Execução de Título Extrajudicial 0000160-90.2022.8.16.0209 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/04/2025, 14:04

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/04/2025, 14:57

RECEBIDOS OS AUTOS

14/04/2025, 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/04/2025, 13:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2025

14/04/2025, 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2025, 17:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2025, 17:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/03/2025, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2025, 14:13

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

24/02/2025, 17:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

20/02/2025, 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2025, 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2024, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2024, 17:12

INDEFERIDO O PEDIDO

04/11/2024, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2024, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/10/2024, 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2024, 14:55

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

16/09/2024, 14:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/09/2024, 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2024, 08:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2024, 09:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/04/2024, 09:28

MANDADO DEVOLVIDO

01/04/2024, 11:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2024, 18:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/03/2024, 18:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/01/2024, 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2023, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2023, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2023, 15:45

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/11/2023, 15:44

MANDADO DEVOLVIDO

16/11/2023, 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2023, 00:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/10/2023, 12:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/10/2023, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2023, 22:05

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

18/10/2023, 22:04

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

06/10/2023, 14:15

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

05/10/2023, 11:29

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

02/10/2023, 14:58

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

26/09/2023, 15:06

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

18/09/2023, 09:49

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

11/09/2023, 08:41

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

29/08/2023, 14:21

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

21/08/2023, 12:21

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

16/08/2023, 13:22

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

10/08/2023, 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2023, 21:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2023, 11:01

DECORRIDO PRAZO DE VILMAR RIBEIRO

19/01/2023, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/01/2023, 14:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/11/2022, 12:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/08/2022, 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2022, 21:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 23:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO

09/08/2022, 23:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

12/07/2022, 16:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

12/07/2022, 14:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

02/07/2022, 10:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

29/06/2022, 17:59

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

29/06/2022, 12:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2022, 22:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 15:33

