Execução de Título Extrajudicial 0015127-74.2012.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015127-74.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015127-74.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected]% Autos nº. 0015127-74.2012.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.286,56 Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial representado(a) por Darci Piana Executado(s): Keitiane Raquel Moreira Gonçalves DECISÃO 1. Dispõe o art. 841 do Código de Processo Civil: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. (grifei) Dispõe ainda o art. 274 do mesmo Codex: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (grifei) Verifica-se que a intimação acerca do bloqueio SISBAJUD foi endereçada ao endereço em que a executada havia sido citada (mov. 37.1), cumprindo os requisitos legais, não existindo nos autos qualquer comunicação acerca da mudança de endereço, não havendo razões para nova expedição de intimação, que oneram a parte exequente, evitando assim a protelação do feito. Neste sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. RETORNO DE AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.) COM ALEGAÇÃO DE “NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO”. INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. VALIDADE. DEVER DA PARTE EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. 2. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI. IMPOSTO QUE TEM COMO FATO GERADOR O REGISTRO DO IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0067423-58.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 19.04.2021) 1.1. Portanto, uma vez que a intimação foi expedida ao endereço no qual houve a citação da parte executada, defronte da evidência de que o (a) devedor(a) violou o dever processual que o art. 77, V, do CPC[1] lhe impõe, na forma do art. 841, §4°, do CPC, reconheço a validade da intimação. 2. Examinando as informações que foram coligidas ao presente processo, denota-se que o(a) executado(a) se quedou inerte mesmo após ter sido regulamente intimado(a) (mov. 241) para se manifestar sobre o ato de constrição que foi formalizado junto ao evento 200; o que gera a presunção de que a referida parte não se opõe ao levantamento dos valores penhorados. 2.1. Diante disto, DETERMINO que seja expedido alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando o(a) exequente ou seu procurador (se devidamente munido de poderes para tanto) a levantar os valores que foram mencionados no evento 200. 2.1.1. Intime-se para retirada 3. Intime-se o(a) exequente para tomar conhecimento sobre o teor deste pronunciamento e para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento aos atos constritivos, averbe-se na intimação a observação de que a efetivação de eventuais diligências constritivas ficará condicionada a apresentação de uma memória de cálculo na qual reste consignada, de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja. 3.1. No silêncio do advogado, intime-se pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução por abandono (art. 485, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1] Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

21/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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