Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000959-69.2021.8.16.0177 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000959-69.2021.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000959-69.2021.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE XAMBRÊ - PROJUDI Av. Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (44)3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000959-69.2021.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$18.568,19 Requerente(s): MICHELE GOSALAN STEL (RG: 75243898 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.703.789-59) Travessa Minas Gerais, 146 - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 Requerido(s): FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ (CPF/CNPJ: 05.472.631/0001-27) AVENIDA ROQUE GONZALES, 480 - CENTRO - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 MUNICIPIO DE XAMBRE/PR (CPF/CNPJ: 76.247.360/0001-54) AVENIDA ROQUE GONZALES, 480 - Xambrê - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 DESPACHO Vistos e etc. Considerando a natureza da demanda, a qual envolve direitos disponíveis, bem como em vista dos constantes pedidos de cancelamento de audiências de conciliação em outros feitos envolvendo os mesmos requeridos, deixo de designar sessão conciliatória. Entretanto, a fim de se evitar a arguição de eventual cerceamento de defesa e considerando o disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, o prazo para resposta deve respeitar o trintídio previsto legalmente. Assim, citem–se os requeridos para apresentar resposta no prazo de trinta dias (art. 7º da Lei nº 12.153/2009), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Apresentada a contestação, dê-se ciência a requerente, para, querendo, se manifestar, no prazo legal. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, na forma do artigo 188 do Código de Processo Civil. No mais, havendo manifestação sobre o interesse na produção de prova testemunhal, deverá a secretaria pautar data para realização de audiência de instrução e julgamento, intimando as partes para que apresentem as provas que pretendem produzir. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado digitalmente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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