUE NO ARTIGO 33, §3º DO CÓDIGO PENAL. APELO 01 CONHECIDO E PROVIDO. APELO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003184-21.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 20.09.2021) (destaquei). Portanto, a periculosidade do agente, demonstrada, no caso, por seu histórico criminal que atestam notória reiteração delitiva, igualmente autoriza e recomenda a manuten- ção da prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública. Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio en- tre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança co- letiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo ora sentenciado, já que a tanto se demonstra pro- penso. De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública, as outras medidas cautela- res diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. 30 A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa deter- minada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima defi- nida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesa forma, não o impediria de come- ter novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do com- parecimento periódico em Juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o acusado exerça cargo público ou atividade finan- ceira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que o sentenciado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. Assim, permanecem, pelo menos nesta fase, todos os fundamentos externados na deci- são já proferida, à qual por brevidade me reporto, por todas as considerações e aspectos lá ponderados. Vale dizer, por fim, que diante do contexto e dos fatos concretamente tratados, as medidas cautelares diversas se revelam manifestamente insuficientes nesta fase, não se apresentando minimamente eficientes para garantir a ordem pública diante das peculiaridades e do destemor com que em tese o crime foi executado. Ademais, é certo que “as medidas cautelares decretadas para a tutela da investigação preliminar ou do processo penal submetem-se à cláusula rebus sic stantibus. No en- tanto, a revisão dessas medidas exige modificações significativas da situação de fato ou de direito que resultem em sua ilegalidade ou na desproporcionalidade, o que não foi demonstrado na espécie” (STJ, AgRg no RHC 124.870/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 26/06/2020). Ressalto que ainda persistem os requisitos ensejadores da segregação cautelar, havendo manifesto abalo à ordem pública, fazendo-se imperiosa a manutenção da prisão preven- tiva do sentenciado, nos termos do art. 312 do CPP. Desta forma, ausente alteração do quadro que levou à decretação da prisão, ausente fato novo, vislumbrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, man- tenho a prisão preventiva do sentenciado, mantendo integralmente a decisão de decre- tação da prisão preventiva do réu (ev. 11.1), por seus próprios fundamentos. 31 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar WESLEY JOSÉ FA- RIAS BRITO pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, incisos II e V, Código Penal, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, às penas de 8 (oito) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e o valor equiva- lente a 322 (trezentos e vinte e dois) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário- mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser corrigida monetariamente, atendendo ao disposto no art. 49 do Código Penal, e recolhida ao Fundo Penitenciário, na forma e prazo estabelecido pelo art. 50 do Código Penal. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, considerando que eventual con- dição de hipossuficiência econômica deverá ser aferida quando da execução da pena, nos termos da jurisprudência pacífica do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRA- TUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). 2. O patrocínio da causa pela De- fensoria Pública não importa, automaticamente, na concessão dos benefícios da assistência judici- ária gratuita, sendo indispensável, para tal finalidade, o preenchimento dos requisitos previstos em lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no REsp 1732121/SC, Rel. Minis- tro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018) FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados, eis que não há elemen- tos para sua aferição. DA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS No que concerne à cédula de identidade e o crachá apreendidos aos autos, intime-se o acusado para que manifeste, em 15 (quinze) dias interesse em ser restituído dos bens apreendidos, mediante agendamento entre os familiares do sentenciado e o Cartório da 13ª Vara Criminal. Caso não os bens no prazo acertado, promova-se a destruição dos documentos, nos termos do e. Código de Normas do TJPR. Do mesmo modo, o simulacro deverá ser destruído logo após o trânsito em julgado desta decisão. 32 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitro honorários à defensora dativa, Dr. Débora Regina Ferreira, OAB/PR n. 32.383, em R$1.900,00 (um mil e novecentos reais), conforme Tabela de Honorários da OAB-PR, a serem pagos pelo Estado do Paraná, na forma da Res. 15/2019 da PGE/SEFA. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO a. Adscreva-se o nome do réu no rol dos culpados; b. Registre-se o resultado do julgamento no sistema de controle processual; c. Expeça-se guia de recolhimento à Vara de Execuções Penais da Comarca, nos moldes do art. 612 do Código de Normas; d. Remeta-se a segunda via da guia de recolhimento à autoridade administrativa que custodia o sentenciado, por meio da Central de Vagas (CV-DEPEN/PR), a fim de implan- tar o preso na unidade penitenciária adequada, conforme art. 611 do Código de Normas; e. Comunique-se o resultado do julgamento ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e ao Ofício Distribuidor, em atenção ao disposto nos artigos 602 e 603 do Código de Normas; f. Oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República; g. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da douta Cor- regedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Cumpridas as determinações acima ali- nhadas, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na correlata distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. LEANDRO LEITE CARVALHO CAMPOS JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 33

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005886-27.2017.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005886-27.2017.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 05/01/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Mal Floriano Peixoto, 314 Edifício Fórum - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 84.600-000 Réu(s): WESLEY JOSE FARIAS BRITO (RG: 132311005 SSP/PR e CPF/CNPJ: 112.271.809-85) Recolhido no CENTRO DE TRIAGEM,. - CURITIBA/PR I. Os autos foram remetidos ao Ministério Público para parecer acerca da revisão da necessidade da prisão preventiva, conforme art. 316, parágrafo único do CPP, o qual manifestou-se pela manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, WESLEY JOSE FARIAS BRITO, tendo em vista inexistência de fato superveniente que justifique a revogação do acautelamento (mov. 251.1). Não obstante a redação do dispositivo determinar a revisão ex officio, da segregação cautelar, entende o Juízo a necessidade de intervenção ministerial nesta fase, porquanto compete-lhe, à luz da situação processual-prisional, verificar se persiste o interesse na prisão do réu, considerando, especialmente a nova redação do art. 316, caput do CPP. II. Assiste razão ao Ministério Público. Certo é que ainda persistem os requisitos ensejadores da medida cautelar, havendo manifesto abalo à ordem pública, fazendo-se imperiosa a manutenção da prisão preventiva do acusado (artigo 312 do Código de Processo Penal). Estão presentes os pressupostos da prisão preventiva, porquanto há indícios suficientes de materialidade delitiva (existência do crime), bem como de autoria que recaem sobre o acusado. Nesse contexto, estando presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, já que sua concessão pressupõe a liberdade do acusado, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). Portanto, havendo manifesto abalo à ordem pública e inexistindo qualquer fato novo suficiente a justificar a revogação da decretação do acautelamento provisório do réu, impõe-se a manutenção da prisão preventiva nos moldes da nova redação trazida no art. 316 do CPP. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “5. A alteração promovida pela Lei n° 13.964/2019 ao art. 316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará, a cada 90 dias, a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Não se trata, entretanto, de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade” (STJ, AgRg nos EDcl no HC 605590/MT, 5ª Turma, relator Ministro REYNADO SOARES DA FONSECA, j. 06/10/2020, DJe 15/10/2020). Por todo o exposto, permanecem, pelo menos nesta fase, todos os fundamentos externados nas decisões já proferidas, as quais por brevidade me reporto, por todas as considerações e aspectos lá ponderados. Vale dizer, por fim, que diante do contexto e dos fatos concretamente tratados, as medidas cautelares diversas se revelam manifestamente insuficientes nesta fase, não se apresentando minimamente eficientes para garantir a ordem pública e a efetiva aplicação da lei penal, diante das peculiaridades e do destemor com que, em tese, o crime foi executado. III. Desta forma, ausente alteração do quadro que levou à decretação da prisão, vislumbrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, mantenho a prisão preventiva do acusado. IV. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito 3

21/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

Todas as movimentações(403)