Cumprimento de sentença 0001700-23.2017.8.16.0154 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001700-23.2017.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001700-23.2017.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Responsabilidade Civil Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): MATHEUS ANTONIO DE ALMEIDA representado(a) por ELIZANE DE ALMEIDA DA SILVA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ HOSPITAL REGIONAL WALTER ALBERTO PECOITS VISTOS PARA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, ajuizada por MATHEUS ANTONIO DE ALMEIDA, representada por ELIZANE DE ALMEIDA DA SILVA, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ e do HOSPITAL REGIONAL WALTER ALBERTO PECOITS. O autor afirmou que em 19.04.2017 sofreu um acidente nas dependências do Colégio Estadual Antônio Schiebel. Em virtude das lesões sofridas, a direção da escola ligou para o SAMU, o qual providenciou os primeiros socorros e o encaminhou para o Hospital Regional de Francisco Beltrão. No hospital foi efetuada a limpeza e satura da lesão. Embora o autor tenha recebido alta médica no dia 20.04.2017, em 24.04.2017, em virtude de estado febril e por conta da dor, a parte autora procurou novo atendimento médico, o qual constatou uma infecção no local da lesão. Após 5 (cinco) injeções de antibiótico, o quadro clínico não obteve melhoras. Em 03.05.2017, data agendada para consulta no Hospital Regional de Francisco Beltrão, o autor foi encaminhado imediatamente para cirurgia, a qual, em virtude da infecção, teve que ser adiada para o dia 10.05.2017, momento em que foram colocados pinos no joelho do autor. Em razão desse fato, a parte autora pretende receber indenização decorrente de dano estético e moral no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), receber uma pensão vitalícia do Estado, bem como, compelir o réu ao pagamento de tratamento psicológico. Com a inicial vieram os documentos de movs. 1.2/1.10. Citado, o réu apresentou contestação no mov. 15. No mérito, rebateu os argumentos da parte autora, sustentou que: (a) é inaplicável a responsabilidade civil objetiva do Estado no caso; (b) a ocorrência de caso fortuito; (c) a inocorrência de erro médico. Informações prestadas pelo médico que atendeu o autor foram anexadas no mov. 17. Réplica no mov. 22. O processo foi saneado no mov. 36, oportunidade em que foram deferidas as prova necessárias para o julgamento do processo, quais sejam, oral e pericial. No mov. 119, foi deferida a inversão do ônus da prova. Prontuários médicos do autor foram anexados no mov. 157. Acórdão do agravo de instrumento interposto pela parte ré foi anexado no mov. 163, o qual afastou a inversão do ônus da prova. Laudo pericial foi anexado no mov. 183. Audiência de instrução e julgamento foi realizada em 02/02/2021, na ocasião, efetuou-se a oitiva de 3 (três) testemunhas arroladas pela parte autora. A parte autora apresentou alegações finais no mov. 248, com reiteração dos argumentos tecidos na petição inicial e, por conseguinte, pela procedência dos pedidos. A parte ré apresentou alegações finais no mov. 251. Argumentou que não ocorreu culpa nos atendimentos efetuados no Hospital Estadual, bem como que não foi demonstrada qualquer omissão em relação à manutenção ou instalações do Colégio Estadual. Requereu a improcedência dos pedidos. O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência (mov. 254). É o relatório. DECIDO. Os autos estão em ordem. Não há nulidade a ser considerada, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. É incontroverso nos termos do art. 374, III, do CPC que, em 19.04.2017, o autor sofreu um acidente, nas dependências da Escola Estadual Antônio Schiebel, sendo encaminhado ao Hospital Regional de Francisco Beltrão. Cinge-se, portanto, a controvérsia sobre a existência de dever de indenizar por parte do Estado do Paraná em virtude dos atendimentos médicos prestados no Hospital Estadual e na culpa in vigilando dos responsáveis pelo Colégio Estadual onde ocorreu o acidente. A responsabilidade civil do Estado é disciplinada no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que assim dispõe: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Diante disso, tem-se que tanto a atuação comissiva quanto a omissiva, por parte do Estado, podem gerar danos aos particulares. Na primeira hipótese, a responsabilidade, de cunho objetivo, pode ou não advir de conduta culposa, a qual não se perquire. Basta, para tanto, a presença do fato administrativo, do dano e do liame de causalidade entre um e outro. Em se tratando, porém, de conduta omissiva, faz-se imperiosa a distinção entre a omissão genérica e a específica. Em se tratando de imputação de omissão genérica, a responsabilidade ocorrerá somente se o lesado comprovar a inobservância de uma conduta do agente estatal ordinariamente exigível para aquele caso concreto, ou seja, trata-se de responsabilidade subjetiva. Nesse raciocínio, a culpa in vigilando, ou seja, por falta de supervisão dos responsáveis pelo estabelecimento de ensino pelo acidente somente seria possível se o autor comprovasse a inobservância de uma conduta do agente estatal ordinariamente exigível para evitar o acidente, isso porque, trata-se de responsabilidade subjetiva. No