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/04/2022, 15:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/03/2022, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000160-90.2022.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$7.260,00 Exequente(s): LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO Executado(s): VILMAR RIBEIRO Vistos para decisão. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente postula, liminarmente, a concessão de medida cautelar consiste na penhora de valores via Bacenjud. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. O art. 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária e não exauriente, a probabilidade do direito invocado pela parte autora se encontra consubstanciada no título executivo extrajudicial. No entanto, entendo que ao menos momentaneamente inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, não há prova juntada aos autos que demonstre que a parte ré esteja em situação de insolvência, ou ao menos que esteja dilapidando o seu patrimônio, de modo a frustrar a presente execução. Ante o exposto, indefiro a pretensão liminar. 2. Cite(m)-se o(s) devedor(es), por carta com A.R, para pagamento da dívida no prazo de 3 dias (arts. 53 da Lei 9.099/95 e 829 do CPC/2015) contados da citação, sob pena de penhora. 2.1. Deve constar da citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC/2015). 2.2. Conste-se também que as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, § 1º, do CPC/2015). 2.3 Fica desde a parte exequente ciente de que deverá apresentar o título de crédito para ser carimbado, vistado e/ou retido pela Secretaria no momento da audiência de conciliação, conforme Enunciado 126 do Fonaje. 3. Retornando o A.R. negativo, intime-se a parte exequente para se manifestar em 30 dias, sob pena de extinção. 3.1. Desde logo, resta deferida a citação por oficial de justiça no endereço declinado, devendo o Sr. Meirinho observar que, caso não seja encontrado o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do “caput” e § 1º do art. 830 do CPC/2015. 3.2. Caso haja requerimento da parte exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe. 4. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 dias. 5. Não havendo pagamento no prazo, com fulcro no Enunciado 147 do Fonaje, proceda-se conforme a seguir. 5.1 Cumpra-se a penhora “online” (art. 854 do CPC/2015), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. A Secretaria, nas 24 horas subsequentes à constrição, deverá liberar eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC/2015) e, visando evitar prejuízo para ambas as partes, também proceder a transferência para conta judicial, a despeito do que consta nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 854 do CPC/2015. Servirá como termo de penhora o próprio documento de confirmação de transferência emitido pelo Sistema Sisbajud. 5.2 Constritos valores, a Secretaria deverá designar audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95), devendo ambos os litigantes ser intimados da solenidade. 6. Inexitosa penhora “online”, proceda-se conforme a seguir. 6.1 Inclua-se minuta por meio do sistema Renajud, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade desta. 6.2 Havendo a localização de veículos sem anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, insira-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação do bem, no endereço constante nos autos. O bem deverá ser depositado em mãos em parte executada, exceto se houver prévio requerimento da parte exequente para que esta assuma o encargo de fiel depositário, o que desde já defiro, com fulcro no art. 840, § 1º, do CPC/2015. Faça-se constar do mandado que, caso o veículo não seja encontrado, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimar, no mesmo ato, a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar a localização do bem ou, caso alegue não o mais possuir, apresentar documentação idônea, o que faço com fulcro no art. 772, II, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, III e parágrafo único, do CPC/2015). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC/2015). 6.3 Caso a consulta ao Renajud tenha encontrado veículos com anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte executada possua sobre os veículos. 6.3.1 Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 dias, indicar o credor e o seu endereço, sob pena de levantamento da penhora. 6.3.2 Havendo identificação, oficie-se ao credor, notificando-o sobre a constrição judicial, bem como solicitando a situação do financiamento. 6.4 Exitosa a penhora, a Secretaria deverá designar audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95), devendo ambos os litigantes ser intimados da solenidade. 7. Inexitoso o item anterior, proceda-se conforme a seguir. 7.1 Expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar junto ao endereço da parte executada, a fim de que sejam localizados bens passíveis de penhora de propriedade deste até o limite do débito executado. Caso não encontre quaisquer bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial de justiça cumprir o art. 836, § 1º, do CPC/2015. 7.2 Na hipótese de penhora de imóvel, deverão ser intimados o cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC/2015), bem como eventual credor hipotecário ou cedular que conste da matrícula imobiliária. 7.3 Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC/2015). 7.4 Exitosa a penhora, a Secretaria deverá designar audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95), devendo ambos os litigantes ser intimados da solenidade. 8. Se houver pedido de Infojud, proceda-se conforme a seguir. 8.1 Consulte-se as 3 últimas declarações de renda da parte executada junto ao Infojud. Destaco que, não obstante a cautela necessária em relação ao sigilo fiscal e tendo em vista o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), a jurisprudência se inclinou pela desnecessidade de esgotamento das demais diligências na busca de bens para acessar o Infojud (vide TJPR, AI 1581018-1, Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins, j. 17/5/2017). 8.2 Juntem-se os extratos e atribua-se sigilo intenso sobre a documentação juntada, uma vez que é desnecessária a juntada dos documentos fiscais em pasta própria (vide STJ, REsp 1.349.363/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª s., j. 22/5/2013). 8.3 Proceda-se ainda a consulta por meio do Sistema Infojud, no tocante a informações pertinentes à existência de imóveis em nome da parte executada, conforme pretendido no petitório supracitado, juntando-se extrato nos autos. 9. Se houver pedido de intimação da parte executada para indicação de bens penhoráveis e/ou sua localização, proceda-se conforme a seguir. 9.1 Intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 10. Se houver pedido de anotação do título executivo em órgãos de proteção ao crédito, proceda-se conforme a seguir. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para que procedam a inclusão do nome da parte executada em seus cadastros, em relação ao débito objeto da presente demanda, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, devendo, ainda, informar este Juízo acerca do cumprimento da determinação, no prazo de 15 dias. 11. Se houver pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação de percebimento de algum benefício previdenciário, proceda-se conforme a seguir. Expeça-se ofício, conforme requerido pela parte interessada. 12. Se houver interposição de embargos à execução, comunique-se ao Distribuidor a apresentação do incidente e intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. 13. Infrutífera(s) a(s) diligência(s) almejada(s) pela parte exequente, intime-se a parte, na pessoa do seu procurador, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias, observando-se eventualmente a portaria delegatória de atos do Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2022, 12:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2022, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 12:54

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

19/01/2022, 18:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

19/01/2022, 12:09

RECEBIDOS OS AUTOS

19/01/2022, 12:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

19/01/2022, 11:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

18/01/2022, 22:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/01/2022, 22:06

RECEBIDOS OS AUTOS

18/01/2022, 22:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/01/2022, 22:06

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(81)