Execução Fiscal 0000883-46.2011.8.16.0096 - TJPR

Execução Fiscal 0000883-46.2011.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000883-46.2011.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Exequente(s): Município de Roncador/PR Executado(s): ODILON ANDREOLLI GONCALVES DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Roncador em face de Odilon Andreoli Gonçalves. Execução recebida no mov. 1.8. Citação no mov. 1.10 Tentativa de penhora dos bens do executado com resultado negativo (mov. 1.11). Bacenjud com resultado negativo (mov. 1.12). O executado apresentou exceção de pré-executividade no mov. 1.20, a qual foi rejeitada no mov. 24. O Município exequente emendou a inicial no mov. 15. No mov. 24 foi deferida penhora do rosto dos autos do processo nº 31044/1998, em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba Realizada a tentativa de localização de veículos via Renajud, que resultou negativa (mov. 28). Auto de Penhora no Rosto dos Autos acostada ao mov. 51.2. No mov. 72 foi determinada a suspensão do feito até a conclusão da liquidação de sentença dos autos nº 0000793-77.1998.8.16.0004, que tramitam na 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Suspensão do feito (mov. 80). No mov. 99.3 foi juntado ofício acerca do andamento do processo em que realizada a penhora. Suspensão do feito (mov. 128). Certidão no mov. 136 informando que nos autos em que o executado é credor foi expedido precatório para pagamento do principal. Certidão reiterando o contido no mov. 136 (mov. 153). O Município exequente requereu no mov. 158 a expedição de ofício à Secretaria da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba informando o valor atualizado do débito executado, tendo em vista a preferência das execuções fiscais. Deferimento do pedido no mov. 162. Autos arquivados provisoriamente (mov. 173). Acostada ao mov. 180 a resposta ao ofício expedido por este juízo. Autos ao arquivo provisório (mov. 187). O Município exequente informou no mov. 196 que procedeu com a inscrição do nome do executado nos órgãos de registro de inadimplentes (protesto). Além disso, informou a existência de imóveis cuja parte ideal pertence ao executado, requerendo, portanto, a respectiva penhora. Por fim, pugnou pela aplicação de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH do executado. Vieram os autos conclusos. 1. Da penhora de imóvel de propriedade do executado Embora tenha informado no petitório do mov. 196 que localizou imóveis cuja parte ideal pertence ao executado, verifico que a parte exequente não juntou ao feito a matrícula desses imóveis. Assim, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a matrícula atualizada dos imóveis que pretende sejam penhorados. 2. Pedido de suspensão da CNH do executado Entendo que o pleito do exequente, por ora, não comporta deferimento. Com efeito, estabelece o art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...]". Como se vê, ao menos em tese, o juiz pode valer-se de medidas coercitivas atípicas, com o intuito de forçar o executado ao pagamento da dívida. Todavia, para tanto, é necessária cautela, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de tolher direitos fundamentais do devedor. No caso dos autos, constata-se que houve a penhora no rosto dos autos em que o executado figura como credor, bem como foram encontrados imóveis em nome deste, não havendo, portanto, justificativa hábil para o deferimento do pleito. A propósito, em situações semelhantes, o TJPR já decidiu sobre a matéria, no sentido de que tais medidas não garantiriam, efetivamente, o adimplemento da dívida, pelo que não teriam razoabilidade e proporcionalidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, CPC/2015. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017) Grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR, ORA AGRAVADO - MEDIDA COERCITIVA QUE NÃO GARANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR - ARTIGO 5º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE E CORRETA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1626298-3 - União da Vitória - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - J. 27.04.2017) Grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE PENHORA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. PLEITO DE SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INDUZIR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O patrimônio do devedor é que responde por suas dívidas, não sendo adotáveis medidas que atinjam sua pessoa para forçá-lo ao pagamento do débito exequendo. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1595657-7 - União da Vitória - Rel.: Ângela Khury - Unânime - J. 30.03.2017) Grifou-se Não há de se esquecer que o TJPR já julgou em sentido favorável ao pleito do exequente, todavia, o caso julgado pelo TJPR não se amolda ao caso em concreto, posto que aqui não foi demonstrado indícios de que o devedor tenha “blindado” seu patrimônio ou que sustente padrão de vida contrário a insuficiência de recursos. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM - ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM - SISTEMÁTICA APLICÁVEL APENAS AO CHAMADO "DEVEDOR PROFISSIONAL" QUE, POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS, CONSEGUE BLINDAR SEU PATRIMÔNIO CONTRA OS CREDORES -ELEMENTOS INDICIÁRIOS NO SENTIDO DE QUE O PADRÃO DE VIDA E NEGÓCIOS REALIZADOS PELO DEVEDOR SE CONTRAPÕEM À UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA - EVIDENTE MÁ-FÉ DO COMPORTAMENTO ADOTADO PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE ATÉ O PARCELAMENTO/PAGAMENTO DA DÍVIDA OU CABAL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E DA INCONTESTÁVEL NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS ORA SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 22.02.2017) Assim, indefiro o requerimento de suspensão da CNH do executado. 3. Determino, portanto, o prosseguimento do feito, com o cumprimento do item 1 desta decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Iretama, 19 de janeiro de 2022. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RONCADOR/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(233)

legal