caso em análise, não ficou demonstrada a omissão estatal, aliás, nenhuma prova foi produzida neste sentido, o que impede a responsabilização do Estado. Importante frisar que nenhuma das testemunhas arroladas pelo autor presenciou o acidente na unidade escolar. O autor não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373, I, do CPC, já que não há elemento de cognição que ampare sua pretensão. Logo, a responsabilização da unidade escolar pelo ocorrido não pode prosperar. Por outro lado, se a omissão for específica, o Estado terá o dever de indenizar, com base no sistema de responsabilização objetiva, desde que fique comprovada a existência de ato ou fato administrativo, o dano, o nexo de causalidade e a ausência de culpa da vítima ou força maior. Verifica-se a ocorrência de omissão específica quando o Poder Público tinha o dever de agir para impedir o resultado danoso, sendo essa a hipótese no caso do erro médico alegado, devendo prevalecer, assim, as regras da responsabilidade civil objetiva. Assim, vem entendendo o ordenamento jurídico pátrio, para reconhecer que há omissão específica do Poder Público quando a simples ausência de adoção das medidas que seriam exigíveis para evitar o dano se mostrar como a causa do não impedimento da sua ocorrência. Vislumbra-se do laudo pericial anexado no mov. 183 que, em virtude da má qualidade do aparelho de RX, não foi possível detectar o principal problema que era a fratura da articulação, lesão essa que se detectada mudaria o rumo do tratamento, pois de acordo com o perito o tratamento de ferimento simples é muito diferente de tratamento de fratura exposta, conforme resposta ao quesito “c” do Estado (mov. 183, p. 8). Logo, é possível verificar que a infecção que ocasionou a complicação do quadro clínico do autor (dano) foi ocasionada pela falha do serviço público disponibilizado no Hospital Regional (resposta ao quesito “f” do Estado). As testemunhas ouvidas em Juízo, embora não tenham presenciado o acidente, acompanharam as dificuldades do autor durante o respectivo tratamento médico. Presente, portanto, o nexo causal entre o dano (infecção) e a conduta do Poder Público operada pela falha na prestação do serviço, o que gera o dever de indenização pelo Estado. Demonstrada a conduta ilícita pelo Estado, passa-se analisar o dever de indenizar. Para fins dos danos morais, deve haver a justa proporção entre a gravidade da conduta e o valor da compensação pecuniária para fins sua fixação. O evento danoso não decorreu de uma ação voluntária e intencional por parte do Poder Público, o que influencia na fixação da verba compensatória. Soma-se a isso o fato de que a parte ré empreendeu todos os esforços para minimizar o sofrimento da autora, encaminhando-a prontamente à unidade de atendimento médico e entregando o tratamento médico adequado, mesmo que com os transtornos sofridos. Dessa forma, entendo razoável e proporcional CONDENAR a demandada a pagar à autora o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos. Quanto ao pedido de dano estético, no entanto, entendo que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. No presente caso, a fratura sofrida pelo autor, conforme consta do laudo pericial (mov. 186) lhe trouxe uma cicatriz em toda face anterior do joelho cicatriz, a qual não causa nenhum tipo de constrangimento cosmético para o mesmo (quesito “k” do Estado). De mais a mais, a lesão sofrida pela autora não lhe causou deformidade física ou prejuízo estético. E, por isso, não ficou comprovado o alegado dano estético, sendo a improcedência medida que se impõe quanto a este pleito. No tocante ao pedido de condenação da parte ré em tratamento psicológico, não lhe assiste razão. Isso porque, o tratamento psicológico poderá ser buscado por meio do SUS, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A pensão vitalícia não pode ser deferida, já que o autor se encontra quase totalmente reabilitado da lesão e sua sequela, sendo que hoje praticamente inexiste comprometimento das funções. Necessita apenas melhorar a pequena atrofia muscular que ainda existe. Ou seja, há motivos para fixação de qualquer tipo de pensão no caso, pois o autor não demonstrou a perda da capacidade laborativa de forma permanente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de condenar a parte ré no pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. O valor relativo à condenação em danos morais deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da presente data (súmula 362 do STJ), acrescido de juros da mora a partir do evento danoso (data em que houve o atendimento médico), nos termos do enunciado 54 da súmula do STJ, no percentual do índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997). Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o art. 86, caput, do CPC, condeno a parte autora a pagar 50% das custas e despesas processuais e a parte requerida ao pagamento dos restantes 50%. Fixo honorários advocatícios a ser pago pela parte ré em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Sem reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as determinações contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 20 de janeiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(414)

Todos os documentos(21)