Execução de Título Extrajudicial 0012469-74.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012469-74.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012469-74.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012469-74.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$72.711,14 Exequente(s): HDLG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL Executado(s): GREEN HOMES CONSTRUÇÕES JOEL FERREIRA DE ALMEIDA JOSE GILBERTO RIBEIRO DA SILVA MAURÍCIO CASTRO RIBEIRO SILVA SONIA MARIA VALENTE CASTRO RIBEIRO DA SILVA STRUTTURA SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS LTDA 1. Relatório sucinto dos autos na decisão inicial de evento 18. Expedidas as cartas de citação (eventos 20, 23, 24, 25, 26 e 27), com citação frutífera das executadas Sônia (evento 33) e Struttura (evento 34) e retorno negativo das demais cartas expedidas (eventos 29, 30, 31 e 32). Intimada (evento 36), a exequente pugnou pela citação dos executados Joel e Green Homes via Oficial de Justiça, por meio de Whats App e ligação telefônica, bem como pela expedição de carta de citação via AR/MP dos executados José e Maurício. Por fim, pleiteou a realização de penhora via Sisbajud e de buscas via Renajud e Infojud em nome das executadas citadas, Sônia e Struttura (evento 39). Certificou-se o decurso do prazo sem pagamento do débito exequendo pelas executadas Sônia e Struttura (evento 42). É o relatório. Decido. 2. Da citação dos executados Joel e Green Homes. Quanto ao pedido de citação por Oficial de Justiça via telefone, dos executados Joel e Green Homes, cumpre registrar que, por se tratar de ato formal e solene, como regra, a citação não era admitida por meio de telefone ou aplicativos de mensagens. Não obstante, notadamente após o início da pandemia de COVID-19, as formas de intimações por meio eletrônico foram privilegiadas, conforme artigo 22 e seguintes do Decreto Judiciário n.° 400/2020. Passou-se a admitir intimações por formas eletrônicas, inclusive fora do âmbito dos Juizados Especiais, no qual vige o princípio da informalidade (artigo 2.º, da Lei n.° 9.099/95), mas, quanto à citação, mantinha-se pelas formas disciplinadas no Código de Processo Civil, já que, como dito, trata-se de ato solene, constituindo pressuposto processual de validade (ou, para alguns, pressuposto de existência em relação ao réu). Por essa razão, esta Magistrada não admitia a citação pela forma postulada. Ocorre que, recentemente, o artigo 246, do Código de Processo Civil teve sua redação modificada pela Lei n.° 14.195/2021, passando a prever que: “a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. Pela redação, a princípio, entende-se que a citação de forma eletrônica somente será possível, passando a ser a regra, partir da regulamentação de banco de dados mantido pelo Poder Judiciário, considerando endereços eletrônicos previamente indicados pelo citando. A par da questão regulamentadora, a intenção do legislador de se privilegiar os meios eletrônicos de citação foi inequívoca. Com tal espírito, foi editada a Instrução Normativa n.° 73/2021, pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, dispondo sobre a utilização de meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais (de citação, intimação e notificação) no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Previu-se que: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Autorizou-se, portanto, de forma expressa, a realização da citação de forma eletrônica, inclusive por meio de aplicativos de mensagens multiplataforma (tal como o WhatsApp), mesmo que isoladamente, asseguradas, por óbvio, formalidades mínimas a garantir a autenticidade da comunicação e o recebimento pelo destinatário. 2.1. Dessa forma, considerando que o presente feito não envolve matéria criminal ou infracional, tampouco as questões previstas no artigo 247, do Código de Processo Civil, a exigir a citação por mandado, autoriza-se a citação eletrônica por intermédio do aplicativo de mensagens multiplataforma. Ainda, tendo em vista que, nos termos do artigo 3º, § 1º da Instrução Normativa n.° 73/2021, “O cumprimento no âmbito das Secretarias ou Escrivanias ocorrerá independentemente da expedição de mandado”, não se faz necessária a expedição de mandado para citação por aplicativo de mensagens, como indicado pelo interessado. Assim, citem-se os executados Joel e Green Home por intermédio do aplicativo de mensagens multiplataforma indicado pelo interessado, devendo serem observadas, estritamente, as condições previstas na Instrução Normativa n.° 73/2021. 3. Da citação dos executados José e Maurício. Ainda, haja vista que as cartas de citação expedidas aos eventos 24 e 25, retornaram com a anotação “ausente” e diante do requerimento da exequente, expeça-se mandado de citação dos executados José e Maurício nos termos da decisão de evento 18. 3.1. Saliento que a distribuição do mandado à CEMAN deverá observar o cronograma disposto na Portaria nº 67/2021, da Direção do Fórum Cível e Fazenda Pública e Coordenadoria da Central de Mandados do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, bem como o contido na Instrução Normativa nº 61/2021-GCJ. 3.2. Outrossim, deverá o Sr. Oficial, quando do cumprimento do mandado, observar item 2.1.3 do Anexo IV, do Decreto Judiciário nº 401/2020, para fins de prevenção ao novo coronavírus, valendo consignar que o feito não envolve demanda de natureza urgente. 3.3. Outrossim, sem prejuízo e visando a celeridade processual, diante do requerimento do exequente, expeça-se nova carta de citação dos referidos executados, que deverão ser encaminhadas aos endereços indicados na inicial. 3.4. Ressalto que, com o cumprimento de uma das duas formas de citação (carta ou mandado), deverá ser cancelada a expedição da outra. 4. Da penhora via Sisbajud. No mais, sem prejuízo da diligência acima determinada, considerando que as executadas Sônia e Struttura já foram devidamente citadas, compondo regulamente o polo passivo, proceda a Secretaria a penhora via Sistema SISBAJUD, na forma do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, sobre eventuais ativos financeiros existentes apenas em nome das executadas Sônia e Struttura, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes Autos. 4.1. Caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. 4.2. Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão. 4.3. Outrossim, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Da busca via Renajud. Caso negativo, proceda a Secretaria à consulta junto ao sistema RENAJUD, acerca de eventuais veículos existentes apenas em nome das executadas Sônia e Struttura. 5.1. Com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Da busca via Infojud. Negativas as consultas via Sisbajud/Renajud e diante do requerimento do exequente para consulta de bens via INFOJUD (evento 39), anoto que tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. 6.1. Desta forma, ao (à) Sr. (a). Secretário (a), a fim de que proceda à consulta das informações junto ao sistema INFOJUD em relação às declarações de renda das executadas Sônia e Struttura, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos 03 (três) anos. 6.2. Anote-se nos documentos a serem juntados o SIGILO MÉDIO, certificando nos autos. 6.3. Após o resultado da pesquisa e cumpridas as diligências supra, intime a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 7. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

DECORRIDO PRAZO DE MAURÍCIO CASTRO RIBEIRO SILVA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(380)