Cumprimento de sentença 0034556-51.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034556-51.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034556-51.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034556-51.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$147.181,17 Exequente(s): KATIA ANDREIA SENDERSKI Executado(s): BR1000 TRANSPORTES LTDA DECISÃO 1. Tendo em vista as novas regras instituídas pelo Código de Processo Civil para interposição do incidente autônomo de desconsideração da personalidade jurídica (inclusive inversa)[1], DEIXO DE CONHECER do pedido formulado pelo credor eis que equivocado o procedimento adotado, pois deve ser formulado em AUTOS APARTADOS apenso a estes. Ressalto ainda que em caso de apresentação do incidente autônomo, deve a parte descrever a conduta concreta a caracterizar abuso da personalidade jurídica por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nos termos do art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento liminar. 2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito nos termos do item 1.2 da decisão de mov. 225. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENALIDADES CONTRATUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO DE PRAZO INDETERMINADO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA REALIZADO PELO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM APARTADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 133 A 137 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em apartado, em conformidade com os artigos 133 e 134 do CPC, na medida em que é necessária uma ampla cognição para o julgamento da questão, o que é incompatível com o procedimento do cumprimento de sentença. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C. Cível - 0001239-23.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.04.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. DECISÃO. DEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO DESTA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO NÃO FORMULADO NA INICIAL. OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM APARTADO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 134, 135 E 136, TODOS DO CPC. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO, CONTUDO, DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO DECLARADOS NULOS, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C. Cível - 0066216-24.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 14.06.2021)

21/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

Todas as movimentações(405)

legal